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Diário RO - Justiça

791DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE 
RONDONIA
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado do(a) REU: KARINA JIOSANE GORETI THEIS - 
RO0006045
FINALIDADE: Fica a PARTE REQUERIDA, por meio de seus 
procuradores, intimada para pagar as custas finais ou comprovar 
o pagamento, caso realizado, nos termos do Art. 12, III, da Lei n. 
3.896/2016, sob pena de protesto e posterior inscricao na divida 
ativa.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7003377-29.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: TIMOTEO ALVES DE SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO TADEU DA CRUZ - 
RO0003569, CELIO DA CRUZ - RO0005443
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
I - RELATORIO
TIMOTEO ALVES DE SOUZA ajuiza acao contra o INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS sustentando, em sintese, 
a perda de capacidade para o labor em virtude de problemas de 
saude.
Afirma que e segurado da Previdencia Social, mas que teve o 
beneficio cessado indevidamente, uma vez que ainda se encontra 
incapacitado para o trabalho, persistindo as patologias que 
ensejaram a concessao do auxilio-doenca.
Requer a procedencia do pedido para condenar o reu ao pagamento 
de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxilio-doenca. 
Postulou pela concessao dos beneficios da Justica Gratuita.
Realizada pericia medica, o laudo foi acostado no id. 23050158.
O requerido apresentou contestacao (id. 23181632) onde discorreu 
sobre os requisitos necessarios a concessao dos beneficios 
incapacitantes e defendeu a improcedencia do pedido por ausencia 
de constatacao de incapacidade. Replica no id. 23349818.
E o necessario.
Decido.
II - FUNDAMENTACAO
Conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez e 
cabivel quando o beneficiario for considerado totalmente incapaz e 
insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe 
garanta a subsistencia, enquanto que o auxilio-doenca, conforme 
a redacao do art. 59 da Lei 8.213/91, sera devido ao segurado que 
ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou sua 
atividade habitual.
O requerente deveria comprovar, alem da incapacidade para 
o exercicio de atividade laborativa, a condicao de segurado da 
Previdencia.
A qualidade de segurado foi reconhecida quando da concessao 
do auxilio-doenca e nao restou questionada pelo requerido, sendo, 
portanto, inconteste.
Quanto a alegada incapacidade, todavia, com a pericia medica 
realizada durante a instrucao processual, restou evidente que o 
autor nao encontra-se acometido de doenca incapacitante.
Segundo o perito, com base nos documentos apresentados, 
anamnese e exame fisico atual, as queixas do periciado nao 
resultam em incapacidade para suas atividades laborativas.
De acordo com o expert, o requerente encontra-se atualmente apto 
para o labor, nao apresentando queixas agudas ou cronicas que 
venham a prejudicar o exercicio de qualquer trabalho/funcao.
Desta forma, nao ha falar em aposentadoria por invalidez, beneficio 
que exige a incapacidade para o desempenho das funcoes 
laborativas.
Tampouco ha de se questionar a concessao de auxilio-doenca, o 
qual, da mesma forma, requer a incapacidade para o exercicio da 
atividade laborativa atual.
Inexistindo incapacidade, outro nao pode ser o desfecho senao a 
improcedencia do pedido.
III - DISPOSITIVO 
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto 
por TIMOTEO ALVES DE SOUZA e, consequentemente, extingo 
o processo com analise de MERITO e fundamento no artigo 487, 
inciso I, do Codigo de Processo Civil.
O requerente arcara com o pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios, estes que fixo em 10% do valor atribuido a 
causa, ficando a exigibilidade de tais verbas, entretanto, suspensa, 
conforme preceitua o art. 98, 3o, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7005633-42.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS LOPES CORDEIRO
Advogados do(a) AUTOR: MAIBY FRANCIELI DA SILVA 
LOCATELLI LIBERATI - RO4063, JULYANDERSON POZO 
LIBERATI - RO4131
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, intimada da Contestacao de ID 24016993, bem 
como para, querendo, impugna-la no prazo legal.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7005336-35.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: CLAUDIMIRO DOS SANTOS
Advogados do(a) AUTOR: IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA 
- RO0003654, BEATRIZ REGINA SARTOR - RO9434
REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA
Advogado do(a) REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - 
RO9117
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, intimada da Contestacao de ID 24044042, bem 
como para, querendo, impugna-la no prazo legal.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7000689-94.2018.8.22.0004
Classe: MONITORIA (40)
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