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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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previa comunicacao ao juizo ou mudar de endereco sem comunicar ao juizo; 3. Pagamento de prestacao
pecuniaria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 3 (tres) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais),
com vencimento em 05/12/2019, 05/01/2020 e 05/02/2020 para a conta vinculada a Vara Criminal; O reu e
a advogada concordaram com a proposta. Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Relatorio dispensado.
Homologo a proposta de suspensao condicional do processo, nos termos da manifestacao ministerial artigo 487, III, "b", CPC. As partes saem cientes e renunciaram ao direito de recorrer. Considerando o
transito em julgado, apos certificar o devido pagamento, arquivem-se. ESTE TERMO SERVE COMO
CERTIDAO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que
lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito:
____________________________________________________________ MP:
_____________________________________________________________________ Advogada:
________________________________________________________________ Reu:
____________________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N,
BAIRRO CELIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected]
PROCESSO:
00036200920188140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Pedido de Prisao Preventiva em: 06/11/2019 VITIMA:M. S. S. AUTORIDADE POLICIAL:EDER SILVA DE
OLIVEIRA INDICIADO:EDIMAR DA SILVA MARTINS. IPL AUTOS DO PROCESSO No 000362009.2018.814.0039 DESPACHO Ao MP, para manifestacao, visto que nao ha nos autos nenhum
requerimento enderecado a este Juizo. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME DE
PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00037125020198140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:E. C. N. DENUNCIADO:VALDECI
MONTEIRO DE SOUSA FILHO DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA CRIMINAL - COMARCA DE
PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO No 0003712-50.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIENCIA Aos
cinco (5) dias do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h30min, nesta Vara
Criminal de Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam
presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o MP Dra. Liliane Carvalho
Rodrigues de Oliveira e o Defensor Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para participarem da
audiencia. Ausente o reu, pois nao foi localizado no endereco informado (certidao de fl. retro). Aberta a
audiencia, o MP requereu a palavra: "MM. Juiz, o objeto fruto do delito foi recuperado desde a fase policial
ficando poucos momentos com o ora reu. Logo, presentes os requisitos do principio da insignificancia que
torna atipico conduta tipica por sua insignificante lesividade como no presente caso. Assim requerer a
absolvicao - art. 386, III, CPP." Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Trata-se de acao penal proposta
pelo Ministerio Publico em face de VALDECI MONTEIRO DE SOUSA FILHO ao qual e imputada a
conduta prevista no art. 155, caput, CP, pelos fatos descritos na denuncia que teriam ocorrido em 30 de
marco de 2019. Durante a audiencia, o Ministerio Publico requereu a absolvicao do reu. E o relatorio.
Decido. Da analise dos autos, observo que e caso de aplicacao do principio da insignificancia, visto que o
bem ja foi recuperado na fase policial. Isto posto, ABSOLVO o reu VALDECI MONTEIRO DE SOUSA
FILHO, nos termos do art. 386, III, CPP. As partes saem cientes e informaram que nao irao recorrer.
Considerando o transito em julgado, arquivem-se. O PRESENTE TERMO VALERA COMO CERTIDAO DE
COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado
conforme,
vai
por
todos
assinado.
Juiz
de
Direito:
____________________________________________________________ MP:
_____________________________________________________________________ Defensor Publico:
_________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N, BAIRRO
CELIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected]
PROCESSO:
00037373420178140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:GIOVANE DOS SANTOS SOUZA INDICIADO:WANDERLEY
PANTOJA DA SILVA INDICIADO:RAILSON DE TAL INDICIADO:KELTON DE TAL VITIMA:A. C. S.
AUTORIDADE POLICIAL:PEDRO DA ROCHA ROLIM NETO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE PARAGOMINAS - VARA CRIMINAL INQUERITO
POLICIAL AUTOS DO PROCESSO N 0003737-34.2017.8.14.0039 DECISAO Vistos etc. Acolho o
parecer do representante do Ministerio Publico, e os seus fundamentos, adoto como razoes de decidir (fls.
retro). Em analise ao conjunto probatorio colhido no inquerito policial efetivamente conclui-se que nao foi
possivel instaurar o procedimento criminal, uma vez que resta ausente a justa causa, no momento, para


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