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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ou sem manifestacao do exequente, e neste caso, certificado nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberacoes. Itapira, 22/03/2019. - ADV: JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP), GABRIEL GODOI DE PAULA (OAB 17343/MS), PAULO ROGERIO BENACI (OAB 218324/SP), JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP) Processo 0001405-17.2012.8.26.0272 (272.01.2012.001405) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Deposito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados PCG-Brasil Multicarteira e outro - Leia Adais Goncalves Vistos. Homologo, a fim de que surta os seus juridicos e legais efeitos, a desistencia da acao manifestada pela parte autora a fl. 158, sendo certo que a parte re sequer chegou a ser citada. Em consequencia, julgo extinto estes autos nos termos do artigo 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o transito em julgado. Deixo de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 503 determinar o desbloqueio do veiculo objeto dos autos, tendo em vista que nao foi realizada a restricao. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas ex-vi legis. P. I. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0001485-20.2008.8.26.0272 (272.01.2008.001485) - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Ione Vale do Nascimento - Alessandro Roberto Pegorin - Vistos. I - Fls. 334/337: Cuida-se de pedido formulado pelo executado de reconhecimento da prescricao intercorrente, calcado na inercia da parte exequente. A exequente foi intimada e manifestou-se as fls. 350/356. Decido. In casu, nao ha se falar em ocorrencia da prescricao intercorrente, respeitado entendimento diverso da parte executada. A prescricao visa garantir a seguranca juridica, extinguindo a exigibilidade do direito subjetivo do credor que nao busca o cumprimento do seu credito, no prazo legal, nao se justificando mais o andamento da tutela jurisdicional executiva (arts. 783 e 786, Codigo de Processo Civil). Por isso, com a exigibilidade do credito, inicia-se o prazo prescricional (art. 189, Codigo Civil), que se interrompe por uma unica vez pelas causas previstas no art. 202 do Codigo Civil que, em geral, beneficiam os atos inequivocos da parte autora, nao silente, que busca a satisfacao de seu direito. Assim, considerando-se que prescreve a execucao no mesmo prazo de prescricao da acao (STF, Sumula no 150), a propositura da pretensao executiva tambem interrompe o prazo prescricional (art. 240 e 1o e 2o, Codigo de Processo Civil), recomecando a correr do ultimo ato do processo interruptivo, assim considerado o ultimo ato processual diligente do exequente. Nesses termos, a prescricao intercorrente nao se faz apenas com a afericao do decurso do lapso de tempo, mas tambem deve ficar caracterizada omissao do exequente em dar andamento ao feito, de forma que a suspensao do processo judicial faz suspender o curso da prescricao (art. 202, par. unico, Codigo Civil) sob a condicao de o exequente atuar de forma util e tempestiva com vistas a efetiva satisfacao do seu credito. Caso contrario, quando o exequente permanecer inerte pelo prazo da prescricao, havera extincao do seu credito. A prescricao tambem podera ser suspensa por um ano quando o executado nao possuir bens penhoraveis, passando a correr a prescricao intercorrente se o exequente, depois desse prazo, nao se manifestar de forma util na procura dos bens do devedor (art. 921, III, 1o, 2o, 3o e 4o e art. 924, V, Codigo de Processo Civil). Ha que se atentar que as novas normas da Lei no 13.105/15, Codigo de Processo Civil (arts. 14 e 1.046) nao retroagem aos fatos ja ocorridos segundo a norma processual em vigor a sua epoca, aplicando-se a regra especial de direito intertemporal (art. 1.056, Codigo de Processo Civil), segundo a qual e termo inicial da prescricao intercorrente a data do inicio da vigencia do Codigo de Processo Civil (18.03.2016). Nao obstante a isso, numa interpretacao sistematica do sistema processual anterior, especialmente das normas sobre prescricao e suspensao do processo, percebe-se que ja havia regra de suspensao da prescricao durante a suspensao do processo, por forca do art. 202, par. unico, do Codigo Civil, cumulado com art. 219, do Codigo de Processo Civil/73. Ao lado disso, frisa-se que tambem ja no regime processual anterior, a paralisacao da execucao motivada na ausencia de bens do executado (art. 791, III, Codigo de Processo Civil/73) nao deveria ultrapassar o prazo prescricional do credito cobrado. Oportuna a transcricao jurisprudencial: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSAO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. ART. 791, III, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. 1. Suspensa a execucao por falta de bens penhoraveis, nos termos do art. 791, III, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, inicia-se a contagem da prescricao intercorrente. Entendimento reformulado. 2. A suspensao nao pode ultrapassar o lapso prescricional aplicavel ao titulo exequendo. 3. Recurso nao provido. (TJ/SP, Apelacao no 0003465-27.2004.8.26.0309, 14a Camara de Direito Privado, Relator Des. Melo Colombi, V.U., em 15/04/2015). Nesse sentido, alias, e a tese vinculante (art. 927, CODIGO DE PROCESSO CIVIL) fixada no Tema/IAC no 01, STJ: 1.1 Incide a prescricao intercorrente, nas causas regidas pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescricao do direito material vindicado, conforme interpretacao extraida do art. 202, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigencia do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensao do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicacao analogica do art. 40, 2o, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 tem incidencia apenas nas hipoteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que nao se pode extrair interpretacao que viabilize o reinicio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigencia do revogado CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (aplicacao irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditorio e principio que deve ser respeitado em todas as manifestacoes do Poder Judiciario, que deve zelar pela sua observancia, inclusive nas hipoteses de declaracao de oficio da prescricao intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo a incidencia da prescricao. Nao se olvide que a suspensao do processo nao pode ser indefinida, pois perpetuar o sobrestamento da demanda e medida suscetivel de causar inseguranca juridica. O executado nao deve ser eternamente exposto a execucao, tampouco o judiciario onerado pela inercia do exequente. Neste passo cabe destacar a assertiva de Candido Rangel Dinamarco: a suspensao e uma situacao juridica provisoria e temporaria, durante a qual o processo (embora pendente, sem deixar de existir) detem o seu curso e entra em vida latente, nao sendo possivel, pois, suspensao indeterminada [cf. Execucao Civil, Sao Paulo: Malheiros, 2007, 7a ed., p. 141]. Nesses termos, confira-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO EXECUTORIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTENCIA. CONTRADITORIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 sao as seguintes: 1.1 Incide a prescricao intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente

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