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Diário RO - Justiça

401DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O DISPOSITIVO esta inserido no Livro II do Codigo de Processo 
Civil e que trata do processo de execucao, o qual se aplica, no que 
couber, ao cumprimento de SENTENCA.
Considerando que este E. TJ/RO, em convenio com o CNJ, 
recentemente implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, 
ferramenta esta a auxiliar os Juizos na rapida inscricao sem maiores 
custos e de carater nacional, DETERMINA-SE a inscricao da parte 
executada somente na SERASA EXPERIAN.
a) Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para 
que proceda com a inscricao do nome da parte executada no 
rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a 
informacao acerca da existencia deste processo de cumprimento 
de SENTENCA e o valor da divida consignando que a inscricao 
devera vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma 
analogica o art. 43,  1o, do CDC.
b) Havendo noticia de quitacao da divida, promova a CPE a 
imediata CONCLUSAO do Feito, de forma destacada, para analise 
e determinacao de cancelamento da inscricao.
II - Outrossim, nao sendo localizados bens penhoraveis, e viavel a 
suspensao da execucao, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, 
o que vulgarmente se denomina de arquivamento administrativo.
O referido arquivamento, segundo entende esta subscritora, sucede 
sem a baixa dos autos, uma vez que, de regra o arquivamento 
com baixa pressupoe a extincao do feito.
Nesse sentido, colaciono jurisprudencia:
Apelacao. Execucao de titulo extrajudicial. Ausencia de bens 
do devedor. Extincao do processo. Impossibilidade. Hipotese de 
suspensao do processo. SENTENCA reformada. Nos termos do 
inciso III do artigo 791 do CPC (art. 921, III, CPC/2015), a ausencia 
de bens do executado passiveis de constricao acarreta a suspensao 
do processo executivo e nao a sua extincao. (Apelacao, Processo 
no 0002182-38.2012.822.0005, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento: 19/10/2017) (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO 
ESPECIFICADO. FALTA DE BENS PENHORAVEIS. 
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. A falta de bens 
penhoraveis autoriza a suspensao da acao com o arquivamento 
administrativo dos autos, conforme preve o artigo 921, III do CPC, 
sem baixa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. 
(Agravo de Instrumento No 70073235426, Decima Primeira Camara 
Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Antonio Maria Rodrigues 
de Freitas Iserhard, Julgado em 28/06/2017). (Grifei).
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. 
EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. PEDIDO 
DE SUSPENSAO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS. 
Ante a ausencia de bens do devedor passiveis de penhora, 
pode ser determinada a suspensao do feito, com arquivamento 
administrativo, sem baixa na distribuicao, de forma a possibilitar 
a reativacao da execucao e o seu prosseguimento, assim que 
localizados bens pelo credor. Inteligencia do art. 791, III, do CPC. 
APELACAO PROVIDA. (Apelacao Civel No 70066170168, Decima 
Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz 
Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). 
(Grifei).
Com isso, possibilito a suspensao da execucao sem a baixa dos 
autos, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da presente data.
III - Ultrapassado o prazo de suspensao acima, fica INTIMADO(A) 
a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para se 
manifestar quanto a continuidade do feito, tomando as providencias 
necessarias para tal desiderato e/ou requerendo o que de direito, no 
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extincao 
do processo.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7050359-81.2016.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTOR: FRANCISCO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA 
OAB no RO610, THAIS CAROLLINA AURELIA RONDON OAB no 
MT19659
REU: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO DO REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB no 
AC211648
DESPACHO 
Atentando-se ao contido nos autos, DEFIRO o pedido de dilacao 
de prazo de 05 (cinco) dias conforme pleiteado ao ID: 23653277 
- Pag. 1.
Decorrido o prazo sem providencias da parte interessada e nos 
termos do artigo 485,  1o, do CPC, fica INTIMADO(A) a parte 
Autora/Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para dar 
andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo 
de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extincao do 
processo.
Em caso de inercia do causidico da parte autora/exequente, 
intime-se pessoalmente FRANCISCO BATISTA DA SILVA para, 
no mesmo prazo acima indicado, promova o regular andamento ao 
feito, sob pena de arquivamento e/ou extincao do processo.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO:
a) CARTA / MANDADO / DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA/
EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereco 
ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta 
jurisdicao:
AUTOR: FRANCISCO BATISTA DA SILVA, AVENIDA RIO 
MADEIRA 5064, BL 19 APARTAMENTO 107 NOVA ESPERANCA, 
CONDOMINIO G NOVA ESPERANCA - 76821-510 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
Expeca-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7014740-22.2018.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTORES: VERA LUCIA SANTOS JUNQUEIRA, ACRISIO 
FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO MARCEL SARMENTO 
DUARTE OAB no RO6165A
REUS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA 
CAERD, BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO 
IMOBILIARIO S/A
ADVOGADOS DOS REUS: PAULO BARROSO SERPA OAB 
no RO4923, ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES OAB no 
RO165546, RAFAELA SANTOS CAMARGO OAB no RO9415
DESPACHO 
Em atencao aos principios doutrinarios da nao-surpresa, e em 
obediencia ao estabelecido no art. 437,  1o, do CPC, determino 
que as partes Requeridas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, 
manifestem-se sobre o contido na certidao de ID: 22330034 - Pag. 
1.Apos, com ou sem manfestacao(oes) do(s) interessado(s), volteme os autos conclusos para julgamento.
Proceda-se com o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO - Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No: 7019989-85.2017.8.22.0001
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