Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 4ª Reg.

e demais componentes para uso do combustivel adequado em razao da capacidade de carga
do bem arrematado, nos termos da legislacao brasileira; 2.3. Os veiculos leiloados na
condicao de SUCATA (baixados no RENAVAM - Registro Nacional de Veiculos
Automotores) nao poderao ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a
sua circulacao em via publica, destinando-se exclusivamente para desmonte e
reaproveitamento comercial de suas pecas e partes metalicas; 2.4. O adquirente e responsavel
ainda pela utilizacao e destino final dos veiculos/sucatas e respondera, civil e criminalmente,
pelo uso ou destinacao dos mesmos em desacordo com as condicoes estabelecidas neste
edital; (3) Os licitantes ficam cientes de que serao observadas as seguintes condicoes: a) a
venda sera a vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caucao idonea, conforme
disposicoes abaixo, nao sendo aceito lanco por preco vil; b) sobre o valor arrematado fica
arbitrada a comissao de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematacao; c) os arrematantes recolherao ainda as custas de arrematacao no percentual de
0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematacao, sujeitos contudo ao minimo de R$ 10,64
e a um maximo de R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4a); d) em caso de
adjudicacao, pagamento ou parcelamento do debito no periodo de dez dias uteis que
antecedem ao leilao, a parte executada devera pagar 2% (dois por cento) sobre o valor
atribuido ao bem na avaliacao, a titulo de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado
ao valor maximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao minimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais); e) os bens serao entregues ao arrematante livres e desembaracados, exceto das
obrigacoes propter rem (v.g. cotas condominiais); f) o arrematante arcara, todavia, com os
tributos cujos fatos geradores ocorrerem apos a data da expedicao da carta de arrematacao;
g ) em caso de desistencia da arrematacao em virtude do oferecimento de embargos a
arrematacao, o leiloeiro nao sera obrigado a devolver o valor da comissao paga pelo
arrematante, tendo em vista o efetivo cumprimento de suas atribuicoes; (4) Nao ocorrendo a
arrematacao dos bens em hasta publica ate a segunda data designada, fica autorizada a
VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento
62/2017, da Corregedoria-Geral da Justica Federal da 4a Regiao, nas mesmas condicoes
observadas no segundo leilao; (4.1) Na hipotese de venda direta, ao leiloeiro nomeado cabera
intermediar a alienacao; (4.2) O bem(ns) devera(ao) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (tres)
meses, que se inicia apos o decurso de (cinco) dias uteis, a contar da segunda praca/leilao.
E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos interessados e nao
possam, no futuro, alegar ignorancia, expediram-se editais de igual teor, que serao
publicados na forma da lei e afixados no local de costume.
Edital
ALIENACAO JUDICIAL CRIMINAL No 5004668-48.2018.4.04.7016/PR
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: CONRADO ROGERIO THOMSEN
EDITAL No 700006383792
O MM. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1a VARA
FEDERAL DE TOLEDO, SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, NA FORMA
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 749 / 756
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.