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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1938 ate 30/04/2008 (fim da vigencia da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das Tarifas de Abertura de Credito (TAC) e de Emissao de Carne (TEC), ou outra denominacao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Tema 619: Com a vigencia da Resolucao CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobranca por servicos bancarios prioritarios para pessoas fisicas ficou limitada as hipoteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetaria. Desde entao, nao tem respaldo legal a contratacao da Tarifa de Emissao de Carne (TEC) e da Tarifa de Abertura de Credito (TAC), ou outra denominacao para o mesmo fato gerador. Tema 620: Permanece valida atarifa de cadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetaria, a qual somente pode ser cobrada do inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira. A Tarifa de Cadastro e expressamente prevista na Resolucao 3.919/2010, no seu artigo 3o, I. Assim, nao ha qualquer ilegalidade. (iii) Sobre a Tarifa de Registro de Contrato e a Tarifa de Avaliacao, decidiu o Superior Tribunal de Justica: Tema 958. (...) 2.3. Validade datarifa de avaliacaodo bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimentodedespesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobranca por servico nao efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. O valor cobrado, no caso concreto, e bastante modico, nao havendo abusividade. Assim, a demanda e improcedente. (iv) A respeito do repasse do Seguro, decidiu o Superior Tribunal de Justica: Tema 972: 2 - Nos contratosbancariosem geral, o consumidor nao pode ser compelido a contratarsegurocom a instituicao financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, o autor nao faz qualquer afirmacao no sentido de que tenha sido compelido a contratar seguro. Todo a argumentacao e no sentido de que a cobranca coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Inclusive o seguro foi firmado em anexo contratual, conforme fls. 53 a 54, e oferece vantagens tambem ao consumidor. Nao ha desvantagem exagerada e nao ha afirmacao a respeito de o autor ter sido obrigado a contratar o seguro com determinada instituicao financeira. Assim, tambem nesse ponto, a demanda e improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao em custas ou honorarios (artigo 55 da Lei no 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso e de dez dias, comecando a fluir a partir da intimacao desta decisao, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$ 407,21, nos termos da Lei no 11.608/2003, nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. Em havendo midia fisica, tambem sera cobrado o valor de R$ 43,00. O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Apos o transito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde ja e deferido. Apos, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos a destruicao. Na hipotese de autos digitais, com o transito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1015784-23.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Servicos Hospitalares - Juliana Ramos Salvarani - Rede Dor Sao Luiz S.a. - - Cma Servicos Medicos Hospitalares Ltda - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu efeito meramente devolutivo, por nao vislumbrar risco de dano irreparavel a parte (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contraria para apresentacao de contrarrazoes. Apos, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colegio Recursal. Intimem-se. - ADV: ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA (OAB 82772/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), JULIANA RAMOS SALVARANI (OAB 226146/SP) Processo 1017565-17.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Guilherme de Lucas Costa Bispo - J. M. C. Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Fls. 203. Nego provimento aos embargos de declaracao. Nao ha omissao alguma. A informacao que consta nos autos e que o Colegio Recursal negou provimento aos embargos de declaracao (fls. 198 e 199) em um dos agravos de instrumento, o de no 0100014-76.2016.8.26.9006. Porem, ao que parece ha outro agravo de instrumento, o de numero 0100138-59.2019.8.26.9006, ao qual tambem nao foi dado provimento. De qualquer forma, nesse segundo agravo de instrumento, nao ha transito em julgado. Assim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 0100138-59.2019.8.26.9006. Apos, sem necessidade de nova intimacao, darei por cumprida a obrigacao, ante o deposito apresentado e a decisao de fl. 200. Intime(m)-se. - ADV: FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), RAPHAEL MOREIRA DE SOUZA (OAB 275036/SP) Processo 1019759-53.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Terezinha Giaco Zappile - - Reinaldo Estimo - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A mingua de qualquer prova que justifique a alegacao da autora, e caso de reconhecimento da inepcia da inicial. Transcrevo o julgado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: EMBARGOS A EXECUCAO - EMENDA DA PETICAO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Acao autonoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da peticao inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das pecas processuais relevantes para apreciacao da causa (art. 736, paragrafo unico, CPC, acrescentado pela Lei no 11.382/2006) - Concessao de prazo nao atendida - A inercia da autora no cumprimento da decisao que determinou a emenda da inicial enseja a aplicacao do paragrafo unico do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipotese em que nao ha necessidade de intimacao pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelacao no. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator(a): Sergio Shimura; Comarca: Braganca Paulista; Orgao julgador: 23a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a peticao inicial, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma. A parte fica ciente que eventuais documentos fisicos relativos ao processo, que se encontrem em cartorio, serao destruidos, se o caso, depois de trinta dias do transito em julgado da sentenca, prazo em que o interessado podera pedir a restituicao. Para fins de recurso inominado. No caso de interposicao de recurso, deverao ser recolhidas, em ate 48 horas da interposicao, as taxas de preparo nas seguintes condicoes: 1% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs), mais 4% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs). O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Apos o transito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde ja e deferido. Apos, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos a destruicao. Na hipotese de autos digitais, com o transito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA LUIZA ESSELIN (OAB 105861/SP) Processo 1022693-81.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Miria Barbosa da Silva - Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. (i) A parte autora requer o cancelamento do contrato celebrado entre as partes formalmente, bem como seja declarada inexistentes obrigacoes reciprocas em decorrencia do contrato de adesao do projeto Sem Parar da requerida. Foi dado ao valor da causa R$ 45.000,00, ve-se que a parte autora superou o limite permitido em sede de Juizado Especial. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta INDEFIRO a peticao inicial e o faco com apoio no artigo 3, inciso I, da Lei no 9.099/95, e artigo 485, incisos I , do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao em custas ou honorarios (artigo 55 da Lei no 9.099/1995). Para fins de recurso inominado. No caso de interposicao de recurso, deverao ser recolhidas, em ate 48 horas da interposicao, as taxas de preparo nas seguintes condicoes: 1% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs), mais 4% sobre

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