Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 552 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. hipoteses impugnaveis por agravo de instrumento. Questao que nao esta coberta pela preclusao e pode ser suscitada em preliminar de apelacao ou nas contrarrazoes, na forma do artigo 1.009, 1.o, do estatuto processual civil. Manutencao da decisao que se impoe. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037750-41.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0232870-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00369488 - AGTE: CONDOMINIO A3 OFFICES ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR OAB/RJ-133670 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR.INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. Decisao que indeferiu a tutela provisoria requerida pelo autor, ora agravante para que a CEDAE se abstenha de cobrar o valor do consumo minimo multiplicado pelo numero de economias existentes no imovel. Impossibilidade de aplicacao da tarifa minima multiplicada pelo numero de economias. Existencia de hidrometro instalado no local. Incidencia do enunciado 191 da sumula do TJRJ. REsp 1166561/RJ (tema 414) do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034396-08.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0011825-16.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00335301 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - GOLDEN CROSS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 AGDO: ELIANE DIAS BLAS AGDO: PARADA LEGAL CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ OAB/RJ-132134 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE CONTRADICAO NO ACORDAO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVO FORA APRECIADO SEGUNDO REQUISITOS DA TUTELA DE URGENCIA E NAO DA TUTELA DE EVIDENCIA, CONFORME REQUERIDO PELO AGRAVANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADICAO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O SEU DESPROVIMENTO, MESMO SOB A ANALISE EXPRESSA DA TUTELA DE EVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR A CONTRADICAO APONTADA, SEM QUE HAJA EFEITOS INFRINGENTES NO ACORDAO IMPUGNADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065551-29.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0022824-43.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00642481 - AGTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA GAIOTTE OAB/RJ-189663 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR, VISTO A COMPROVACAO DA MORA DA PARTE RE. AUTOR QUE ENVIOU NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO E, APOS TRES TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO, EFETUOU O PROTESTO DO TITULO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA PELO PROTESTO DO TITULO, COM INTIMACAO VIA EDITAL. VALIDADE DO PROTESTO PARA FINS DE CONSTITUICAO EM MORA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3o DO DECRETO-LEI No 911/1969. DECISAO RECORRIDA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071221-48.2017.8.19.0000 Assunto: Produto Improprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0031788-13.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00697337 - AGTE: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: NICOLAS VERCOSA FIGUEIREDO WEBER AGDO: NRI ATITUTE SWEET DISTRIBUIDORA LTDA ME ADVOGADO: TERESA MARIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-094161 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISORIA, COM ARRIMO NO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINOU QUE A RE RESTABELECA O SERVICO DE ENERGIA ELETRICA EM 48H, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITEIA A RE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. MULTA COERCITIVA QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE ENCONTRA NA MEDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REDUCAO DO VALOR TOTAL DA MULTA IMPOSTA, NO CASO DE SE VERIFICAR QUE ESTA ALCANCOU VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052001-64.2017.8.19.0000 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0018852-10.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00511904 - AGTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 AGDO: ANA MARIA PARREIRA DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DECISAO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A SUSPENSAO DO REAJUSTE APLICADO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DA PARTE AUTORA, EM RAZAO DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA. RECURSO DA PARTE RE QUE NAO PROSPERA. AINDA QUE SEJA POSSIVEL, EM ALGUNS CASOS, O REAJUSTE POR FAIXA ETARIA AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE, ESTE NAO PODE SER EXCESSIVO DE FORMA QUE IMPOSSIBILITE A CONTINUIDADE DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ (JULGAMENTO DO RESP No 1.568.244/RJ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, JA QUE O AUMENTO PODE ACARRETAR INADIMPLENCIA E IMPEDIR A MANUTENCAO DA AUTORA NO PLANO DE SAUDE EM TELA, CABENDO, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, MANTER A SUSPENSAO DO REAJUSTE APLICADO. AUSENCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PARA A PARTE RE, QUE, EM CASO DE IMPROCEDENCIA DO FEITO, PODERA REAVER A DIFERENCA DE VALORES. A QUANTIA CORRETA A SER COBRADA DEMANDA MAIOR DILACAO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.