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Diário SC - Executivo

21.11.2019 (quinta-feira)
P O R T A R I A N.o 254 de 12/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada
pelo Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve:
DESIGNAR, o Engenheiro RENATO ROCHA CARDOSO, matricula
no 0609.744-8, para fiscalizar, a partir de 01/11/2019, os servicos
de Coordenacao, Supervisao, Controle de Subsidio e Fiscalizacao
da Obra de restauracao com aumento de capacidade ao acesso
Estadual de Joinville, trecho entroncamento BR-101  Rua Ten.
Antonio Joao, possui extensao total de 5,70 Km, estando integralmente inserido na Zona Industrial Norte de Joinville, coincidindo
com o eixo das Ruas Hans Dieter Schmidt e Edgar Nelson Meister,
na cidade de Joinville (SC). O trecho compreende desde o entroncamento da Rodovia BR-101 (Km 0+000) ate a Rua Tenente
Antonio Joao (Km 5+401) que totalizam 5,40 Km, alem 0,30 Km
dos acessos e adequacoes a entrada Dona Francisca (Km 3+520),
totalizando uma extensao de 5,70 Km, formalizados atraves do
Contrato CT-027/2019.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639033
P O R T A R I A N.o 255 de 12/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada
pelo Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve:
DESIGNAR, o Engenheiro RENATO ROCHA CARDOSO, matricula
no 0609.744-8, para fiscalizar, a partir de 01/11/2019, a execucao
das Obras de restauracao e aumento de capacidade da Rodovia
SC-108, trecho: entroncamento da BR-101 ate a Rua Tenente Antonio Joao (coincidente com o Eixo das Ruas Hans Dieter Schmidt
e Edgar Nelson Meister), numa extensao de 5,7 Km, na localidade
de Joinville, objeto do Contrato CT-017/2019.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639034
P O R T A R I A N.o 256 de 12/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada
pelo Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve:
DESIGNAR, o Gerente de Fiscalizacao de Obras LUIS CARLOS
DE SOUZA JUNQUEIRA, matricula no 0294.542-8 para fiscalizar
os servicos, n.o Contrato / Convenio e Objeto.:
Contrato CT-00664/2019/FESAUDE, Processo PSES 48853/2017,
referente ao objeto servicos de adequacao do passeio Publico do
Hospital Infantil Joana de Gusmao no municipio de Florianopolis.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639036
P O R T A R I A N.o 258 de 12/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada pelo
Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve: DESIGNAR, o Engenheiro LIS MARIE VEIGA, matricula no 0609.739-1,
para fiscalizar, a partir de 11/11/2019, a execucao dos servicos de
manutencao das Pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado
Salles, objeto do Contrato PJ-087/2016.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639042
P O R T A R I A N.o 259 de 12/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada pelo
Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve: DESIGNAR, o Engenheiro LIS MARIE VEIGA, matricula no 0609.739-1,
para fiscalizar, a partir de 11/11/2019, os servicos de supervisao,
controle de qualidade e de subsidios a fiscalizacao das obras de
manutencao das Pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo
Campos, objeto do Contrato PJ-012/2019.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639044
P O R T A R I A N.o 260 de 14/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SIE, no uso de suas atribuicoes legais da Lei Complementar 741/2019 e com base no  2o, art. 15, da Lei no 6.745,
de 28 de dezembro de 1985, resolve : DESIGNAR, a Assistente
Social, LUDMAR ALADIA D AGNOLUZZO FERRO, matricula n.o

DIARIO OFICIAL - SC - No 21.147
0235.222-2, o Engenheiro ADAO MARCOS FRANCA, matricula
n.o 0247.042-0 e o Assistente Juridico, LYANA CARRILHO CARDOSO, matricula n.o 0388.980-7, para sob presidencias da primeira
constituirem Comissao de Avaliacao de desempenho em Estagio
Probatorio dos servidores ingressantes em cargo de provimento
efetivo de Engenheiros.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639045
P O R T A R I A N.o 262 de 19/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, com base na atribuicao de competencia delegada
pelo Artigo 3o, I, d do Decreto n.o 1158 de 18.03.2008, resolve:
DESIGNAR, os Engenheiros RAFAEL SOUZA CHAVES, matricula
no 0605.643-1, DIOGO DANIEL GORGEN KOGLER, matricula no
0609.732-4 e FLAVIO HENRIQUE CAVALCANTE ROCHA, matricula
no 0605.624-5, para sob a presidencia do primeiro constituirem
Comissao de Recebimento Definitivo da execucao de recuperacao
de bueiro celular, localizado no KM 84 da SC-160, Trecho: Saudade
/ Sao Carlos, objeto do Contrato PJ-026/2019, com a empresa ZL
10 ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI  EPP.
Carlos Hassler  Cel Engo
Secretario de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0699.606-0-01
Cod. Mat.: 639048
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
ACORDO DE COOPERACAO
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade  SIE, com
sede no municipio de Florianopolis, Capital do Estado de Santa
Catarina, Rua Tenente Silveira, no. 162, Bairro Centro, CEP n.
88010-300, representada pelo Secretario, Cel. Engo. Carlos Hassler e a Prefeitura do municipio de Criciuma, com sede na Rua
Domenico Sonego, no 542, Santa Barbara, Criciuma  SC, CEP
88804-050, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Clesio
Salvaro, visando a implementacao de intervencao artistica, por
parte do citado municipio, nos viadutos localizados em trechos de
rodovias estaduais pertencentes ao perimetro urbano do municipio, resolvem firmar Acordo de Cooperacao. Constitui objeto do
Acordo de Cooperacao a autorizacao, nos termos do oficio GP no
1009/2019 (anexo ao processo SIE 7445/19), para que o Municipio
de Criciuma implemente o Projeto de Pintura Artistica Cultural nos
viadutos: Viaduto Via Rapida, proximo ao Posto Chile e Viaduto
da Vila Zuleima (anel viario), proximo ao Posto Imola.
Cod. Mat.: 639114
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADESIE - EXTRATO DE CONVENIO  ESPECIE: Termo de Convenio
no 2019TR001092.PARTICIPES: O Estado de Santa Catarina,
atraves da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
e o Municipio de TREZE DE MAIO. OBJETO: Construcao de
cabeceira para ponte de concreto sobre o rio areao no distrito
de Sao Gabriel e rio lageado na comunidade de Sao Luiz. Total
de R$ 102.123,09, a parte que compete ao CONCEDENTE. CREDITO ORCAMENTARIO: a despesa correra a conta do Programa
Orcamentario 105, Mobilidade Urbana, Subacao 8577, Fonte dos
Recursos 0.121 do orcamento do Estado, conforme o Pre-empenho no 2019PE000325 de 11.11.2019 para o exercicio de 2019.
PRAZO E VIGENCIA: o prazo de execucao do objeto do presente
convenio expira no dia 20.12.2019, e sua validade contada a partir
da data de sua publicacao,em extrato, no DOE/SC. Podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme disciplina a Clausula
trigesima terceira deste Termo de convenio. DATA: Florianopolis,
14 de novembro de 2019.SIGNATARIOS: Carlos Hassler, pela SIE,
Clesio Bardini de Biasi pelo Municipio. A.M/SCC
Cod. Mat.: 639041
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DEINFRA - 125200
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.8006 002996/2019
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO
UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE
DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S),
DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES)
RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU
AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO
COM A RESOLUCAO N. 404/CONTRAN/2012. SENDO PESSOA
JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO
DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PA
PAGINA 7
RAGRAFO 8 DO CTB.
Placa
N.Auto
AAA7401
02529717SC
ABW0631
02437494SC
ACY5667
02392465SC
ADC8101
02465507SC
ADE7854
02521799SC
AER9732
02524188SC
AFT4123
02417710SC
AFT4123
02417713SC
AFT4123
02417714SC
AFZ1474
02392464SC
AGL6646
02520326SC
AGS7557
02527871SC
AHH1923
02530324SC
AHH1923
02530358SC
AIW8925
02394636SC
AJP8810
02528890SC
AKP3978
02526904SC
AKP3978
02526905SC
ALI6191
02525641SC
AME0680
02527981SC
AME0680
02527982SC
AMQ6680
02391146SC
APA6234
02524080SC
APC5744
02391143SC
ARF7863
02527055SC
ARJ4019
02392473SC
ARK0013
02406456SC
ATK9415
02422586SC
AXB0163
02406370SC
AXJ4685
02391147SC
BBQ8680
02462232SC
BCW5159
02525671SC
CAI8955
02520343SC
CFH3878
02524207SC
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02527963SC
CFQ3578
02527964SC
CHC6433
02500477SC
COB0182
02412401SC
CRT4052
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DBN2098
02526583SC
DLU3383
02513873SC
DSB2495
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DYE8306
02518291SC
EFV0378
02394635SC
EKP3657
02406491SC
EWT9800
02524197SC
HIG7693
02518349SC
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02391141SC
HMQ0781
02515201SC
HTR9694
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02527884SC
ICF1A53
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ICF1A53
02527886SC
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02411561SC
IDI8605
02411562SC
ILV6566
02519773SC
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02526808SC
IUF3192
02528886SC
IUK9206
02391347SC
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02522598SC
JOG4851
02524112SC
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02513787SC
LAT7199
02513788SC
LCN4767
02513990SC
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02518068SC
LXJ2662
02513984SC
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02392430SC
LXO2333
02392431SC
LXS1294
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LXU6803
02520341SC
LXU6803
02520342SC
LXY5827
02527038SC
LYN0782
02513835SC
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02520329SC
LYP5102
02417719SC
LYP5102
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02529688SC
LYR0408
02529689SC
LYR0408
02529690SC
LZT8496
02527036SC
MAF0791
02437493SC
MAJ3696
02526999SC
MAL3004
02518292SC
MAL3004
02518293SC

Data Infracao
26/09/2019
16/10/2019
24/09/2019
13/10/2019
23/09/2019
11/10/2019
13/09/2019
13/09/2019
13/09/2019
24/09/2019
05/10/2019
20/10/2019
25/09/2019
07/10/2019
07/10/2019
09/10/2019
20/09/2019
20/09/2019
03/10/2019
23/09/2019
23/09/2019
11/09/2019
09/10/2019
11/09/2019
09/10/2019
14/10/2019
14/09/2019
27/09/2019
19/10/2019
11/09/2019
20/09/2019
27/10/2019
14/10/2019
20/10/2019
04/10/2019
04/10/2019
05/10/2019
08/10/2019
15/09/2019
01/10/2019
22/10/2019
10/10/2019
13/10/2019
27/09/2019
03/10/2019
27/09/2019
23/10/2019
17/10/2019
11/09/2019
20/09/2019
15/09/2019
26/10/2019
26/10/2019
26/10/2019
12/10/2019
12/10/2019
14/10/2019
08/10/2019
21/10/2019
05/10/2019
10/10/2019
21/09/2019
27/09/2019
29/10/2019
29/10/2019
13/09/2019
26/09/2019
13/09/2019
24/09/2019
24/09/2019
20/10/2019
13/10/2019
13/10/2019
27/09/2019
13/09/2019
02/10/2019
09/10/2019
03/10/2019
03/10/2019
27/09/2019
27/09/2019
27/09/2019
27/09/2019
16/10/2019
01/10/2019
01/10/2019
01/10/2019

Infr./Desd.
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6637-2
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5010-0
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5010-0
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6769-0
6769-0
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5010-0
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7242-2
6076-0
7242-2
7242-2
6769-0
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6076-0
5169-1
5185-2
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5185-1
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6726-1
5169-1
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5185-1
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5010-0
5169-1
5010-0
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6769-0
6068-1
7242-2
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5045-0
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6726-1
6637-1
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5010-0
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5185-1
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6599-2
6599-2
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6637-2
6599-2
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7242-2
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5045-0
6726-1
6599-2
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6599-2
5169-1
5010-0
5835-0
7242-2
6637-2
6599-2
6599-2
6408-0

Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco
eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.


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