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os interesses particulares podera:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequacao as
finalidades de interesse publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual
ou inaptidao do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execucao do contrato;
d. aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar
caracterizada culpa do CONTRATADO, devera respeitar o equilibrio economico-financeiro,
garantindo-lhe o aumento da remuneracao respectiva ou a indenizacao por despesas ja realizadas.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA:
A multa aplicada apos regular processo administrativo podera ser
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:
A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo do respectivo fiscal de
contrato, da Secretaria Municipal de Educacao, da Entidade Executora, do Conselho de
Alimentacao Escolar  CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislacao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Publica n.o 001/2019,
pela Resolucao CD/FNDE n.o 04, de 02 de Abril de 2015, pela Lei no 8.666/1993 e pela Lei n.
11.947/2009, em todos os seus termos.
CLAUSULA DECIMA QUARTA:
Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo
formal entre as partes, resguardadas as suas condicoes essenciais.
CLAUSULA DECIMA QUINTA:
As comunicacoes com origem neste contrato deverao ser formais e
expressas, por meio de carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de
recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA:
Este Contrato, desde que observada a formalizacao preliminar a sua
efetivacao, por carta, consoante Clausula Decima Quinta, podera ser rescindido, de pleno direito,
independentemente de notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservancia de qualquer de suas condicoes;
c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLAUSULA DECIMA SETIMA:
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos
produtos mediante o cronograma apresentado (Clausula Quarta).
CLAUSULA DECIMA OITAVA:
E competente o Foro da Comarca de Porto dos Gauchos/MT, para
dirimir qualquer controversia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente
instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos, pessoa juridica de direito
publico, com sede a Praca Leopoldina Wilke, N.o 19, inscrita no CNPJ sob n.o 03.204.187/0001/33,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal a Sro. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, doravante
denominado CONTRATANTE, e por outro lado Sr.a DOMINGAS RIBEIRO MENDES, situada na
Fazenda Sao Gabriel, em Novo Horizonte do Norte/MT, inscrita no CPF sob n.o 615.560.096-15,
doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposicoes Lei n. 11.947/2009 e da
Lei n.o 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Publica n.o 001/2019, resolvem
celebrar o presente contrato mediante as clausulas que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA:
E objeto desta contratacao a aquisicao de GENEROS ALIMENTICIOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR, para alunos da rede de educacao
basica publica, verba FNDE/PNAE, 1.o e 2.o semestre de 2019, descritos no quadro previsto na
Clausula Quarta, todos de acordo com a Chamada Publica n.o 001/2019, o qual fica fazendo parte
integrante do presente contrato, independentemente de anexacao ou transcricao.
CLAUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimenticios da
Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula Quarta deste Contrato.
CLAUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de generos alimenticios do CONTRATADO,
sera de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente a sua producao,
conforme a legislacao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar.
CLAUSULA QUARTA:
Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos
abaixo (no quadro), de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A)
recebera o valor total de R$ 4.891,00 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais).
a. O recebimento das mercadorias dar-se-a mediante apresentacao do
Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsavel pela alimentacao
no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
b. O preco de aquisicao e o preco pago ao fornecedor da agricultura
familiar e no calculo do preco ja devem estar incluidas as despesas com frete, recursos humanos e
materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e
quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigacoes decorrentes do presente
contrato.
PERIODICIDADE PRECO DE
PRODUTO
UNIDADE QUANTIDADE
DE ENTREGA
AQUISICAO
PRECO
UNITARIO

PRECO
TOTAL

Abacaxi

Kg

275

Semanal

R$ 4,28

R$ 1.177,00

Abobrinha

Kg

100

Semanal

R$ 3,50

R$ 350,00

Banana Nanica Kg

300

Semanal

R$ 3,45

R$ 1.035,00

Laranja

Kg

300

Semanal

R$ 2,14

R$ 642,00

LimaoTaiti/Ros
a

Kg

100

R$ 3,55

R$ 355,00

Mandioca

Kg

100

Semanal

R$ 2,40

R$ 240,00

Melancia

Kg

700

Semanal

R$ 1,56

R$ 1.092,00

Semanal

VALOR TOTAL DO CONTRATO

R$ 4.891,00

CLAUSULA QUINTA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrao a conta das
seguintes dotacoes orcamentarias: 07.001.12.361.0013.2523.3390.30.00.00.00  PROG.
ALIMENTACAO ESCOLAR  PNAE.
CLAUSULA SEXTA:
O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula
Quarta, alinea a, e apos a tramitacao do processo para instrucao e liquidacao, efetuara o seu
pagamento no valor correspondente as entregas do mes anterior.
CLAUSULA SETIMA:
O CONTRATANTE que nao seguir a forma de liberacao de recursos
para pagamento do CONTRATADO, esta sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1%
ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

____________________________________
JOSE ANTONIO RODRIGUES PORTES
Contratado

CLAUSULA OITAVA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido
no  11 do artigo 45 da Resolucao CD/FNDE n.o 26/2013 as copias das Notas Fiscais de Compra,
os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestacoes de contas, bem como o
Projeto de
Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao
Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para comprovacao.

________________________________
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal

CLAUSULA NONA:
E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de
danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao
do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao.

Porto dos Gauchos/MT, 27 de Marco de 2019.

TESTEMUNHAS:
1. __________________________________
2. __________________________________

CONTRATO N.o 065/2019
CONTRATO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTACAO ESCOLAR/PNAE

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

CLAUSULA DECIMA:
O CONTRATANTE em razao da supremacia do interesse publico sobre
os interesses particulares podera:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequacao as
finalidades de interesse publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual
ou inaptidao do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execucao do contrato;
d. aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]