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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

de origem.

Recurso no 71.152. - Processo no E-04/039/811/2016. - Recorrente:
VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadencia parcial do credito tributario, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo
Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No merito, por unanimidade
de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. - Acordao no. 17.895. - EMENTA: LANCAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADENCIA. O prazo decadencial para o lancamento de diferencas de ICMS nao recolhidas
por forca de creditamento indevido e de cinco anos contados da ocorrencia do fato gerador, com base no  4o do artigo 150 do CTN, haja
vista inclusive inexistir indicios de dolo, fraude ou simulacao. DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS. CREDITO INDEVIDO.
Como o proprio contribuinte confessa o creditamento indevido, ha de
ser mantida a exigencia fiscal. MERITO NEGADO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Id: 2160600

Id: 2160604

Recurso no 51.868/RV - Processo no E-04/077.469/2012 - Recorrente:
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE
REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenco - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.
Recurso no 49.389/RV - Processo no E-04/231.158/2012 - Recorrente:
REDE CH4 COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: AFR 35.01 - NOVA
IGUACU - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenco Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.
Recursos nos 71.721, 71.723 e 72.635/RV - Processos nos E04/044/251/2017, E-04/044/252/2017 e E-04/044/026/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator:
Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda:
Dra. Claudia Freze da Silva.
NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispoe o  3o do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redacao dada
pela Resolucao SEFAZ no 80, de 23/06/2017, publicada no D.O.
27/06/2017, fls. 08/09: ... os julgamentos adiados serao realizados independentemente de nova publicacao.
Id: 2160641

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Economico e Geracao de Emprego e Renda
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
DE 28/01/2019
PROCESSO No E-05/1872/1996 - ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA,
Oficial de Administracao, matricula no 285131-9, ID Funcional:
1961388-1. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses da licenca especial, relativa aos periodos
base de 01/09/1981 a 30/08/1986, de 31/08/1986 a 29/08/1991 e de
30/08/1991 a 27/08/1996, perfazendo um total de 540 (quinhentos e
quarenta) dias, de acordo com o art. 129 do Decreto no 2479/79.
PROCESSO No E-12/176/250/2017 - CARLOS JOSE DA SILVA CAVALCANTE, Servente, matricula no 191243-5, ID Funcional: 19615388. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de
09 (nove) meses da licenca especial relativa aos periodos base de
17/08/1981 a 15/08/1986, de 16/08/1986 a 14/08/1991 e de
15/08/1991 a 12/08/1996, perfazendo um total de 540 (quinhentos e
quarenta) dias, de acordo com o art. 129 do Decreto no 2479/79.
PROCESSO No E-05/2710/1993 - NIVIA RITA DOS SANTOS, Agente
Auxiliar Administrativo, matricula no 283940-5, ID Funcional: 19613350. CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Especial relativa ao periodo
base de 28/09/2013 a 26/09/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto no 2479/79.
Id: 2160496

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
DESPACHO DO DIRETOR
DE 29/01/2019

Secretaria de Estado de Policia Militar

PROCESSO No E-11/10.319/1998 - SIDNEI DA COSTA RODRIGUES,
Metrologista, ID. Funcional no 28179242. CONCEDO 03 (tres) meses
de licenca especial relativa ao quinquenio apurado no periodo base
de 16/12/2009 a 14/12/2014.

ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA JUCERJA No 1646 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
DISPOE SOBRE MATRICULA LEILOEIRO PUBLICO.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuicoes legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei no 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto no 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto no 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI no 17, de 05/12/2013,
RESOLVE:
Art. 1o - Tornar publica a nomeacao do Sr. BRUCE ANGEIRAS como
Leiloeiro Publico, devido ao deferimento em 02/01/2019, por Decisao
Singular no Processo no 00-2018/482329-3, de 26/12/2018, arquivado
como "Documento de Leiloeiro Publico" no 00003469912, em
02/01/2019;

NOMEIA CAMILLA PAULINO DE OLIVEIRA, para exercer, com efeitos a contar de 01/02/2019, o cargo em comissao de Assistente, simbolo DAS-6 da Agencia Reguladora de Servicos Publicos Concedidos
de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias
do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente
ocupada por Debora de Oliveira Giordano, Id Funcional n 43526071.
ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO
DE 01/02/2019
NOMEIA ANDRE SANTOS LIMA, para exercer, com efeitos a contar
de 01/02/2019, o cargo em comissao de Assistente, simbolo DAS-6
da Agencia Reguladora de Servicos Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Natalia de Moura Soares, Id Funcional n 50855891.
NOMEIA GUILHERME PINHO ALONSO, para exercer, com efeitos a
contar de 01/02/2019, o cargo em comissao de Assessor, simbolo
DAS-86 da Agencia Reguladora de Servicos Publicos Concedidos de
Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do
Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga criado pelo Decreto no 46.477 de 25/10/2018.
Id: 2160535

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA IPEM/GAPRE No 903 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA DE ORDENADOR
DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO
IPEM/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o disposto no inciso 9o do artigo 82 da Lei no
287, de 04.12.79 e no  1o do mesmo preceito legal,
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional no 2816825-9, responsavel pela area da Superintendencia Financeira da Diretoria de Administracao e Financas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para, como
Ordenador de Despesas e de pagamento praticar ,nos termos da legislacao vigente, os seguintes atos de gestao orcamentaria e financeira, conforme discriminados:
I - em conjunto com o Presidente ou na ausencia deste, em conjunto
com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho,
movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens
bancarias e ordens de pagamentos;

Id: 2160593

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DISPOE SOBRE MATRICULA LEILOEIRO PUBLICO.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuicoes legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei no 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto no 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto no 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI no 17, de 05/12/2013,
RESOLVE:
Art. 1o - Tornar publica a nomeacao do Sr. GABRIEL COSTA MENDES DA SILVA como Leiloeiro Publico, devido ao deferimento em
29/11/2018, por Decisao Singular no Processo no 00-2018/347014-1,
de 11/10/2018, arquivado como "Documento de Leiloeiro Publico" no
00003452183, em 10/12/2018;
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019
VITOR HUGO FEITOSA GONCALVES
Presidente
Id: 2160594

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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