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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1789
em consideracao a proporcao que deve haver entre culpabilidade/pena/prescricao, a prescricao da pretensao punitiva retroativa.
Frise-se que, a teor do disposto no art. 109, inciso, V, do Codigo Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denuncia e
a presente decorreram mais de 04 (quatro) anos, ha de se concluir pela falta de interesse de agir, face a inutilidade do prosseguir
do presente procedimento, pois ao final do processo nenhuma consequencia juridico-penal recaira sobre o denunciado porque
inviabilizado estara o exercicio do Jus puniendi estatal. Cabe ainda ressaltar que manter esse processo em tramite seria uma forma de impingir ao denunciado uma punicao ao reves, porque desrespeitado o prazo da duracao razoavel do processo, garantia
fundamental, diretamente ligado ao principio da dignidade da pessoa humana, alem de desrespeitar principios processuais da
economicidade e celeridade, bem como da Administracao Publica como os da moralidade, impessoalidade e eficiencia. Escoado
o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal a punicao. Ocorreu, no caso em exame, a prescricao da pretensao punitiva em perspectiva. Impoe-se o reconhecimento da prescricao, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de oficio,
por se tratar de materia de ordem publica e estar diretamente relacionado ao direito subjetivo publico de liberdade do indiciado,
visando afastar a eternizacao do jus puniendi estatal, que e limitado temporalmente. Saliente-se que o passar do tempo enfraquece o conjunto probatorio, pode promover a recuperacao natural do individuo, alem de fazer desaparecer o interesse social em
punir. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, SANDOVAL CARDOSO MAGALHAES, em
relacao ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, do Codigo Penal, pela
ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva em abstrato, pelo crime de ameaca, e retroativa antecipada, pela pratica do crime
qualificado de lesao corporal. Determino, pois, o arquivamento dos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Comunicacoes necessarias. De-se baixa, observadas as cautelas legais.
ADV: A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0308061-22.2014.8.05.0080 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Violencia Domestica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU: Ricardo dos Santos Martins - De ordem
do Excelentissimo Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, de-se vistas dos autos ao Ministerio Publico.
ADV: A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0308061-22.2014.8.05.0080 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Violencia Domestica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU: Ricardo dos Santos Martins - De ordem
do Excelentissimo Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, de-se vistas dos autos ao Ministerio Publico.
ADV: A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0308061-22.2014.8.05.0080 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Violencia Domestica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU: Ricardo dos Santos Martins - R. Vistos.
Trata-se de acao penal movida pelo Ministerio Publica contra RICARDO DOS SANTOS MARTINS, qualificado aos autos, a quem
e imputada originalmente a pratica do crime previsto nos artigos 129,  9o, do CP. A denuncia foi recebida em 27 de julho de 2015
(fls. 38/39). E o relatorio. Passo a decidir. Sem delongas, tenho que sobreveio o advento da prescricao da pretensao punitiva
retroativa em perspectiva. Analisando os autos, verifico que a pena maxima abstratamente cominada ao delito previsto no tipo do
art. 129, 9o, do mesmo diploma legal, e de 03 (tres) anos de detencao, cuja prescricao se da em 08 anos. Contudo, e possivel
vislumbrar-se a ocorrencia da prescricao em perspectiva. Vejamos: desde o recebimento da denuncia, nenhum fato interruptivo
e/ou suspensivo do transcurso do lapso prescricional se fez presente. Aduza-se que dos atos necessarios para a realizacao da
instrucao, nenhum deles foi praticado. Ademais, trata-se de reu primario, que muito provavelmente nao alcancaria, quando da
prolatacao da sentenca condenatoria, a pena maxima prevista para o fato delitogeno ora objeto de apuracao, que nao alcancaria
sequer 01 (um) ano e caso alcancasse, jamais ultrapassaria 02 (dois) anos. E que, considerando que se trata de processo de
reu solto, bem assim, considerando-se ainda a pauta deste Juizo que se encontra com audiencias referentes a processos que
tratam de materias cuja natureza enseja prioridade (reu preso, situacoes de violencia domestica e familiar), nao haveria como
impedir a ocorrencia da prescricao tendo em mira o maximo de pena a ser alcancado em razao da pratica do delito ora objeto
de apuracao, ou como ja dito, ocorreria, apos a aplicacao da pena em concreto, levando-se em consideracao a proporcao que
deve haver entre culpabilidade/pena/prescricao, a prescricao da pretensao punitiva retroativa. Frise-se que, a teor do disposto no
art. 109, inciso, V, do Codigo Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denuncia e a presente decorreram mais de 04
(quatro) anos, ha de se concluir pela falta de interesse de agir, face a inutilidade do prosseguir do presente procedimento, pois
ao final do processo nenhuma consequencia juridico-penal recaira sobre o denunciado porque inviabilizado estara o exercicio
do Jus puniendi estatal. Cabe ainda ressaltar que manter esse processo em tramite seria uma forma de impingir ao denunciado
uma punicao ao reves, porque desrespeitado o prazo da duracao razoavel do processo, garantia fundamental, diretamente ligado ao principio da dignidade da pessoa humana, alem de desrespeitar principios processuais da economicidade e celeridade,
bem como da Administracao Publica como os da moralidade, impessoalidade e eficiencia. Escoado o prazo que a lei estabelece,
prescreve o direito estatal a punicao. Ocorreu, no caso em exame, a prescricao da pretensao punitiva em perspectiva. Impoe-se o
reconhecimento da prescricao, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de oficio, por se tratar de materia de ordem
publica e estar diretamente relacionado ao direito subjetivo publico de liberdade do indiciado, visando afastar a eternizacao do
jus puniendi estatal, que e limitado temporalmente. Saliente-se que o passar do tempo enfraquece o conjunto probatorio, pode
promover a recuperacao natural do individuo, alem de fazer desaparecer o interesse social em punir. Ante o exposto, declaro
EXTINTAA PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, RICARDO DOS SANTOS MARTINS, em relacao ao fato narrado nos autos
deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V ou VI, do Codigo Penal, pela ocorrencia da prescricao
da pretensao punitiva retroativa antecipada pela pratica do crime qualificado de lesao corporal. Determino, pois, o arquivamento
dos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicacoes necessarias. De-se baixa, observadas as cautelas
legais.
ADV: A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0308063-89.2014.8.05.0080 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Violencia Domestica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU: Valter Almeida Ferreira - CUMPRA-SE
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