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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5393080.79.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : MUNICIPIO DE GOIANIA
RECORRIDO : GIVANILDO GARCIA GONCALVES
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 88) interposto pelo Municipio de
Goiania contra o acordao unanime da Segunda Turma Julgadora da Segunda Camara
Civel (Evento n. 79), de relatoria do Desembargador Leobino Valente Chaves,
proferido nos autos da Apelacao Civel n. 5393080.79.2017.8.09.0051, da Comarca de
Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alinea a, da Constituicao Federal, em que se discute a aplicabilidade do art. 1o-F da
Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei 11.960/2009, em relacao as condenacoes
impostas a Fazenda Publica, independentemente de sua natureza, para fins de
atualizacao monetaria, remuneracao do capital e compensacao da mora.
Em atendimento ao disposto no artigo 1.030, caput e inciso III, do Codigo de
Processo Civil, determino o sobrestamento do presente feito ate o transito em julgado
do Tema 905 (REsp n. 1495144/RS) do Superior Tribunal de Justica.
Intimem-se.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5393080.79.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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