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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS No 5192001.37.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
Agravante : MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
Agravada : SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA.
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
D E C I S A O M O N O C R A T I
C A
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSE PEREIRA DA
SILVA em face da decisao interlocutoria proferida pela MM. Juiza de Direito da 24a
Vara Civel e Arbitragem desta Capital, Dr.a Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, que,
nos autos da acao de cumprimento de sentenca arbitral promovida por SPE MEGA
MODA SHOPPING LTDA., rejeitou a impugnacao oposta pela ora agravante (evento
n 28, dos autos originarios).
Em suas razoes recursais, a agravante relata, inicialmente, que "requereu ao
magistrado a quo a concessao da justica gratuita, mas quedou-se inerte em pronunciar sobre o pedido, embora tenha
juntado todos os documentos comprobatorios de sua qualidade de hipossuficiente financeiro (Vide documentos no
evento 21 dos autos de origem). Inclusive, foi interposto Embargos declaracao, mas o Magistrado a quo persistiu na
omissao", assim, afirma que nao havendo indeferimento expresso e fundamentado sobre
a benesse, presume-se seu deferimento tacito, razao pela qual nao efetuou o preparo
do recurso.
NR.PROCESSO:
5192001.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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