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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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8a Turma Civel
N. 0718514-27.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ORLANDO MARQUES DE ALMEIDA. Adv(s).: DF0015747E -
MIILLER RAY DA SILVA, DF0040222A - PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN; Rep(s).: JUBERLANDIA AYRES PINHO. R: MARIA ALVES
GOMES DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Eustaquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustaquio
de Castro Numero do processo: 0718514-27.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORLANDO
MARQUES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: JUBERLANDIA AYRES PINHO AGRAVADO: MARIA ALVES GOMES DE CARVALHO, LUIZ
CLAUDIO DE CARVALHO D E C I S A O Agravo de Instrumento ? Antecipacao da Tutela Recursal ? Ausencia de Risco de Dano Grave -
Indeferimento ORLANDO MARQUES DE ALMEIDA interpos Agravo de Instrumento em face de Decisao proferida pelo Juizo da Segunda Vara
Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes da Circunscricao Judiciaria de Santa Maria, a qual indeferiu a aplicacao de multa por ato atentatorio
a dignidade da justica. Em suas razoes de recurso (ID 11106111), o agravante pleiteia a reforma da Decisao objurgada para que a agravada
seja intimada para indicar o paradeiro do automovel e/ou sua carcaca, sob pena de configurar ato atentatorio a dignidade da justica, alem de
que seja oficiado a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe sobre eventuais imoveis cadastrados em nome dos executados
e consulta pelo sistema INFOJUD com o proposito de subsidiar o agravante em eventuais bens passiveis de penhora. Nos termos do paragrafo
unico do artigo 995, do Codigo de Processo Civil, a antecipacao dos efeitos da tutela recursal ou a concessao de efeito suspensivo dependem
da cumulacao dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao. Entendo
ausentes os requisitos necessarios ao deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela recursal ou do efeito suspensivo pleiteado. No caso
dos autos, ao menos para mim, deixou o agravante de demonstrar a existencia do perigo de ineficacia da medida caso concedida ao final. Isso
porque, a provavel existencia de um direito, sem risco de dano grave ou de ineficacia da tutela jurisdicional definitiva, nao autoriza a imediata
concessao do direito vindicado, em excecao ao curso natural do procedimento recursal com o exercicio do Contraditorio. Diante do exposto,
INDEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Aos Agravados. Comuniquese o juizo de origem. Dispenso Sua Excelencia de prestar Informacoes. Apos, conclusos. I. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 17:22:23.
Desembargador Eustaquio de Castro Relator
N. 0714190-17.2017.8.07.0015 - APELACAO CIVEL - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: BA25048
- HELIO MARCIO LOPES CARNEIRO. R: PAULO SERGIO DOS SANTOS LIMA. Adv(s).: DF0029527A - EUZIMAR MACEDO LISBOA,
DF0028629A - MILDREDY MENDES VIEIRA. DECISAO Cuida-se de Apelacao Civel interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL em face da r. sentenca constante do ID 6030355. A questao controvertida a ser dirimida no recurso de apelacao passa necessariamente
pelo exame da aplicacao das disposicoes contidas no artigo 1o-F na Lei n. 9.494/97, para fins de incidencia de juros de mora e correcao
monetaria sobre o montante executado. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do Recurso Extraordinario no 870.947/
SE, no qual foi reconhecida a existencia de repercussao geral sobre a materia, fixou tese no sentido de que "O art. 1o-F da Lei no 9.494/97,
com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica
segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade
(CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a
promover os fins a que se destina?. O Relator do aludido Recurso Extraordinario, eminente Ministro Luiz Fux, por considerar que ?a imediata
aplicacao do decisum embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito de modulacao dos efeitos da
orientacao estabelecida, pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Publica,
ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas?, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao
opostos pelos entes federativos em face do v. acordao exarado naquele feito.. Dessa forma, determino a suspensao do feito, ate o julgamento dos
Embargos de Declaracao opostos em face do v. acordao exarado no Recurso Extraordinario no 870.947/SE. Publique-se. Intimem-se. Cumprase. Desembargadora NIDIA CORREA LIMA Relatora
N. 0718481-37.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESPOLIO DE JOSE DA SILVA DIAS. A: ESPOLIO DE NEUZA
DA SILVA DIAS. Adv(s).: DF0010860A - WELLINGTON DE QUEIROZ. R: MARCIO BUENO DA SILVA DIAS. Adv(s).: DF0037402A - WILCK
BATISTA LEANDRO. R: TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI. Adv(s).: DF0015793A - CARLOS ANDRE MORAES
MILHOMEM DE SOUSA. PODER JUDICIARIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) 0718481-37.2019.8.07.0000 AGRAVANTES: ESPOLIO DE JOSE DA SILVA DIAS e outro(s) AGRAVADOS: MARCIO
BUENO DA SILVA DIAS e outro(s) D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento contra decisao proferida no Proc. 0046491-13.2011.8.07.0001,
do qual ja foi extraido agravo anterior, distribuido em 19/10/18 a egregia 8a T. Civel, competente, destarte, para o presente recurso, em virtude da
prevencao. Redistribua-se, pois, a 8a Turma, com as homenagens de estilo. Brasilia, 09/09/19. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0709922-25.2018.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF0039277A
- JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, BA0024308A - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: ROSA MARIA FERREIRA
DE SOUSA. Adv(s).: DF0021358A - ERIKA FUCHIDA, DF0039277A - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, DF0020605A -
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
CarlosRodrigues Gabinete do Des. Carlos Rodrigues Numero do processo: 0709922-25.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198)
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: ROSA MARIA FERREIRA DE SOUSA DECISAO Consoante certidao
de id 11099187, os recursos anteriormente interpostos foram processados e julgados pela e. 8a Turma Civel. Esta, portanto, o aludido orgao
colegiado prevento para analise do presente recurso por forca do disposto no artigo 81 do RITJDFT. Diante do exposto, redistribuam-se os autos
a e. 8a Turma Civel. Brasilia, 9 de setembro de 2019. Desembargador CARLOS RODRIGUES Relator
N. 0701553-88.2018.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: MANOEL SOUTO. Adv(s).: DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DECISAO Cuida-se de Recurso de Apelacao interposto por MANOEL SOUTO em face
da r. sentenca constante do ID 6048377. Da analise dos autos, contata-se que, em caso de acolhimento da pretensao recursal deduzida pelo
autor, sera necessario verificar se e cabivel a aplicacao das disposicoes contidas no artigo 1o-F na Lei n. 9.494/97, para fins de incidencia de
juros de mora e correcao monetaria sobre o montante executado. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do Recurso
Extraordinario no 870.947/SE, no qual foi reconhecida a existencia de repercussao geral sobre a materia, fixou tese no sentido de que "O art. 1oF da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas
a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao
direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia,
sendo inidonea a promover os fins a que se destina?. O Relator do aludido Recurso Extraordinario, eminente Ministro Luiz Fux, por considerar
que ?a imediata aplicacao do decisum embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito de modulacao
dos efeitos da orientacao estabelecida, pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis valores, em tese, a maior pela
Fazenda Publica, ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas?, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos Embargos
de Declaracao opostos pelos entes federativos em face do v. acordao exarado naquele feito.. Dessa forma, determino a suspensao do feito,
ate o julgamento dos Embargos de Declaracao opostos em face do v. acordao exarado no Recurso Extraordinario no 870.947/SE. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NIDIA CORREA LIMA Relatora

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