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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 018/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Codigo Identificador:03D02209

DECRETO No 018/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No. 655, DE
15 DE JUNHO DE 2015, QUE DECLARA
PATRIMONIO NATURAL DO MUNICIPIO DE
ICAPUI A POPULACAO NATIVA DE PEIXESBOIS MARINHOS, TRICHECHUS MANATUS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 033/2019
Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD) e as Fontes de Recursos para o exercicio
financeiro de 2020 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE, no
uso de suas atribuicoes conferidas pela Lei Organica Municipal e a
art. 12 da Lei Orcamentaria Anual do exercicio de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1o- Fica instituido o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
do Municipio de Guaraciaba do Norte, para o exercicio financeiro de
2020, fixado no valor total de R$ 96.614.761,45 (noventa e seis
milhoes, seiscentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e
quarenta e cinco centavos), detalhados por orgaos e unidades
orcamentarias constantes nos demonstrativos parte integrante deste
decreto.
Art. 2o- A receita por fonte de recurso para o exercicio financeiro de
2020 atendera a seguinte estrutura:
Codigo
1001000000
1111000000
1112000000
1113000000
1114000000
1115000000
1120000000
1122000000
1123000000
1124000000
1125000001
1125000002
1140000000
1211000000
1212000000
1214000000
1215000000
1220000001
1220000002
1230000000
1240000000
1311000000
1312000001
1312000002
1390000001
1510000000
1520000000
1610000000
1620000000
1930000000
TOTAL

Fonte de Recurso
Recursos Ordinarios
Rec. De Impostos e Transf. - Educacao
Transferencia do Fundeb 60%
Transferencia do Fundeb 40%
Transf. do Fundeb 60% - complementacao
Transf. do Fundeb 40% - complementacao
Transferencia do Salario-Educacao
Transferencia de Recursos do PNAE
Transferencia de Recursos do PNATE
Outras Transferencias do FNDE
Transferencia de convenio Uniao/Educacao
Transferencia de convenio Estado/Educacao
Royalty do Petroleo a Educacao
Receita de imposto e Transf. - Saude
Transferencia SUS de Governo Municipal
Transferencia SUS Bloco de Custeio
Transferencia SUS Bloco de Investimento
Transferencia de convenio Uniao/Saude
Transferencia de convenio Estado/Saude
Operacao de Credito vinculado a Saude
Royalty do Petroleo a Saude
Transferencia de Recurso do FNAS
Transf. de convenio Uniao/Assist. Social
Transf. de convenio Estado/Assist. Social
Outras Rec. A Assistencia Social - FEAS
Outros Convenios da Uniao
Outros Convenios do Estado
CIDE
Contribuicao de Iluminacao Publica
Alienacao de bem/ativo

ANO X | No 2332

Valor (R$)
27.639.820,56
3.304.205,17
16.243.953,47
10.829.302,32
4.897.433,82
3.264.955,88
1.350.956,08
1.328.017,68
627.707,69
1.351.907,29
708.730,00
638.050,94
357.271,35
6.175.006,60
52.283,94
8.410.326,61
643.000,00
569.295,13
64.500,00
12.097,12
106.993,34
971.955,14
465.341,15
9.823,28
32.744,25
5.269.486,95
214.097,84
36.635,70
1.016.079,91
22.782,24
96.614.761,45

Art. 3o- As fontes de recursos do artigo 2o, poderao ser ajustadas na
forma do art. 10 da LOA.
Art. 4o- Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2020.
Paco da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 25 de
novembro de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Codigo Identificador:42C67014
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, Estado do Ceara, no uso
de suas atribuicoes legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no. 655/2015, de 15
de julho de 2015, que declara Patrimonio Natural do Municipio de
Icapui a populacao nativa de peixes-bois marinhos, Trichechus
manatus;
CONSIDERANDO que a regiao compreendida entre o litoral leste do
Ceara e norte do Rio Grande do Norte abriga uma populacao residente
de peixes-bois marinhos e que esta area e a recordista nacional em
encalhes da especie, principalmente de filhotes vivos;
CONSIDERANDO que o peixe-boi marinho e protegido, desde
1967, por meio da Lei de Protecao a Fauna  Lei no. 5.197 de 03 de
janeiro de 1967;
CONSIDERANDO que os peixes-bois marinhos (Trichechus
manatus) encontram-se ameacados de extincao, em razao da caca, da
perda e degradacao do seu habitat, das capturas acidentais, da
contaminacao ambiental, das colisoes com embarcacoes e do turismo
desordenado;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a Lei
Municipal no 655/2015, de 15 de julho de 2015, que que declara
Patrimonio Natural do Municipio de Icapui a populacao nativa de
peixes-bois marinhos, Trichechus manatus, com vistas a sua
operacionalizacao;
DECRETA:
Art. 1o. Fica estabelecido que o presente Decreto se presta a
regulamentar a Lei Municipal no 655/2015, de 15 de julho de 2015,
que declara Patrimonio Natural do Municipio de Icapui a populacao
nativa de peixes-bois marinhos, Trichechus manatus.
Art. 2o. Nos termos do art. 1o da Lei Municipal no 655/2015, de 15 de
julho de 2015, fica declarado Patrimonio Natural do Municipio de
Icapui a populacao nativa de peixes-bois marinhos, Trichechus
manatus, existentes no mar, estuarios e rios pertencentes ao
Municipio.
Art. 3o. Fica estabelecido que a nao observacao as disposicoes
constantes da Lei Municipal no 655/2015, de 15 de julho de 2015, bem
como as disposicoes deste Decreto, implicara em sancoes na esfera
civil, administrava e penal, nos termos das Leis pertinentes a materia.
Art. 4o. Para efeito deste Decreto, e respeitadas as demais disposicoes
constantes da Lei Municipal no 655/2015, fica estabelecido e
consignado os seguintes conceitos, definicoes e informacoes:
I  O Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) e uma das quatros
especies viventes que compoem a ordem Sirenia, grupo de mamiferos
aquaticos essencialmente herbivoros;
II  A distribuicao do Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) no
territorio brasileiro se da de forma descontinua em aguas costeiras e
estuarios do estado de Alagoas ao Amapa, sendo que a distribuicao
ocorre de forma fragmentada ao longo dessa area, devido aos varios
processos de extincoes locais e regionais;
III  O Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) esta classificado
globalmente como vulneravel a extincao, de acordo com as
categorias e criterios estabelecidos pela Lista Vermelha de Especies
Ameacadas da Uniao Internacional para a Conservacao da Natureza
(IUCN);
IV  O Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) esta classificado
como especie ameacada de extincao no livro vermelho da fauna
brasileira ameacada de extincao, ICMBio 2018;

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