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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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contemporanea aos fatos, conjugada com a prova testemunhal idonea. Ao final, pugnou pela
improcedencia do pedido, com a condenacao dos autores nas verbas de sucumbencia. Juntou
documentos (fls. 47/59).A parte autora apresentou impugnacao a contestacao as fls. 61/74.
Designada audiencia de instrucao e julgamento a fl. 75, em cujo ato foi tomado o
depoimento pessoal da parte autora e inquirida uma testemunha, com a ausencia do INSS,
apesar de devidamente intimado. Ao final foi declarada encerada a instrucao processual (fls.
97/98).Os autos vieram conclusos para sentenca. E o relato necessario. Decido.
Preambularmente, no tocante a prejudicial de prescricao suscitada pelo requerido, verifico
que o paragrafo unico do artigo 103 da lei no 8.213/91 (Codigo de Defesa do consumidor),
estabelece que Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer acao para haver prestacoes vencidas ou quaisquer restituicoes ou diferencas
devidas pela Previdencia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Codigo Civil. Destarte, observo que entre a data do ingresso da acao, em 11/05/2017 (fls. 02), e o obito
do de cujus, em 13/01/2014 (fls. 12), nao decorreu o maximo do prazo previsto na lei, nao
havendo portanto nenhuma parcela abarcada pela prescricao, razao pela qual rejeito a
questao prejudicial de merito arguida. Pretende a parte autora a condenacao do Instituto Nacional do
Seguro Social para implantacao de pensao por morte. Como cedico, a concessao do beneficio de pensao
por morte rege-se pela legislacao previdenciaria vigente a epoca do falecimento (tempus regit actum),
sendo que tal beneficio encontra-se disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei n 8213/91, e e devido ao
conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.
O rol de dependentes legais encontra-se elencado no art. 16 da supracitada lei.
Neste prumo, tres sao os requisitos para a concessao do beneficio: prova do obito; prova da
qualidade de dependente; prova da qualidade de segurado do de cujus na data do obito ou o
preenchimento de todos os quesitos para a concessao da aposentadoria.
Analisando o caso em voga, o obito de ALDEMIR MENDES LIMA, esta devidamente
comprovado por meio da certidao de obito acostada aos autos (fls. 12).
A qualidade de dependente do(a) autor(a) e presumida a especie (4, art. 16, da Lei
8.213/91), posto que restou demonstrada a condicao de companheira do(a) de cujus com a
juntada da inscricao no sindicato dos trabalhadores rurais local e das certidoes de
nascimento dos filhos comuns do casal (fl. 16/18). Ademais, em consulta aos autos no 000171252.2014.8.14.0104, que tramitaram nesta Comarca, verifico que o referido feito teve como interessada a
ora requerente e como objeto a lavratura do assento de obito extemporaneo do seu falecido companheiro,
tendo o douto magistrado titular a epoca proferido sentenca deferindo o pedido e determinando que
constasse no respectivo assentamento que o de cujus deixou como viuva Pedrina Soares (fl. 19, daqueles
autos). Nesta esteira, vislumbro, na especie, inicio razoavel de prova material da atividade rural da de
cujus, em periodo imediatamente anterior ao obito. Deste modo, e certo que existem nos autos
documentos que apontam a profissao de lavrador(a) do(a) de cujus, quais sejam: ficha de inscricao no
sindicato dos trabalhadores rurais de Breu Branco (fl. 16) e contrato de parceria rural (fl. 21). Nesse
sentido, oportuno destacar que a inscricao sindical se deu em abril de 1998 e o
contrato de parceria rural foi registrado em maio de 2009, ou seja, os documentos foram
expedidos anteriormente a data do obito, bem como, em meio a esse periodo, que supera 10
anos, o falecido manteve apenas um vinculo empregaticio breve, de 10 meses, no ano de
2005 (fl. 23), que por si so nao e suficiente para descaracterizar a qualificacao de segurado
especial do de cujus e, portanto, nao devem prosperar as alegacoes do requerido, de que o
mesmo sempre exerceu atividade urbana e que nesta condicao o beneficio pleiteado seria
indevido pela perda da qualidade de segurado. Tais provas documentais sao corroboradas pelo
depoimento da testemunha, que atestou o seguinte: QUE conhece a Pedrina tem 10 anos; que conhece
da tracajacu; que mora no Areal, que fica proximo da tracajacu; que conheceu o esposo da requerente e
que este faleceu tem cerca de 04 anos por problemas nos rins; que o esposo da requerente trabalhava na
roca; que o terreno era da Dona Isaura, cerca de 10 alqueires; que eles plantavam cerca de 2 a 3 linhas;
que sabe que o esposo e a requerente moravam na roca; que a requerente veio morar na cidade depois
que seu esposo morreu; a requerente e seu esposo trabalhavam na roca criando galinha, plantando
mandioca, milho e arroz e criavam galinhas; que o que produziam era mais para o consumo da familia;
que nao sabe se a requerente era casada com o falecido, mas sabe que ela morou muito tempo junto com
o falecido; que a requerente tem 2 filhos com o falecido, sendo todos maiores de idade; que nao sabe do
que a requerente vive (Sic, fl. 98).
De mais a mais, o art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, estatui que a Pensao por Morte e
concedida independentemente de carencia a ser cumprida pelo segurado instituidor.


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