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Diário RO - Justiça

937DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em 10/10/2016 o Governo publicou o regulamento mencionado no 
artigo supra, qual seja, o Decreto n. 21.299, o qual previa, no artigo 
2o,  1o, que o pagamento do Auxilio Transporte constante neste 
artigo ocorrera nos casos em que as despesas com transportes 
excederem a 6% (seis por cento) do salario basico ou vencimento, 
excluidos quaisquer adicionais ou vantagens. Ocorre que tal 
Decreto foi revogado expressamente pelo Decreto n. 21.378/2016, 
publicado no Diario Oficial do Estado no dia 07/11/2016.
Assim, nao restam duvidas de que o pagamento do auxiliotransporte deve ser feito de forma integral e nao apenas o que 
exceder a 6% do vencimento basico do servidor, eis que, se assim 
nao o fosse, o Decreto regulamentador nao teria sido revogado.
Assim, por certo que o beneficio devera ser concedido a parte 
autora, observando os parametros acima e sem a incidencia de 
qualquer desconto, bem como deve ser pago retroativamente, 
observada a prescricao quinquenal e a data da propositura da 
acao 14/10/2018, e certo que o retroativo e devido desde a data 
14/10/2013 (posterior a sua admissao) ate a presente data, pois o 
beneficio jamais foi implantado.
Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 
os pedidos a fim de condenar o Agencia de Defesa Sanitaria 
Agrosilvopastoril do Estado de Rondonia - IDARON para:
a) implantar o auxilio transporte em favor da parte Requerente, 
adotando como parametro a tarifa do transporte publico 
intramunicipal em Ji-Parana/RO, levando, ainda, em consideracao, 
o numero de deslocamentos nos dias efetivamente trabalhados 
pelo servidor, conforme sua carga horaria;
b) realizar o pagamento retroativo das parcelas nao pagas a titulo 
de auxilio transporte devidas ate a efetiva implantacao em folha 
de pagamento, periodo compreendido entre 14/10/2013 ate a data 
da efetiva implantacao do beneficio, adotando como parametro 
para calculo o valor da tarifa do transporte publico intramunicipal 
da cidade de Ji-Parana/RO, ao tempo que deveriam ter sido 
pagas as prestacoes, descontando-se os dias eventualmente nao 
trabalhados.
Fixo que o auxilio-transporte correspondera ao numero de 
deslocamentos diarios dos beneficiarios, considerados somente 
os dias uteis ou de efetivo exercicio, limitado a 04 (quatro) 
deslocamentos diarios, em 22 (vinte e dois) dias ao mes, em 
analogia a Resolucao 021/2010-PR do Tribunal de Justica do 
Rondonia.
Oficie-se a Fazenda Publica, por meio da pessoa responsavel pelo 
setor, a Sra. HELENA DA COSTA BEZERRA, Superintendente 
de Administracao e Recursos Humanos, para implantar em folha 
de pagamento de CISLEY MUNIS SILVA (CPF: 784.646.412-49) 
o valor referente ao Auxilio Transporte, no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais) ate 
o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo demonstrar nos 
autos a devida implantacao.
Por consequencia, RESOLVO o MERITO da causa, o que faco 
conforme disposto no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil.
No tocante aos valores retroativos, a correcao monetaria, devera 
incindir sobre cada parcela inadimplida, mes a mes, da seguinte 
forma: 1) com o indice de 0,5 ao mes, a partir da MP n. 2.180-35, 
de 24/08/2001, ate o advento da Lei n. 11.960/09, de 30/06/2009, 
que deu nova redacao ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97; 2) com a 
variacao estabelecida na caderneta de poupanca, a partir da Lei n. 
11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulacao 
dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correcao monetaria de 
debitos oriundos da SENTENCA condenatoria em desfavor da 
Fazenda Publica deve ser realizada utilizando o Indice de Precos 
ao Consumidor Amplo Especial  IPCA-E.
Quanto aos juros moratorio, devidos a partir da citacao, deverao 
incidir segundo os indices de variacao mensal estabelecida na 
caderneta de poupanca  TR (art. 1o  F da Lei n. 9494/97, com 
redacao dada pela Lei n. 11.960/09).
Sem custas processuais ou honorarios advocaticios, nos termos do 
artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, conforme preceitua 
o artigo 11 da Lei n. 12.153/09.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
INTIMACAO:
REQUERENTE: CISLEY MUNIS SILVA CPF no 784.646.412-49, 
AV. DEMETRIO MELAS 1451 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA 
MARQUES - RONDONIA 
REQUERIDO: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO CNPJ no 03.092.697/000166, SEM ENDERECO 
22 de janeiro de 2019 Costa Marques 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
Processo:7001324-10.2016.8.22.0016 
Classe:Cumprimento de SENTENCA  
Autor(a):EXEQUENTE: CREUSA TORRES LEITE ADVOGADO 
DO EXEQUENTE: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR OAB 
no RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA OAB no 
RO4741 
Requerido(a):EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: 
PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA 
Valor da Causa:dez mil, quinhentos e sessenta reais 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Considerando a satisfacao da obrigacao, julgo extinto por 
SENTENCA o feito, nos termos do art. 924, II, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Havendo valores pendentes de levantamento, expeca-se alvara de 
levantamento da quantia depositada nos autos.
O credor tera o prazo de 30 (trinta) dias para levantamento do alvara, 
sob pena de transferencia dos valores para a conta centralizadora 
do Tribunal de Justica.
Em caso de inercia, proceda-se a transferencia do referido 
valor para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, 
operacao 040, agencia 2848, Caixa Economica Federal, conforme 
provimento n. 016/2010-CG.
Proceda-se com a liberacao da penhora e/ou de qualquer outra 
forma de constricao (se houver).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Apos, arquivem-se.
SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
INTIMACAO:
EXEQUENTE: CREUSA TORRES LEITE CPF no 351.645.652-34, 
BR 429 km 21 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - 
RONDONIA 
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL CNPJ no 29.979.036/0352-89, AVENIDA MARECHAL 
RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANA - 
RONDONIA 
22 de janeiro de 2019 Costa Marques 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000592-92.2017.8.22.0016
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO REGACONE
Advogados do(a) EXEQUENTE: JURACI MARQUES JUNIOR 
- RO0002056, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - 
PR30373
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
DECISAO 
Vistos,
A peca acostada nos autos, traz a informacao do processo 
investigativo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 (MANDADO de 
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