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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

AUTO SOLDAS TECNICAS LTDA, convertendo-os de tempo especial para comum, com
a consequente concessao do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correcao monetaria.
Admite-se a conversao do tempo especial em tempo de atividade comum que
tenha sido laborado posteriormente a 28.05.98, conforme o Enunciado no 21 do 1o FOREPREV.
O enquadramento do tempo de servico como especial deve ser considerado
em consonancia com a legislacao previdenciaria vigente ao tempo da prestacao laboral,
tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimonio do segurado.
Ate a edicao da Lei no 9.032, de 28.4.1995, a comprovacao do exercicio de
atividade especial era realizada atraves do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificacao inserta nos Anexos I e II do Decreto no
83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de marco de
1964, que, por forca do art. 292 do D. 357/91 vigoraram ate que editado o D. 2.172/97
com a relacao dos agentes prejudiciais a saude ou integridade fisica do segurado.
Isto porque, em face da alteracao promovida no paragrafo 4o do art. 57 da
Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstracao real da exposicao aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o criterio da presuncao juris et jure por grupo profissional.
Com a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a
apresentacao de laudo tecnico e o preenchimento do formulario DIRBEN - 8030 (antigo
SB -40).
A partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo tecnico deve conter informacao sobre a existencia e aplicacao efetiva de equipamento de protecao individual EPI.
Feitas estas consideracoes, verifico que a ocupacao profissional de torneiro
mecanico nao se encontra contemplada como atividade apta a viabilizar a concessao de
aposentadoria especial nos decretos expedidos pelo Poder Executivo.
Contudo, ha muito a jurisprudencia patria, conferindo carater meramente
exemplificativo a estes elencos, orientou-se no sentido de que independente de expressa
mencao em Decreto Executivo, o segurado, fazendo prova das condicoes inospitas ou
agressivas ao organismo, tinha direito ao beneficio (Acordao n. 84.406/SP da 1a Turma
do TFR, de 31.8.84, Proc. 4429540, in RPS n. 57/485).
Assim, antes mesmo do advento da L. 9.032/95, o simples exercicio da funcao de torneiro mecancio nao permite seu enquadramento como atividade especial.
Passo, portanto, a perquirir se houve demonstracao da existencia de condicoes agressivas a saude ou a integridade fisica do Autor, atraves de prova documental
idonea, sendo certo que nao se admite a exclusivamente testemunhal.
Ocorre que, os documentos relacionados as fls. 47/50, os dois primeiros, formularios preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc.), e, o ultimo, Perfil
Profissiografico Previdenciario - PPP, nao sao habeis a comprovar a exposicao a agentes
nocivos a saude e a integridade fisica.
Isto porque, conforme bem analisado na esfera administrativa, a fl. 100, alem
de nao constar dos referidos documentos, a descricao sucinta dos agentes agressivos,
devendo, ainda, em caso de exposicao a ruido e a calor, ter sido relacionada expressamente, a medicao tecnica, havendo neles somente mencao clara ao desempenho da
atividade de torneiro mecanico, verifica-se, ainda, a falta de assinatura do responsavel
pela empresa no Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP.
Desta forma, nao ha como se reconhecer o direito a contagem especial dos
periodos pretendidos pelo Autor, rejeitando-se, por consequencia, o pleito de aposentadoria por tempo de contribuicao.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se
os autos, com baixa na distribuicao.
Sem custas e honorarios advocaticio, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal
5 - 2008.51.51.048584-1 (PROCESSO ELETRONICO) NEY HENRIQUE CHATACK (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Processo no 2008.51.51.048584-1
Autor(es): NEY HENRIQUE CHATACK
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
S E N T E N C A
Vistos, etc.
(Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente
aplicado, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/2001).
Pretende a parte Autora a revisao do valor de seu beneficio previdenciario a
fim de que seja aplicado o novo limite maximo do salario-de-beneficio fixado por ocasiao
da Emenda Constitucional no 20/98, com o pagamento das diferencas, acrescidas de juros e correcao monetaria.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justica, nos termos do art. 4.o
da Lei n.o 1.060/50, com redacao introduzida pela Lei n.o 7.510/86.
Tratando a demanda de materia unicamente de direito, cujo juizo ja prolatou
sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, dispenso a citacao e passo
proferir sentenca, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o
art. 285-A do C.P.C., com a redacao introduzida pela Lei no 11.277 de 07 de fevereiro de
2006.
Nao merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal
na pretensao de identidade ou vinculacao do valor do beneficio ao limite maximo legal
do salario-de-beneficio, que corresponde ao do salario-de-contribuicao, conforme o art.
29 2o da Lei 8.213/91.
A renda mensal inicial do beneficio previdenciario e calculada de acordo com
os preceitos normativos vigentes e aplicaveis a especie na data do requerimento. Tal
ocorre com o limite maximo do salario-de-beneficio, devendo ser observada a limitacao
vigente a data de concessao do beneficio previdenciario.
Fixada a renda mensal inicial do beneficio previdenciario, o mesmo passa a
ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, 4, C.F.), segundo criterios definidos em lei, e, assim, por delegacao da Carta Magna, compete a lei nao
somente fixar o indexador, mas tambem datas-bases, criterios variados de compensacao,
etc., nao se mantendo, assim, uma proporcao entre o valor do salario-de-beneficio e o
limite maximo do salario-de-beneficio ou do salario-de-contribuicao.
Nesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentarios a Lei Basica da
Previdencia Social, Tomo II, 4a Edicao, Editora LTr, pagina 255, que ora se transcreve:
O valor do beneficio nao tem, no direito positivado nem na construcao doutrinaria conhecida qualquer vinculo com o limite do salario-de-contribuicao. O primeiro depende da situacao do segurado e de seu basico de calculo, enquanto o segundo e expressao da politica previdenciaria. Majora-lo ou reduzi-lo nao e inconstitucional diante da
inexistencia de relacao juridica entre a contribuicao e os beneficios.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular do 9o Juizado Especial Federal
6 - 2008.51.51.049720-0 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ CASTILHO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Processo no 2008.51.51.049720-0
Autor(es): LUIZ CASTILHO RIBEIRO
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