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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alega tambem que o exame de DNA nao foi realizado com o emprego de tecnicas
precisas, tendo em vista a omissao da informacao de que o paciente e pai da vitima, o
que pode comprometer o resultado do exame, pugnado pela realizacao de novo teste
de perfil genetico.
Por derradeiro, pretende a concessao do writ, em sede de liminar, a fim de fazer
cessar o propalado constrangimento ilegal, para anular o processo a partir da
intimacao da sentenca, via edital, buscando tambem a realizacao da contraprova do
exame de DNA, com expedicao de alvara de soltura em favor do paciente,
confirmando-se a decisao na analise de merito.
Documentacao apresentada em anexo.
E o relatorio. Passo a decisao.
Desprovida de previsao legal especifica (arts. 647 a 667 do C.P.P.), mas admitida pela
doutrina e jurisprudencia patrias, a liminar em sede de Habeas Corpus reclama, por
certo, a demonstracao inequivoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares,
quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando ha probabilidade de
dano irreparavel; e o fumus boni iuris (ou fumaca do bom direito), quando os
elementos da impetracao indiquem, de plano, a existencia da ilegalidade. Exige-se,
assim, a comprovacao de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutivel abuso de
poder da autoridade judiciaria impetrada.
No caso em apreco, nos limites da cognicao in limine, a analise perfunctoria das
razoes expostas pelo impetrante, confrontadas com a documentacao jungida aos
autos, nao permite a conclusao imediata da presenca do fumus boni iuris, porquanto
nao ha indicios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de
que estaria sendo vitima o paciente, nao restando demonstrada, prima facie, a coacao
ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgencia.
Demais disso, pela natureza das questoes abordadas na presente acao mandamental,
temeraria a concessao liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova
produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudencia recomenda que
os requisitos sejam valorados, tambem, com base nas informacoes que a autoridade
indigitada coatora vier a prestar.
Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o
pronunciamento definitivo, em momento oportuno - qual seja, apos verificacao mais
detalhada dos dados constantes dos autos - INDEFIRO a postulacao na forma
pretendida.
Destarte, oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de
Goiania-GO, autoridade acoimada de coatora, para prestar as informacoes, no prazo
legal, encaminhando-se-lhe copia desta decisao preliminar.
Apos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.
Intime-se o impetrante.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5524714.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1226 de 3565

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