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Diário RS - Legislativo

estadual:
I  os medicamentos financiados ou co-financiados pela Uniao, cuja distribuicao fica a cargo da
Administracao Estadual; e
II  os medicamentos que, embora sejam distribuidos pela Administracao Estadual, tenham a
entrega ao destinatario final delegadas por esta as secretarias municipais de saude.
Art. 2o Para fins desta Lei sao considerados dados abertos os dados acessiveis ao publico,
disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processaveis por maquina, referenciados
na internet e disponibilizados sob licenca aberta que permita sua livre utilizacao, consumo ou cruzamento,
sem necessidade de qualquer tipo de identificacao para acessa-los, limitando-se a creditar a fonte, que nao
estejam sob sigilo ou sob restricao de acesso nos termos da Lei n.o 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3o A Administracao Publica Estadual fica obrigada a divulgar, na forma de dados abertos, a
relacao dos medicamentos distribuidos na rede estadual de saude, os quais devem ser acompanhados das
seguintes informacoes:
I  a disponibilidade, por local de distribuicao;
II  a data da ultima remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuicao;
III  os dados do processo licitatorio para a aquisicao do medicamento; e
IV  os dados do contrato ou da ata de registro de preco que rege o seu fornecimento.
 1 Em caso de falta do medicamento, devera tambem ser divulgado:
I  o motivo da falta;
II  o numero atualizado de dias que o medicamento esta em falta; e
III  a data prevista de chegada no orgao dispensador final.

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Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 20

 2 Nao se aplicam aos medicamentos de componente especializado com aquisicao centralizada
pelo Governo Federal as determinacoes deste artigo constantes no caput, inciso III e IV, e  1o, inciso I.
 3 No caso de falta de medicamentos de componente especializado com aquisicao centralizada
pelo Governo Federal, cabera a Administracao Publica Estadual solicitar o motivo da falta ao Governo
Federal, devendo disponibilizar a resposta nos termos do caput, caso houver.
 4 Na publicizacao do motivo de falta de que trata o  1 deste artigo devera ser indicado com
precisao qual o ato ou fato que ensejou a falta do medicamento, sendo vedada a utilizacao de expressoes
genericas.
 5 A divulgacao a que se refere este artigo sera realizada por meio da rede mundial de
computadores e devera utilizar-se de linguagem facil e procedimento acessivel.
Art. 5 Os dados referidos nesta Lei deverao ser atualizados em tempo real.
Paragrafo unico. No que se refere as movimentacoes feitas no Almoxarifado Central da Secretaria
Estadual da Saude, os dados deverao ser atualizados com a frequencia maxima de um dia util, sendo
preferencial a adocao de software que permita a atualizacao em tempo real.
Art. 6 Os dados publicados nao devem conter qualquer tipo de informacao que permita a
identificacao pessoal dos usuarios.
Art. 7o Na base de dados divulgada devera estar disposta a designacao clara do responsavel pela
publicacao, atualizacao, evolucao e manutencao dos dados, incluida a prestacao de assistencia sobre
eventuais duvidas.
Art. 8o Nos locais de distribuicao de medicamentos da rede estadual deverao ser afixadas placas
com instrucoes acerca de como acessar as informacoes constantes no artigo 3o desta Lei.
Paragrafo unico. As placas deverao ser afixadas em local de maior transito de usuarios, devendo ser
confeccionadas com tamanho minimo de 30 (trinta) centimetros de largura por 20 (vinte) centimetros de
altura, utilizando texto impresso com letras proporcionais as dimensoes da placa, de facil compreensao e
contraste visual que possibilite a visualizacao nitida.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias uteis,
contados da data de sua publicacao.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

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Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 21

Sala de sessoes, em
Deputado(a) Luciana Genro
Deputado(a) Dirceu Franciscon

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Franciane Bayer

Deputado(a) Issur Koch

Deputado(a) Sergio Peres

Deputado(a) Sofia Cavedon

JUSTIFICATIVA
O presente projeto cria os instrumentos necessarios para garantir a transparencia na distribuicao de
medicamentos pela rede estadual de saude, de modo a assegurar a materializacao dos direitos constitucionais
a informacao e a saude.
Busca-se com o projeto permitir que todo o cidadao tenha acesso facil a dados essenciais a respeito
dos medicamentos a que tem direito por lei, tais como: a disponibilidade, por local de distribuicao; a data da
ultima remessa de medicamentos que foi distribuida; os dados do processo licitatorio para a aquisicao e do
contrato que rege o seu fornecimento; ou ainda o motivo da falta e a data prevista de chegada da nova
remessa, se for o caso.
A transparencia e um dos pilares centrais de qualquer projeto de Estado que se pretenda
democratico. No caso brasileiro, ela esta amplamente garantida no ordenamento juridico, a ponto de receber
tratamento de direito fundamental. A garantia do acesso a informacoes esta constitucionalmente prevista no
inciso XXXIII do art. 5o e no inciso II do  3o do art. 37. No nivel infraconstitucional, tem-se a Lei Federal
n.o 12.527/2011, que cria normas gerais a respeito do tema e oferece uma gama de ferramentas para que os
cidadaos possam exigir a Administracao Publica o seu dever de ser transparente.
A garantia da transparencia, nos termos e de acordo com as diretrizes da Lei, ja e uma atribuicao de
todos os orgaos do Poder Publico. O que o presente projeto busca e definir regras especificas de
transparencia a partir da norma geral ja definida pela Lei Federal n.o 12.527/2011. Diz o art. 45 da referida
norma:
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, em legislacao propria, obedecidas
as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras especificas, especialmente quanto ao disposto no art.
9o e na Secao II do Capitulo III.
As regras especificas definidas neste projeto materializam as diretrizes estabelecidas na Lei Federal,
que estabelece a norma geral:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principios basicos da administracao
publica e com as seguintes diretrizes:
I - observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao;
II - divulgacao de informacoes de interesse publico, independentemente de solicitacoes;
III - utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparencia na administracao publica;
V - desenvolvimento do controle social da administracao publica

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Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 22

A competencia para legislar sobre a defesa a saude e concorrente (art. 23, XII, CF). No projeto em
questao, esta-se falando de defesa a saude por meio da transparencia na distribuicao de medicamentos feita
pela Administracao Publica. Ou seja, busca-se suplementar uma norma geral federal sobre transparencia com
dispositivos especificos sobre a transparencia na distribuicao de medicamentos, o que e autorizado pelos  
1o e 2o do art. 23.
Importante destacar que todos os dados de que trata o presente projeto ja sao publicos por forca de
lei. Ademais, todos eles ja estao disponivel nos sistemas da Administracao Estadual, que possui um sistema
informacional de atualizacao simultanea chamado AME, que ja compila os dados referentes a distribuicao
dos medicamentos. Tal sistema, de acordo com a propria Secretaria, e acessivel pelas secretarias municipais,
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