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Diário CE - Justiça

negativo: trata-se da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; 
a mesma situacao juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que 
ha litispendencia quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que 
gira o problema deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada 
litispendencia com a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob 
enfoque do  3o do Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - 
litispendencia;  3o Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para 
o disposto no art. 485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer 
a existencia de perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo 
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