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Diário RO - Justiça

929DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sua propria conta, sobretudo em relacao ao valor arcado pelo autor, 
tal valor se justifica pelos documentos postos nos autos, razao pela 
qual o pedido da parte autora deve ser procedente.
III  DISPOSITIVO:
Diante do exposto, nos termos do JULGO PROCEDENTE o pedido 
formulado pela parte autora para condenar a parte re no pagamento 
da quantia de R$ 15.468,42 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e 
oito reais e quarenta e dois centavos), devendo ser corrigida pela 
Tabela de Atualizacao do TJ/RO desde ajuizamento desta acao e a 
acrescidos de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao.
Por consequencia, DECLARO EXTINTO O FEITO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do 
Novo Codigo de Processo Civil.
Deixo de condenar o reu ao pagamento de custas processuais e 
de honorarios advocaticios de sucumbencia, em razao do disposto 
nos artigo 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Expeca-se o necessario.
Com o transito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se.
SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
INTIMACAO:
REQUERENTE: VAIR PLASTER CPF no 470.510.862-00, 
ESTRADA KAPA 80 KM 29 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGAO 
DOESTE - RONDONIA 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON CNPJ no 05.914.650/0001-66, AV. SETE DE SETEMBRO 
1850 CENTRO - 76974-000 - ESPIGAO DOESTE - RONDONIA 
22 de janeiro de 2019 Costa Marques 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000006-84.2019.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ROSELENE FAGUNDES NUNES Advogado do(a) 
AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO0004195
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 
Vistos.
Cuida-se de acao previdenciaria ajuizada por ROSILENE 
FAGUNDES NUNES DA SILVA em desfavor do INSS  INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de 
urgencia para o restabelecimento do beneficio previdenciario 
de auxilio-doenca e posterior conversao em aposentadoria por 
invalidez negado administrativamente.
DECIDO.
O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, trata-se do 
previo requerimento administrativo. Conforme entendimento do 
Supremo Tribunal Federal (RE 631240), o interesse de agir da 
parte autora surge com o indeferimento do beneficio pretendido 
junto a Autarquia previdenciaria.
Trouxe aos autos procuracao e documentos.
E o necessario.
A tutela de urgencia antecipada serve para adiantar, no todo ou em 
parte, os efeitos pretendidos com a SENTENCA a ser proferida no 
final. O art. 300 do NCPC, pressupoe a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a 
argumentacao trazida na inicial, verifica-se que o perigo de dano ou 
risco ao resultado util do processo encontra-se bem caracterizado 
na hipotese, ja que conforme entendimento jurisprudencial, o perigo 
de dano, esta presente em acoes dessa natureza, por se tratar de 
verba de carater alimentar. 
De outro lado, a plausibilidade da argumentacao e a probabilidade 
do direito decorrem dos documentos acostados na exordial, 
especialmente, o laudo medico o qual atestou que a parte requerente 
e portadora de fibromialgia. Sendo que o medico constatou que a 
mesma necessita de afastamento de sua atividade laborativa, ID n 
23871660  Pag. 1.
A concessao do beneficio de auxilio-doenca encontra-se atrelada 
ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei no 
8.213/91, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e periodo de 
carencia referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuicoes 
mensais.
Alem do mais, nota-se que ha plausibilidade na argumentacao da 
parte requerente acerca da sua qualidade de segurada, afinal a 
mesma recebeu o beneficio, ora pleiteado, conforme comunicacao 
de DECISAO, nao havendo, portanto, ocorrido a perda da qualidade, 
a luz do expresso no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91.
Ademais, em atencao a DECISAO citada, verifica-se que o 
proprio INSS reconhece a condicao de segurada da parte, pois o 
indeferimento da prorrogacao do beneficio somente se deu sob o 
fundamento de que a parte requerente nao estava incapacitada, 
nao pontuando nada a respeito da qualidade de segurada.
Assim, por tudo exposto, vejo estarem atendidos os requisitos 
necessarios para a concessao do pleito liminar, eis que a evidencia 
do perigo da demora decorre da natureza assistencial do beneficio 
requerido.
Presentes relevantes indicios da probabilidade do direito da parte 
Requerente, bem como o perigo de dano, o deferimento da tutela de 
urgencia e medida imperativa.
Posto isso, DEFIRO a tutela provisoria de urgencia antecipada 
postulada, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DE 
SEGURO SOCIAL efetue imediatamente o estabelecimento do 
beneficio auxilio-doenca a parte Requerente, nos moldes pleiteados 
administrativamente.
Oficie-se com urgencia.
Sem prejuizo, em homenagem ao principio da celeridade, tendo 
em vista que assim ja se manifestou a autarquia, ora requerida, em 
outros autos, determino que a presente DECISAO seja enviada para 
a APS/ADJ  Porto Velho, localizada na Rua Campos Sales, no 3132, 
Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246, aos cuidados do 
gerente executivo da AADJ, Sra. Vanessa Felipe de Melo (vanessa.
[email protected]), tel: 3533-5000, inclusive, por e-mail.
Deixo de designar audiencia de conciliacao, uma vez que em todas 
as acoes em tramite neste juizo em desfavor do INSS os seus 
representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca 
ha acordo.
Pautada no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e a 
fim de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na 
fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso 
de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a pratica dos 
seguintes atos ordinatorios:
1) CITE-SE a parte re para apresentar contestacao nos presentes 
autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos 
do MANDADO de citacao devidamente cumprido, por ser esta a mais 
razoavel interpretacao possivel dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II 
do NCPC.
a) No que pertine aos entes publicos (Uniao, os Estados, o Distrito 
Federal, os Municipios, e suas respectivas autarquias e fundacoes de 
direito publico), o prazo de contestacao sera em dobro, contados a partir 
de sua intimacao pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC.
b) Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como 
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, NCPC 344/345, com 
as ressalvas derivadas das excecoes legais nos preceitos traduzidas.
2) Com a vinda da contestacao, desde que acompanhada de documentos 
que nao digam respeito a representacao processual ou venha contendo 
preliminares, de-se vista a parte autora em replica, pelo prazo de 15 
(quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, 
consequente vista a parte re, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias;
3) Considerando que a materia dos autos necessitam de prova pericial, 
tendo em vista que nesta localidade nao ha medicos especialistas, 
somado ao fato de que Sao Francisco do Guapore dispoe atualmente 
de uma melhor infraestrutura, inclusive com um Hospital Regional 
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