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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 808 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de Seguro. Ocorrencia do Sinistro. Nao Pagamento de Indenizacao. Falha na Prestacao do Servico. Violacao da boa-fe objetiva. Procedencia do pedido de indenizacao material. Direito ao pagamento de indenizacao. Sentenca Mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0004101-04.2014.8.19.0061 Assunto: Transporte Aereo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0004101-04.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00018735 - APELANTE: TVLX VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ELIZABETE MARQUES FERREIRA APELADO: ANA PAULA HONORIO ABREU ADVOGADO: ALFREDO DIB NETO OAB/RJ-176920 ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR OAB/RJ-132887 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. SUMULA 75 e 105 DO TJRJ. DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO NACIONAL. ATRASO. CANCELAMENTO DA PASSAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. A ninguem e dado desconhecer e negar a aflicao e a angustia geradas nos passageiros que se veem impedidos de embarcar, sendo, por isso, obrigados a permanecer por mais tempo no aeroporto e a perder tempo com ligacoes ou visitas ao balcao de atendimento da companhia aerea no intuito de resolver o problema. No caso vertente, como bem ressaltado pelo MM Juiz Sentenciante as partes autoras/Apeladas foram obrigadas a pagar outras despesas de transporte e traslados, em razao do cancelamento do voo de retorno, cujos valores devem ser reembolsados pelas res, no importe de R$ 3.758,00 (tres mil e setecentos e cinquenta e oito reais), tal fato e suficiente para atestar o transtorno, a dor e o abalo sofridos pela parte autora/1a Apelante. Por isso, aplicando-se o metodo bifasico, deve o valor da indenizacao por dano moral ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que reputo ser condizente com a situacao fatica da presente demanda. Desprovimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0447589-90.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0447589-90.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700127 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO OAB/RJ-160659 APELANTE: SYLVIO GELUDA ADVOGADO: MONICA SENDER OAB/RJ-055404 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. CONSUMIDOR PORTADOR DE CARCINOMA. RECUSA DA RE EM FORNECER MEDICAMENTO INDICADO PELO MEDICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A CUSTEAR O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISORIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 77.164,00 REFERENTE A AQUISICAO DO MEDICAMENTO E R$ 3.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. APELACAO DE AMBAS AS PARTES. MEDICAMENTO INDICADO PELO MEDICO COMO TRATAMENTO MAIS INDICADO AO PACIENTE. PRINCIPIO DA INTERPRETACAO MAIS BENEFICA AO CONSUMIDOR ADERENTE. ARTIGO 47 DA LEI N 8.078/1990. VIOLACAO, AINDA, DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA. CLAUSULA ABUSIVA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 51, IV, E 1o, INCISO II, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 340 DO TJRJ. PRETENSAO DO AUTOR QUANTO AO REEMBOLSO DE GASTOS COM CONSULTAS E ATENDIMENTOS MEDICOS QUE NAO FAZIA PARTE DA PETICAO INICIAL, NAO PODENDO SER APRECIADO EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE MULTA QUE JA FOI CONFIRMADA NA SENTENCA, DEVENDO SER REQUERIDA PERANTE O JUIZO DE 1o GRAU, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, QUANDO SERA AVERIGUADO O MONTANTE DEVIDO EM RAZAO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. TEMA 743 DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. COMPROVACAO DOS GASTOS COM A AQUISICAO DO MEDICAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENCA NO TOCANTE A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE R$ 77.164,00. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATORIO POR DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RE DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Vigesima Quinta Camara Civel id: 2911847 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0044174-56.2014.8.19.0210 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0044174-56.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00384559 - APTE: EVANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: WESLEY DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-161524 APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA OAB/RJ-160435 ADVOGADO: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI OAB/RJ-190008 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISAO: A conta de tais fundamentos, deixo de conhecer do recurso de divergencia. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004663-60.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao de Aluguel / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0100292-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00047836 - AGTE: OI MOVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES OAB/RJ-069362 AGDO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A AGDO: SPE FORTUNA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DANIEL FREIRE DOYLE MAIA OAB/RJ-165268 ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISAO: A mingua dos requisitos do artigo 995 do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO SUSPENSIVIDADE ao agravo, sobretudo tendo em vista que nao e possivel assegurar, em juizo preliminar, que o valor a ser fixado

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