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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
AGTR - 145416/PB - 0000337-17.2017.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 5a Vara Federal da Paraiba (Privativa de Execucoes Fiscais)
AGRTE : TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 
ADV/PROC : ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA ( PB019541) 
AGRDO : UNIAO 
DECISAO
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pela Empresa, com fundamento, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da  
Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto dos recursos e suscitada a repercussao geral.
Exame de Admissibilidade do Recurso Especial:
Aduz a Recorrente que houve violacao ao artigo 1.022, II, do CPC, aduzindo que o acordao teria se omitido acerca do  
cabimento da excecao de pre-executividade, de acordo com o enunciado da Sumula 393, do STJ.
Observa-se,  todavia,  que  restam  suficientemente  consignados  na  decisao  combatida  as  razoes  que  motivaram  o 
posicionamento adotado pela Turma, por ocasiao do julgamento.
Destarte, depreende-se que a parte nao logrou demonstrar a suposta violacao ao citado dispositivo legal.
Outrossim, o exame do tema suscitado na peca recursal  (acordao recorrido que confirmou a impossibilidade de se 
acolher  a  Excecao  de  Pre-Executividade  pela  necessidade  de  dilacao  probatoria,  devendo  o  exame  da  alegada 
ilegitimidade passiva ser realizado em sede de Embargos a Execucao) implica reexame probatorio, o que e vedado em 
sede de Recurso Especial (Sumula no 7 do STJ).
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Especial.
Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinario:
O  acordao  decidiu  a  causa  (nao  acolhimento  da  excecao  de  pre-executividade  para  discutir  materia  referente  a  
ilegitimidade  passiva  para  responder  a  execucao  fiscal)  a  luz  da  legislacao  infraconstitucional,  sendo  a  ofensa  a  
Constituicao  indireta  ou  reflexa,  e  por  isso  seu  exame  na  via  extraordinaria  mostra-se  inadmissivel,  conforme 
entendimento firmado pelo STF. Incide, portanto, o enunciado no 636 da Sumula do STF. Precedente: ARE-AgR no  
780.444/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 24/02/2014.
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Extraordinario.
Expedientes necessarios.
Recife, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGTR - 146116/PB - 0001418-98.2017.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM            : 5a Vara Federal da Paraiba (Privativa de Execucoes Fiscais)
AGRTE : TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 
ADV/PROC : ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA ( PB019541) e outros
AGRDO : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pela Empresa, com fundamento, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da  
Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto dos recursos e suscitada a repercussao geral.
Exame de Admissibilidade do Recurso Especial:
A parte recorrente alega ofensa ao artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que o Acordao recorrido teria se omitido 
acerca do cabimento da excecao de pre-executividade, de acordo com o enunciado da Sumula 393, do STJ. Observa-se, 
todavia,  que restam suficientemente consignados na decisao combatida as razoes que motivaram o posicionamento 
adotado pela Turma, por ocasiao do julgamento.
Destarte, depreende-se que a parte nao logrou demonstrar a suposta violacao ao citado dispositivo legal.
Outrossim, o exame do tema suscitado na peca recursal  (acordao recorrido que confirmou a impossibilidade de se 
acolher  a  Excecao  de  Pre-Executividade  pela  necessidade  de  dilacao  probatoria,  devendo  o  exame  da  alegada 
ilegitimidade passiva ser realizado em sede de Embargos a Execucao) implica reexame probatorio, o que e vedado em 
sede de Recurso Especial (Sumula no 7 do STJ).
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Especial.
Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinario:
O  acordao  decidiu  a  causa  (nao  acolhimento  da  excecao  de  pre-executividade  para  discutir  materia  referente  a  
ilegitimidade  passiva  para  responder  a  execucao  fiscal)  a  luz  da  legislacao  infraconstitucional,  sendo  a  ofensa  a  
Constituicao  indireta  ou  reflexa,  e  por  isso  seu  exame  na  via  extraordinaria  mostra-se  inadmissivel,  conforme 
entendimento firmado pelo STF. Incide, portanto, o enunciado no 636 da Sumula do STF. Precedente: ARE-AgR no  
780.444/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 24/02/2014.
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Extraordinario.
Expedientes necessarios.
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