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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 718 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 096. APELACAO 0249314-35.2014.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0249314-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704480 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: ASTRO INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO OAB/RJ-067677 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. IMPORTACAO DE EMBARCACAO SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO. NAO INCIDENCIA DE ICMS. MANUTENCAO DA SENTENCA. A jurisprudencia do STJ e STF, em sede de recurso repetitivo e repercussao geral, respectivamente, ja firmou entendimento que nao incide ICMS sobre a importacao de bem objeto de arrendamento mercantil, porquanto nao se verifica a transferencia de propriedade, circunstancia imprescindivel para a sua ocorrencia. Assim, correta a sentenca que concede a seguranca para suspender a incidencia de ICMS no caso vertente, porquanto evidenciado que o negocio juridico nao trouxe modificacao na propriedade. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 097. APELACAO 0262867-81.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0262867-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00606596 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: E TKT AGENCIA VIAGENS LTDA ME APELADO: JORGE LUIZ DA COSTA QUEIROZ APELADO: PEDRO PAULO CATONY ALVIM Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS NECESSARIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. JUNTADA DE PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO. SUMULA No 240 DO STJ. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINCAO PELOEXECUTADO QUE FOI CITADO. PROVIMENTO DO RECURSO. A extincao do processo com base no disposto no artigo 485, III do Codigo de Processo Civil/2015 decorre da inercia da parte autora em promover as diligencias que lhe sao cabiveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipotese na qual nao houve requerimento do Reu/Executado citado. Aplicacao do verbete no 240 da Sumula do STJ. Anulacao da sentenca para prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 098. APELACAO 0282620-92.2014.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0282620-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00487300 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: SELMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATORIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELO PERITO DA PERDA ANATOMICA CONSTANTE NA TABELA DO SEGURO DPVAT. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA 2a EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOSDA SEGURADORA. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA. Os embargos declaratorios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento ou para corrigir erro material. Hipotese na qual houve equivoco no laudo realizado pelo perito quanto ao enquandramento da lesoes de orgaos e estruturas cranio-faciais. Previsao na tabela de danos corporais anexa a Lei n. 6.194/1974, que a indenizacao para tais lesoes deve corresponder a 100% do maximo indenizavel, ou seja, R$13.500,00, e nao ao indice de 70% como constou no laudo. Materia de ordem publica. Possibilidade de revisao nesta sede. Provimento dos embargos declaratorios opostos pela 2a embargante. Objeto do recurso da seguradora voltado a provocar novo julgamento daquilo que ja foi examinado. Decisao que nao possui os vicios alegados. Desprovimento do recurso. Conhecimento dos embargos, provimento do 1o (SELMA) e desprovimento do 2o (SEGURADORA LIDER). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO (SELMA) E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO (SEGURADORA LIDER), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 099. APELACAO 0427535-06.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0427535-06.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588073 - APTE: ESTER DA SILVA MARTINS ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-182471 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA.APLICACAO DA LEI VIGENTE A DATA DO OBITO DO SEGURADO. OBITO OCORRIDO EM 2004, NA VIGENCIA DA EC 41/2003. INSTITUIDOR DA PENSAOAPOSENTADO EM 1994. REGRAS DE TRANSICAO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E 41/2003 E 47/2005 NAO APLICAVEIS. RE 603.580/RJ. AUSENCIA DE DIREITO A INTEGRALIDADE E A PARIDADE. INEXISTENCIA DE DEFASAGEM NO VALOR DA PENSAO POR MORTE. SENTENCA QUE SE MANTEM. Sendo a lei aplicavel a concessao de pensao previdenciaria por morte aquela vigente a data do obito do segurado e tendo o segurado falecido apos 19.03.2013, aplica-se a pensao previdenciaria a ordem juridica inaugurada pela EC 41/2003, inclusive no que dispoe sobre as regras de transicao. Mesmo tendo se aposentado o servidor instituidor da pensao em 1994, nao se aplicam as ressalvas das regras de transicao previstas nas Emendas Constitucionais a hipotese, por nao atendimento aos requisitos, tendo o ex-segurado passado a inatividade contando cerca de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de servico. Pensao que nao se enquadra na regra de transicao prevista no artigo 3o da EC n.o 47/2005. Pretensao de que o valor da pensao paga a beneficiaria do ex-segurado correspondesse a totalidade dos vencimentos que este receberia. Impossibilidade. Ausencia de direito a paridade, ou seja, a vinculacao do reajuste do servidor inativo ao reajuste dado ao servidor ativo.Nao tendo sido comprovada a efetiva defasagem entre os vencimentos a que teria direito o ex-segurado, se vivo fosse, e as verbas previdenciarias percebidas pela dependente, inexistente o dever de revisao da autarquia previdenciaria pagadora. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 100. APELACAO 0432414-90.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0432414-90.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00564143 - APELANTE: FRANCISCO ASSIS DE AGUIAR APELANTE: ALLAN PEREIRA DE BRITO APELANTE: FRANCISCO EUGENIO DA SILVA TOLEDO APELANTE: GUSTAVO DE ANDRADE MEDEIROS APELANTE: JOAO BOSCO DA COSTA AREDO APELANTE: JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR APELANTE: JORGE WILLIAM ARAUJO PEREIRA APELANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO APELANTE: LEONARDO DA CUNHA KLEM APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA APELANTE: LUCIENE ERLACHER DE

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