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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 47

 4 Ao infrator em situacao de vulnerabilidade economica sera aplicada preferencialmente a
conversao ou a substituicao da penalidade de multa em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da
qualidade do meio ambiente nos termos deste Codigo.
Art. 99. O cometimento de nova infracao ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de 3 (tres)
anos, contados da lavratura de auto de infracao anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:
I - aplicacao da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infracao; ou
II - aplicacao da multa em dobro, no caso de cometimento de infracao distinta.
 1o O agravamento sera apurado no procedimento da nova infracao, do qual se fara constar, por
copia, o auto de infracao anterior e o julgamento que o confirmou.
 2o Antes do julgamento da nova infracao, a autoridade ambiental devera verificar a existencia
de auto de infracao anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicacao do agravamento da nova
penalidade.
 3o Apos o julgamento da nova infracao, nao sera efetuado o agravamento da penalidade.
 4o Constatada a existencia de auto de infracao anteriormente confirmado em julgamento, a
autoridade ambiental devera:
I - agravar a pena conforme disposto no caput deste artigo;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de 10
(dez) dias; e
III - julgar a nova infracao considerando o agravamento da penalidade.
 5o O disposto no 3o deste artigo nao se aplica para fins de majoracao do valor da multa,
conforme previsto neste Codigo.
Art. 100. Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste Codigo, o infrator,
independentemente da existencia de culpa, e obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente por sua
atividade.
 1o Sem prejuizo das responsabilidades civeis, penais e administrativas, e da responsabilidade
em relacao a terceiros, fica obrigado o agente causador do dano ambiental a avalia-lo, recupera-lo, corrigi-lo
e monitora-lo, nos prazos e condicoes fixados pela autoridade competente.
 2o Se o responsavel pela recuperacao do meio ambiente degradado, nao o fizer no tempo
aprazado pela autoridade competente, devera o Estado faze-lo com recursos fornecidos pelo responsavel ou
as suas proprias expensas, sem prejuizo da cobranca administrativa ou judicial de todos os custos e despesas
incorridos na recuperacao.
Art. 101. Alem das penalidades que lhe forem impostas, o infrator sera responsavel pelo
ressarcimento a administracao publica das despesas que esta vier a fazer em caso de perigo iminente a saude
publica ou ao meio ambiente.
Art. 102. O servidor publico que por erro grosseiro ou dolosamente concorra para a pratica de
infracao as disposicoes deste Codigo e de seu regulamento, ou que facilite o seu cometimento, fica sujeito as
cominacoes administrativas e penais cabiveis, inclusive a perda do cargo, sem prejuizo da obrigacao solidaria
com o autor de reparar o dano ambiental a que deu causa.
CAPITULO XII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS


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