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Diário GO - Tribunal de Justiça

A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica do Estado
de Goias, por sua Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, a
unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justica, em conhecer parcialmente
do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Leandro
Crispim, Luiz Claudio Veiga Braga, que presidiu a Sessao E Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira.
Ausente ocasional a Juiza Lilia Monica de Castro Borges Escher (em substituicao ao
Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.). Presente a Dra. MARILDA HELENA DOS SANTOS,
Procurador de Justica.
Julgamento em 29 de agosto de 2019.
Goiania - GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Magistrado EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz Substituto em 2o grau - Relator
NR.PROCESSO:
5485450.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463569071204873, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1350 de 3565

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