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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 305 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE PARCELAMENTO OU DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OUTRA SOLUCAO NAO HA SENAO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. 006. APELACAO 0000179-22.2012.8.19.0029 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0000179-22.2012.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00389429 - APTE: AMAURI PIMENTEL REBELLO APTE: MARIA DE FATIMA CAMACHO REBELLO ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-041677 APDO: ALVARO FIGUEIREDO GAVA ADVOGADO: JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI OAB/RJ-181527 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGACAO DE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. INOCORRENCIA. O ARTIGO 206, 5o, INCISO I, DO CODIGO CIVIL, PREVE O PRAZO DE 5 ANOS PARA A COBRANCA DE CREDITOS VEICULADOS EM CONTRATOS PARTICULARES DEVIDAMENTE ASSINADOS, COMO OCORRE NO CASO APRECIADO. RECOLHIMENTO INCORRETO DA TAXA JUDICIARIA POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSENCIA DE INERCIA OU DESIDIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITACAO DOS EXECUTADOS IMPUTAVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVICO JUDICIARIO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 219, 2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICACAO DA SUMULA No 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 007. APELACAO 0001240-53.2015.8.19.0047 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO CLARO VARA UNICA Acao: 0001240-53.2015.8.19.0047 Protocolo: 3204/2017.00426102 - APTE: MUNICIPIO DE RIO CLARO ADVOGADO: ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO OAB/RJ-120927 APDO: BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME ADVOGADO: YANELLI CARLI MACHADO OAB/RJ-121361 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO APELANTE COM A INCLUSAO NA PLANILHA DE DEBITO DE PARCELA RELATIVA A MULTA. ARGUMENTA O APELADO QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL, EIS QUE, EM VERDADE, O PERCENTUAL SERIA RELATIVO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. ASSISTE RAZAO AO APELANTE, EIS QUE A COBRANCA, SEJA A TITULO DE MULTA OU HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEVERIA ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMATICA, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO. SE, POR UM LADO, O ENTE PUBLICO NAO PODE TIRAR PROVEITO DA ATIVIDADE DO PARTICULAR SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA, SOB PENA DE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POR OUTRO, A NOTA DE EMPENHO DA AO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVICOS, A SEGURANCA,COM BASE EM AUTORIZACAO E DEDUCAO DA DOTACAO RESPECTIVA, DE QUE O FORNECIMENTO OU O SERVICO CONTRATADO SERA PAGO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E EDITALICIAS, NAO PODENDO AI SER INCLUIDOS VALORES QUE NAO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0020608-24.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0166187-93.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196902 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA TEREZA ADVOGADO: RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-177881 AGDO: ESPOLIO DE SYLVIA BACELLAR LISBOA ADVOGADO: ERICA SODRE PINESCHI OAB/RJ-175818 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU A RETIFICACAO DA PLANILHA DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. AINDA QUE O ORDENAMENTO JURIDICO PERMITA QUE SE INFIRA DOS PEDIDOS DE PRESTACOES PERIODICAS OS QUE SE VENCEREM ATE O EFETIVO ADIMPLEMENTO E NAO APENAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA, E CERTO QUE A DECISAO ORA ANALISADA TRANSITOU EM JULGADO SEM ESTE COMANDO. A CORRECAO DE ERRO DE JULGAMENTO REFERENTE A ESTA QUESTAO DEVE SER REALIZADA ATRAVES DA VIA PROPRIA E NAO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. AINDA QUE DURANTE A TRAMITACAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA O JUIZO TENHA FEITO ALGUMA MENCAO DE INCLUSAO DE PARCELAS NAO ABRANGIDAS PELA DECISAO, TAL FATO NAO TEM EFEITO PRECLUSIVO APTO A SE SOBREPOR A COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. 009. APELACAO 0332798-84.2010.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0332798-84.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640633 - APTE: ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 ADVOGADO: ANA PAULA DOBLAS GOMES OAB/RJ-141520 APDO: RICARDO RODRIGUES VILLA FORTE ADVOGADO: JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-107198 ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA OAB/RJ-018877 INTERESSADO: MARIA MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAOAPELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO E COBRANCA. DEPOSITO EXTRAJUDICIAL QUE NAO COBRE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO E SE DEU FORA DE PRAZO QUE FOI ESTENDIDO PELO CREDOR EM ATO DE MERA LIBERALIDADE. SUPOSTO CREDITO A COMPENSAR E QUE SE REFERE A REALIZACAO DE BENFEITORIAS NAO DESCRIMINADAS. AUSENCIA DE PEDIDO DE PURGA DA MORA. DECISAO DE PROCEDENCIA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEUDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTEM.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 010. APELACAO 0326285-32.2012.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0326285-32.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649716 - APTE: EDUARDO ROZENSZAJN ADVOGADO: MAURO TREIGER ROZENSZAJN OAB/RJ-134584 APDO: IBELIA ALVAREZ VIDAL ADVOGADO: MICHELLE GUERALDI OAB/RJ-082967 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAOAPELACAO CIVEL. PRESTACAO DE CONTAS. VALOR OBJETO DE DEPOSITO EM CONTA DO ESCRITORIO DE ADVOCACIA, PAGO EM CUMPRIMENTO A

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