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Diário GO - Tribunal de Justiça

os direitos e vantagens de seu cargo.
Paragrafo unico  Os direitos e vantagens serao os do cargo em comissao ou da
funcao de confianca que estiver exercendo, se o servidor se encontrar nesta situacao
ha pelo menos (03) tres anos ininterruptos.
Art.115. O numero de servidores em gozo simultaneo de licenca-premio nao podera ser
superior ao percentual da lotacao necessaria o funcionamento da respectiva unidade
administrativa do orgao ou entidade, conforme dispuser o regulamento.
Da leitura dos dispositivos infere-se que a concessao da licenca-premio ao servidor e ato vinculado, devendo a
Administracao Publica apenas observar se estao preenchidos os requisitos determinados pela Lei.
Por outro lado, o usufruto da licenca-premio e ato discricionario da Administracao, com base nas premissas da
conveniencia e oportunidade, o que permite definir o momento adequado para sua fruicao, levando em
consideracao a necessidade do servico publico.
Importante salientar que, conquanto o ato administrativo de concessao do usufruto da vantagem seja
discricionario, sua motivacao nao pode dissociar-se do interesse publico, sob pena de o administrador
incorrer em desvio ou abuso de poder.
A par da liberdade que a Administracao Publica possui de motivar determinados atos, e unanime o
entendimento doutrinario e jurisprudencial segundo o qual, embora dispensavel, uma vez exarada, a
motivacao passa a vincular o ente publico, de maneira que, se o particular demonstrar que inexiste a
realidade fatica ou juridica mencionada no ato, estara ele inquinado de vicio de legalidade.
Nessa linha de raciocinio, a validade do ato administrativo esta vinculada a veracidade dos motivos
apontados como fundamentos para sua adocao, sujeitando a Administracao aos seus termos.
Nesse sentido, imperioso se faz trazer a lume o magisterio da doutrinadora Fernanda Marinela:
A teoria dos motivos determinantes relaciona-se com o motivo do ato
administrativo, prendendo o administrador aos motivos declarados ao tempo da
edicao do ato, sujeitando-se a demonstracao de sua ocorrencia, de tal modo que,
se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do ato administrativo.
O administrador pode praticar o ato administrativo, sem declarar o motivo, nas
hipoteses em que este nao for exigido, como na ja citada exoneracao ad nutum.
Entretanto, se ainda assim decidir declara-lo, o administrador fica vinculado as
razoes de fato e de direito que o levaram a pratica do ato.
(in Direito Administrativo. 5a ed., Editora Impetus:Rio de Janeiro, 2011, p. 270)
Em assonancia com o entendimento doutrinario, confira-se os julgados do colendo Superior Tribunal de
Justica, litteratim:
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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