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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 964 de recurso, para evitar a supressao de instancia. Recurso nao conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (Relator: Israel Goes dos Anjos; Comarca: Guaruja; Orgao julgador: 37a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Monitoria. Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do beneficio nao demonstrada. Desatendimento da determinacao judicial de comprovacao dos rendimentos mensais. Recurso desprovido (Relator: Cauduro Padin; Comarca: Santa Fe do Sul; Orgao julgador: 13a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Nao comprovacao da hipotese de necessidade. Declaracao que nao basta por si so. Documentos apresentados que nao comprovam a alegada hipossuficiencia. Decisao mantida. Recurso nao provido, com determinacao (Relator: Joao Pazine Neto; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 37a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de Instrumento. Exibicao de documentos. Justica gratuita. Pessoa fisica. Indeferimento. Admissibilidade. Ausencia de comprovacao do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Orgao julgador: 37a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibicao de documentos. 1. Assistencia judiciaria. Indeferimento. Ausencia de demonstracao de efetiva necessidade do beneficio, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisao mantida. Em certas situacoes, a formulacao do pedido de concessao da gratuidade da justica reclama comprovacao de falta de meio do peticionario, nao estando o juiz atrelado a declaracao de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50... (TJSP, Agravo de instrumento no: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por nao vislumbrar neste momento, aparencia de miserabilidade juridica, nos termos da fundamentacao acima, comprove-se documentalmente a alegada hipossuficiencia, em conformidade com o art. 99, 2o, do CPC, ou recolham-se as custas e despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao da peticao inicial. Int. - ADV: THAIS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP) Processo 1020469-35.2019.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Regina Aparecida Pereira da Silva - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - Vistos. A vista da documentacao colacionada a fls. 08/10, concedo a parte embargante os beneficios da Justica Gratuita, sem prejuizo das sancoes cabiveis para a hipotese de prova em contrario. Anote-se. Recebo os embargos e suspendo o curso da execucao no bojo dos autos 000214752.2017.52.8.26.3.09, ex vi do artigo 678, caput, do Novo Codigo de Processo Civil, mantendo-se a parte embargante na posse do bem, ate final deslinde da causa. Anote-se. Para tanto, defiro a tutela pleiteada para o fim de determinar o cancelamento na restricao judicial do veiculo descrito a fls. 04. No mais, determino que se cumpra a regra do artigo 679 do Codigo eProcesso Civil. Expeca-se o necessario com a devida urgencia. Intime-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), MAX GONCALVES FERREIRA (OAB 418479/SP) Processo 1020471-05.2019.8.26.0309 - Habilitacao de Credito - Classificacao de creditos - Jose Luiz Versa - Ebf Revestimento Metalicos Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Efetue o impugnante o deposito das custas processuais e taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do art. 290 do NCPC. Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES VESSONI DE SIMAS (OAB 284480/SP) Processo 1020479-79.2019.8.26.0309 - Habilitacao de Credito - Classificacao de creditos - Iderval Nunes Ferreira - Massa Falida de Maison Vitoria Comercial Ltda. - Rolff Milani de Carvalho - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade processual, a vista da declaracao reproduzida a fls. 12 e dos documentos encartados a fls. 15/23, sem prejuizo das sancoes cabiveis na hipotese de prova em contrario. Anote-se. Manifestem-se a recuperanda e o Administrador Judicial. Apos ao M.P. Int. - ADV: ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP) Processo 1020509-17.2019.8.26.0309 - Carta Precatoria Civel - Oitiva (no 1089870-06.2018 - 28a VARA CIVEL-FORO CENTRAL CIVEL) - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Katrine Bar e Lanchonete Ltda Me - Vistos. Para a oitiva deprecada designo o dia 04 (quatro) de Marco de 2020, as 15:00 horas. Providencie o patrono da parte autora a intimacao da testemunha, nos termos do art. 455 do Codigo de Processo Civil. Comunique-se ao E. Juizo Deprecante atraves do e-mail institucional da Serventia. Int. - ADV: LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/ SP) Processo 1020526-53.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco S/A - Galates 5 Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 3o do Dec-Lei 911/69, a liminar da acao de busca e apreensao deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte re esta devidamente comprovada pela notificacao extrajudicial de fls. 20/22. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivacao da busca e a apreensao do veiculo objeto do presente litigio. Expeca-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensao; b) intimacao da parte re sobre a decisao, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do debito constante na memoria de calculo e tenha o bem de volta. Para tanto, fixo desde logo os honorarios advocaticios em 10% do total do debito, para hipotese de purgacao da mora; c) citacao da parte re para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivacao da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, devera a parte autora fornecer os meios necessarios, nao significando o simples recolhimento da diligencia de conducao do Oficial de Justica, mas sim providenciar os recursos indispensaveis para remocao do veiculo apreendido, uma vez que o Poder Judiciario nao dispoe de local para guarda do referido veiculo. Servira o presente, assinada digitalmente e devidamente instruida, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os beneficios do art. 212, 2o, do NCPC. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP) Processo 1020527-38.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Camila Regina dos Reis - Vistos. Para apreciacao do pedido de gratuidade da Justica, devera a autora apresentar seus comprovantes de rendimentos, ou copia de sua ultima declaracao de rendas. E, para apreciacao do pedido de tutela, devera a autora apresentar a negativa do plano de saude, bem como indicacao medica, atraves de relatorio subscrito pelo profissional habilitado. Apos, voltem conclusos com urgencia. Intime-se. - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP) Processo 1020531-75.2019.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Marcelo Antonio Lopes Rodrigues - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento no prazo de 03 (tres) dias, sob pena de penhora, e intime(m)-se para oposicao de embargos, independentemente de penhora, deposito, ou caucao, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC., ou, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Para a hipotese de nao oposicao de embargos, fixo os honorarios advocaticios em 10% do debito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, paragrafo primeiro, do NCPC). Para a hipotese de rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Int. -

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