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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica 
CNJ. 2. Intime-se a Fazenda Publica para, querendo, apresentar impugnacao ao calculo de fls. 69/71,
no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Apos, conclusos. Belem-PA, 23 de
outubro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00219888920098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910476470
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): OAB
9780 - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:AMAZON FLORA IMP EXP
LTDA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem
resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade
processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com
efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando
estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos
termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para
DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues
Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00220820720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910478012
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:EUNICE BATISTA DOS SANTOS EXEQUENTE:ESTADO DO
PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR(A)) .
SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do
art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR
extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C.
- Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00230521220008140301 PROCESSO ANTIGO: 199810161767
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO:EDUARDO CORREA
PINTO KLAUTAU ADVOGADO:MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO REU:ART DECOR ARTESANATO E
DECORACOES LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL
movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou
requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio.
Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em
face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica


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