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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nessa ordem, rejeitam-se os embargos declaratorios com o fim de rediscussao da
materia decidida e nao havendo na decisao recorrida a omissao e contradicao
apontadas. (TJGO, 4a Camara Civel, AC no 170277-84, Rel. Dr. Marcus da Costa
Ferreira, DJ 1762 de 09/04/2015).
A proposito, aresto deste egregio Tribunal de Justica:
Embargos de Declaracao na Apelacao Civel. Acao de
conhecimento sob o rito ordinario. Agente de combate as
endemias. Omissao, contradicao, obscuridade e erro material.
Inexistencia das hipoteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, 1o,
do CPC/2015. Nao existindo obscuridade, omissao ou
contradicao, nem mesmo erro material no acordao embargado,
hipoteses elencadas nos arts. 1.022 c/c 489, 1o, do CPC/2015, e
caso de rejeicao dos embargos declaratorios opostos. II -
Pretensao de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
Inexistentes as hipoteses do art. 1.022 do CPC/2015, nao
merecem acolhida os embargos de declaracao que tem nitido
carater infringente. Embargos de declaracao rejeitados (TJGO,
AC 413153-36.2014.8.09.0093, Rel. DES. CARLOS ALBERTO
FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, DJe 2107 de 09/09/2016).
No que tange ao prequestionamento, tem-se que esse requisito e exigido para o
manejo dos recursos extraordinario e especial, porquanto a Constituicao Federal de
1988 estabelece que referidas especies recursais somente devem ser conhecidas
quando a questao federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de
origem.
Nao obstante, observa-se que o Codigo de Processo Civil acolheu a tese
anteriormente predominante na jurisprudencia do excelso Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que a simples oposicao dos Embargos de Declaracao e suficiente para
prequestionar a materia, consoante dispoe o seu artigo 1.025:
Art. 1.025. Consideram-se incluidos no acordao os elementos
que o embargante suscitou, para fins de pre-questionamento,
ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissao, contradicao ou obscuridade.
Comentando o mencionado dispositivo legal, Jose Miguel Garcia Medina tece os
seguintes apontamentos:
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 684 de 3565

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