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Diário RO - Justiça

206DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
basicos para a apreciacao do pedido, devendo ser discutido no 
MERITO da causa o assunto aqui tratado.
Aguarde-se audiencia de conciliacao ja agendada nos autos.
Providencie o cartorio o necessario para intimacao/citacao das 
partes.
Devera o oficial de justica CITAR REQUERIDO: TIM BRASIL 
SERVICOS E PARTICIPACOES S.A pelo presente, sobre os termos 
da acao proposta, bem como para comparecer na audiencia de 
conciliacao ja designada nos autos, LOCAL: CENTRO JUDICIARIO 
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizada na Rua 
Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro 
Embratel, Porto Velho-RO. Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos 
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e 
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao 
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se 
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao 
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda 
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos 
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, 
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de 
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade 
juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil, e 
art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de revelia;
V  em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo, 
fica expressamente consignada a possibilidade e advertencia de 
inversao do onus da prova;
VI  nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII  o nao comparecimento injustificado do autor implicara na 
extincao e arquivamento do processo, que somente podera 
ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas 
processuais;
VIII  o nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos 
narrados no pedido inicial;
IX  deverao comparecer a audiencia designada munidos de 
documentos de identificacao validos e cientes de seus dados 
bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao imediata e 
efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;
X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de 
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF 
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate o 
ato da audiencia de conciliacao;
XI  na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, 
em ate 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares 
eventualmente apresentados;
XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma data para a 
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca. Serve copia desta DECISAO como MANDADO 
/oficio/intimacao. Porto Velho, 9 de janeiro de 2019. 
Assinado eletronicamente por: ACIR TEIXEIRA GRECIA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23921350 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:38:47 
19010911455500000000022389166 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7036791-61.2017.8.22.0001
REQUERENTE: CARLOS ANDERSON DE FREITAS CORREA 
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA 
FERNANDES - RO8381
REQUERIDO: CLARO S.A. 
INTIMACAO A PARTE REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por forca e em cumprimento ao disposto deste 
Juizo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a juntar procuracao 
com poderes especificos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de 
arquivamento.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7051755-25.2018.8.22.0001
REQUERENTE: JOSE HAMILTON SEVERINO PROCURADOR: 
ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO 
Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA VILHENA DE 
MELO - RO0007326, AMANDA DE PAULI ESTRELA - PR93551
Advogado do(a) PROCURADOR: 
REQUERIDO: JEBERTE JANONES DE OLIVEIRA, TRESCINCO 
ADMINISTRADORA E CONSORCIO LTDA - EPP 
DECISAO 
Verifica-se, em sede de cognicao sumaria, os argumentos faticos do 
pedido que a tutela reclamada nao deve vingar da forma requerida 
na inicial, nao e a intencao do legislador em sede de antecipacao de 
tutela, adiantar o efeito principal do pedido inicial, mas sim efeitos 
acessorios, decorrentes do principal, que podem causar danos 
irreparaveis a personalidade, imagem e demais direitos da parte 
requerente, o que nao se vislumbra no caso em tela. Ademais, 
somente podera ser formado conviccao, apos apresentacao 
de defesa pelo reu, razao pela qual deixo para analisar a tutela 
pleiteada apos apresentada defesa pela parte requerida.
Desse modo, o regular tramite da acao e medida que se impoe 
ao caso concreto, recomendando-se a oitiva das partes para fins 
de conciliacao, objetivo primordial dos Juizados. ISSO POSTO, e 
por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO O PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DE TUTELA DE URGENCIA, com fulcro no artigo 300 
e seguintes do Codigo de Processo Civil, mantendo-se a audiencia 
de conciliacao ja designada pelo sistema, devendo o cartorio citar o 
requerido com as advertencias de praxe. Providencie o necessario. 
O oficial de justica devera CITAR REQUERIDOS: TRESCINCO 
ADMINISTRADORA E CONSORCIO LTDA - EPP, JEBERTE 
JANONES DE OLIVEIRA, bem como INTIMAR da audiencia de 
conciliacao ja designada nos autos, LOCAL: CENTRO JUDICIARIO 
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizada na Rua 
Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro 
Embratel, Porto Velho-RO, conforme Provimento 001/2017 CGJ/
RO. Advertencias:I  os prazos processuais no juizado especial, 
inclusive na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia 
do ato respectivo;II  as partes deverao comunicar eventuais 
alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar 
como valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos;III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar;IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
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