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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2266 VIEGAS DE SOUZA (OAB 276056/SP), ANDREA DA SILVA LIMA (OAB 307009/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003998-33.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Rafael Takeshi Anzai - Telefonica Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer, cumulada com indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia proposta por RAFAEL TAKESHI ANZAI contra TELEFONICA S.A, ambos com qualificacoes nos autos, para, em consequencia, tornar definitiva a liminar concedida as fls. 41/42, para que a re restabeleca plenamente o funcionamento do servico de telefonia movel ao autor, bem como condeno a re ao pagamento do chip adquirido pelo autor no valor de R$18,00 (dezoito reais), a titulo de danos materiais. Condeno ainda a re pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, com aplicacao da correcao monetaria a partir do arbitramento, nos termos da Sumula n 362, do C. Superior Tribunal de Justica, e juros moratorios a partir da data em que perpetrou ato ilicito, nos termos do artigo 398, do Codigo Civil e Sumula n 54, do STJ. Arcara a re com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorarios de advogado que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), por apreciacao equitativa, nos termos do art. 85 8, do CPC. P.I - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), RAFAEL TAKESHI ANZAI (OAB 364292/SP) Processo 1004626-27.2016.8.26.0344/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Joel Sergio Braz - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Certifico e dou fe que expedi os Mandados de Levantamento nos 20191127163549021148 e 20191127163813021158 conforme os formularios apresentados - ADV: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES (OAB 266124/SP), HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP) Processo 1004953-64.2019.8.26.0344 - Alienacao Judicial de Bens - Alienacao Judicial - Jackieline Sampaio Steinle - Adriano Polegato - Manifestar a requerente sobre a contestacao e documentos de paginas 114/161. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP) Processo 1005812-80.2019.8.26.0344 - Renovatoria de Locacao - Locacao de Imovel - Chaplin Restaurante e Pizzaria Ltda. Epp - Simone Zambom Elias - Vistos, Fixo os honorarios do Perito em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando-se o recolhimento efetivado pela requerida (paginas 477/478), intime-se o Perito por meio eletronico para inicio dos trabalhos, com tempo habil a intimacao das partes. Laudo em 15 (quinze) dias apos o inicio da pericia. Intimem-se. - ADV: FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP) Processo 1005814-50.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Produto Improprio - Danielli Aparecida Vieira - Mina Prata Mineracao e Comercio Ltda - Certifico e dou fe que expedi Carta precatoria a Comarca de Sao Manuel-SP, a qual devera ser distribuida eletronicamente pela requerente, comprovando ainda a sua distribuicao nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinacao na decisao de pag. 41/42 - ADV: CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO (OAB 295493/SP) Processo 1007824-67.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Leandro Graciano de Abreu - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA - Vistos. Cuida-se de acao de cobranca securitaria - DPVAT - promovida por LEANDRO GRACIANO DE ABREU contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Processo em ordem. Partes legitimas. As preliminares arguidas pela re nao comportam acolhimento. De falta de pressuposto processual por ausencia do laudo do IML nao se cogita. Referido documento so tem pertinencia de sua exigencia na esfera administrativa. Estando em litigio, como o caso presente, ha a necessidade de prova pericial a ser realizada por Perito de confianca do Juizo. Ademais, a inicial preenche os requisitos e os documentos com ela juntados demonstram que houve acidente de transito do qual resultou vitima o autor. Ha muito nao se exige o reconhecimento de firma em procuracoes ad judicia e tambem porque nao se vislumbra discrepancia relevante nas assinaturas apostas no instrumento de mandato (pagina 8) e declaracao de pobreza (pagina 9), anexados a peticao inicial, quando comparados entre si e com o documento de pagina 10. Nesse sentido e a orientacao do C. Superior Tribunal de Justica: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO POR AUSENCIA DE REPRESENTACAO PROCESSUAL. FOTOCOPIA DE PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICACAO. DESNECESSIDADE. PRESUNCAO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg nos EDcl no Ag 1418991/RJ, Terceira Turma - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 16.05.2013). Ademais, eventual inconsistencia na representacao processual da autora em razao de duvida quanto a assinatura deve ser invocada pela parte contraria mediante suscitacao de falsidade, nao havendo justificativa para procrastinar o andamento do feito com a exigencia de apresentacao de documento com reconhecimento de firma, como pretende a re. Ainda nesse sentido e a jurisprudencia do E. Tribunal de Justica deste Estado: Agravo de instrumento - prestacao de servicos acao declaratoria de inexigibilidade de debito - decisao que determina a demandada regularizar sua representacao processual - inconformismo desta o instrumento particular de mandato juntado por copia, mesmo nao autenticada, e presumivelmente valido, incumbindo a parte contraria arguir-lhe a falsidade. Dai decorre que tal documento, desde que nao questionado de falso, ou desde que nao reproduza mandato tao antigamente outorgado a ponto de gerar fundada duvida a respeito da sobrevivencia de quem o outorgou, nao pode ser tido pelo juiz como imprestavel recurso provido (Agravo de Instrumento no 0545758-96.2010.8.26.0000, 36a Camara de Direito Privado, Rel. Des. PALMA BISSON, j. 24.02.2011). A par de tudo isso, a requerida trouxe documentos com sua peca defensiva que denotam nitida semelhanca das assinaturas lancadas com aquela questionada, pelo que se observa de pagina 118 e nao se vislumbra exigencia identica (reconhecimento de firma) no requerimento administrativo. Igualmente, a ausencia de comprovante de endereco em nome do autor nao e causa de indeferimento da inicial. Embora fosse salutar que a lei de regencia previsse essa obrigatoriedade, o legislador assim nao entendeu. Logo, se nao ha previsao legal para se determinar a juntada de tal documento, de igual modo nao se vislumbra qualquer irregularidade, ate porque a autora cumpriu a disposicao do artigo 319, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor formulado pela requerida, fica indeferido. A acao se trata de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT. A Lei no 6.194/74, que regula a materia tratada nos autos, dispoe no artigo 5o: O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifo intencional). Nao ha qualquer motivo para se buscar eventual aclaramento das circunstancias do acidente, que so teria cabimento, em tese, se o objeto da acao fosse indenizacao calcada em responsabilidade civil e consequente atribuicao de culpa a qualquer parte. Quanto a questao da prova pericial, a quem cabe sua realizacao, assim como a determinacao de estimativa da remuneracao e a quem incumbe adianta-la, o certo e que, nao sendo o caso de celebracao de negocio juridico processual, o juiz possui a prerrogativa de escolher o profissional de sua confianca, a quem entregara o encargo de realizar a prova pericial, conforme, alias, deflui da diccao do artigo 465, caput, do Codigo de Processo Civil, salvo estipulacao em contrario de comum acordo entre as partes: O juiz nomeara perito especializado no objeto da pericia e fixara de imediato o prazo para a entrega do laudo. Assim, ao contrario do pretendido pela requerida, o fato de o requerente litigar sob os auspicios da gratuidade da justica nao redunda, necessariamente, que a realizacao da prova pericial seja entregue ao IMESC. Ressalte-se que a pericia deve ser realizada por profissional da confianca do Juizo e nao pelo IMESC, localizado na Capital, cujo deslocamento pela parte implicaria oneracao desnecessaria. Em relacao a remuneracao do Perito, certo e que o artigo 95, do CPC define que sera adiantada pela parte

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