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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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instrucao processual/direito e verificar a legalidade do contrato de emprestimo supostamente celebrado
entre as partes. 4. Mantenho a inversao do onus da prova, conforme despacho inicial. 5. Em que pese o
protesto generico de provas feito na inicial e o pedido de expedicao de oficio em contestacao, faculto as
partes, em 10 dias, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a
necessidade e pertinencia. Primavera-PA, 10 de Outubro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de
Direito.
Processo no 0001603-39.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Helena Maria Rosario PereiraAdvogado: Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido:
Banco Itau Unibanco S.A-Advogado(a): Dra. Eny Bittencourt-OAB/BA-29.442. DESPACHO
(processo no 0001603-39.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos artigos 354, 355
e 356 do CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos do art. 357 (Nao
ocorrendo nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de
organizacao do processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as
questoes de fato sobre as quais recaira a atividade probatoria, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuicao do onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questoes de direito
relevantes para a decisao do merito; V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e julgamento.  1o
Realizado o saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo
comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel.  2o As partes podem apresentar ao juiz,
para homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II
e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.  3o Se a causa apresentar complexidade em
materia de fato ou de direito, devera o juiz designar audiencia para que o saneamento seja feito em
cooperacao com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara as partes a integrar ou
esclarecer suas alegacoes.  4o Caso tenha sido determinada a producao de prova testemunhal, o juiz
fixara prazo comum nao superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 
5o Na hipotese do  3o, as partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol de testemunhas.
 6o O numero de testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo,
para a prova de cada fato.  7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em conta a
complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.  8o Caso tenha sido determinada a
producao de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel, estabelecer, desde
logo, calendario para sua realizacao.  9o As pautas deverao ser preparadas com intervalo minimo de 1
(uma) hora entre as audiencias). 2. Analiso a preliminares arguidas em contestacao. 2.1. Da Conexao. O
contestante pugna a reuniao dos processos, porem reconhece que, apesar de serem acoes praticamente
identicas tratam de contratos diversos, de numeros diferentes, razao pela qual a conexao deve ser
rejeitada. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
CONEXAO. APONTAMENTOS DIVERSOS. INOCORRENCIA. 1. Reputam-se conexas duas ou mais
acoes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No caso em lume, os apontamentos
discutidos nas acoes sao diversos, oriundos, portanto, de contratos diferentes, nao havendo, portanto,
identidade entre as "causas de pedir" das acoes e muito menos risco de decisoes conflitantes. Nao
ocorrendo a conexao, nao se justifica a reuniao dos processos, havendo que ser julgamento procedente o
presente conflito. (Conflito de Competencia 1.0000.13.043543- 1/000, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson,
16a CAMARA CIVEL, julgamento em 30/01/2014, publicacao da sumula em 10/02/2014) Destarte, tratando
as causas de objetos distintos, quais sejam, contratos diferentes, entendo que cada caso devera ser
analisado de acordo com suas peculiaridades e com o contrato firmado, nao importando em decisoes
conflitantes, o que afasta a tese de conexao. Rejeito, pois, a preliminar de conexao, tendo em vista que se
tratam de contratos de numeros diferentes. 2.2. Da Complexidade da causa  o processo tramita pelo rito
ordinario e nao pelo rito da Lei 9.099/95, logo a necessidade de prova pericial nao enseja na extincao do
processo. 3. A questao central da instrucao processual/direito e verificar a legalidade do contrato de
emprestimo supostamente celebrado entre as partes. 4. Mantenho a inversao do onus da prova, conforme
despacho inicial. 5. Em que pese o protesto generico de provas feito na inicial e o pedido de expedicao de
oficio em contestacao, faculto as partes, em 10 dias, para, querendo, especificarem as provas que
pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinencia. Primavera-PA, 10 de Outubro de 2019.
Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0001626-82.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Helena Maria Rosario Pereira

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