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Diário PA - TRE

recurso estimado, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do artigo 23 da Lei n.o 9.504/97, de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2016, Numero 016

Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por restar caracterizada a legalidade da
doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 25 de janeiro de 2016.
DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
Juiza da 28a Zona Eleitoral  Belem/PA.

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