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Diário GO - Tribunal de Justiça

prescricao e regida pelo principio da actio nata, sendo certo que o curso do
prazo prescricional somente tem inicio com a efetiva lesao do direito
tutelado, oportunidade em que nasce a pretensao a ser deduzida em juizo,
caso resistida.
Para resolucao da questao sub judice, sao dignos de
apontamento estes marcos temporais:
10/08/2017  promulgou Processo Seletivo Simplificado para contratacao
de 85 Juizes Leigos, por meio do Edital no 01/2017;
10/07/2018  intimou os mesmos a apresentarem a documentacao
necessaria para contratacao entre aos dias 11 e 20 de julho de 2018, via
Diario Oficial;
23/07/2018  descoberta da convocacao irregular pelo impetrante; e, por
fim,
24/07/2018  data da impetracao.
Dessa feita, alio-me ao parecer exarado pela douta promotora
de justica, da 10a Promotoria de Justica de Goiania, Dra. Marta Maia de
Menezes (evento no 24), in verbis:
Preliminarmente, conforme o entendimento do Superior
Tribunal de Justica, o termo inicial do prazo decadencial do
mandado de seguranca e a data da ciencia de exclusao do
candidato do concurso, e nao a da publicacao do edital do
certame.
ADMINISTRATIVO. ACAO CAUTELAR. PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINARIO EM
MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
PROVA DE TITULOS. CURSO DE POS-GRADUACAO
CONCLUIDO APOS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO
EDITAL. RESOLUCAO 81/2009 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. CERTIFICADO DE CONCLUSAO
OBTIDO ANTES DA DATA PARA ENTREGA DOS TITULOS.
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473569072819456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2377 de 3565

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