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Diário PR - Tribunal de Contas

3.2. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR, e o subsequente
encerramento e arquivamento do feito.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regulares as contas de transferencia voluntaria, de responsabilidade do Sr.
Edgar Bueno, CPF no 118.174.459-87, Prefeito do Municipio de Cascavel, CNPJ
76.208.867/0001-07 (concedente), e do Sr. Jose Torres Sobrinho, CPF
no 251.879.889-72, Presidente da Associacao Comercial e Industrial de Cascavel,
CNPJ 76.097.989/0001-65 (tomador), quanto a repasses realizados mediante o
Convenio no 114/2013, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
para execucao do Projeto Natal Luz de Cascavel, no periodo de vigencia
compreendido entre 17/10/2013 a 20/02/2014, com fundamento no disposto no art.
16, I, da LC/PR 113/05.
II. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR, e o subsequente
encerramento e arquivamento do feito.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Especificamente, a ausencia do Certificado de Regularidade do FGTS  CRF na data de
realizacao do repasse financeiro dos recursos, 01/11/2013.
2. Responsavel Tecnica: Vivian Feldens Cetenareski (TC 514640)
3. Art. 9o E vedada a inclusao, no termo de transferencia, sob pena de nulidade, de sustacao do
ato e de imputacao de responsabilidade pessoal ao gestor e ao representante legal do orgao
concedente, de clausulas ou de condicoes que prevejam ou permitam:
(...)
X  transferencia de recursos para associacoes de servidores ou a quaisquer entidades de beneficio
mutuo, destinadas a proporcionar bens ou servicos a um circulo restrito de associados ou socios;
(grifei)
4. ACORDAO no 1136/17 - Primeira Camara
Prestacao de contas de transferencia. Instrucao da COFIT pela irregularidade com recomendacao,
recolhimento parcial e multa. Parecer do MPC pela irregularidade, recolhimento parcial e multa.
Julgamento pela regularidade com ressalva.
Do voto, cumpre destacar: Ao final, restou somente a irregularidade atinente a utilizacao da referida
entidade - a Associacao Comercial e Industrial de Cascavel  como a executora do convenio, o que
entendo possivel ser convertido em ressalva.

PROCESSO No: 364700/14
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
INTERESSADO: ALFREDO TIRLING, HELMUHT JANKE, MUNICIPIO DE CAMPO
MOURAO, OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS DO
BRASIL DE CAMPO MOURAO, REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY,
RUBENS CARLOS DOS SANTOS
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 446/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de contas de transferencia. Regularidade. Recomendacao com
intuito de adequacao de procedimentos.
1. DO RELATORIO
Trata o presente processo de prestacao de contas de transferencia voluntaria
efetuada mediante registro no SIT no 13.875, relativo ao termo de convenio
no 14/2013, em cuja vigencia (27/02/2013 a 27/01/2014) o Municipio de Campo
Mourao repassou R$ 38.877,30 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e
trinta centavos) a entidade Obras Sociais e Educacionais da Igreja de Deus do Brasil

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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de Campo Mourao, para execucao de objeto consistente a manter os servicos de
acolhimento institucional aos adolescentes anos que por algum motivo necessitem
de medida preventiva de abrigo, oferecendo cuidado e protecao ate que seja
viabilizado o retorno ao convivio familiar.
A Coordenadoria de Gestao Municipal (Instrucao 2878/18  peca 23) se manifesta
pela regularidade, considerando que se tratava de periodo de adaptacao ao SIT e
acompanhando a jurisprudencia da Casa, nos termos do art. 16, I, da Lei
Complementar Estadual no 113/2005. Contudo, recomenda-se aos responsaveis a
revisao dos procedimentos que deram causa as falhas formais descritas pelas siglas
ACT e TCA, a fim de que sejam evitadas futuras penalizacoes em decorrencia das
inconformidades.
O Ministerio Publico de Contas de Contas (Parecer 35/19  2PC  peca 24), por sua
vez, entende que as contas em questao estao em condicoes de serem julgadas
regulares com ressalva, tendo em vista os apontamentos tecnicos, ainda com
aposicao de recomendacao.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Analisando o feito, verifica-se que as impropriedades detectadas na tabela de
ocorrencias lancada pelo Setor Tecnico (peca 23), mostram que o implemento de
medidas decorrentes da instalacao do SIT reclamou periodo de adaptacao, no qual
se mostra razoavel, conforme ja decidido pela pacifica jurisprudencia desta Corte,
que impropriedades de carater eminentemente formal sejam objeto apenas de
recomendacao, em se tratando do periodo inicial de implantacao da entao nova
sistematica. Esse e o caso das impropriedades registradas nas siglas ACT (ausencia
de certidoes nas transferencias) e TCA (Termo de Convenio e/ou Aditivo
incompleto/insuficiente), as quais permitiriam qualificar estas contas como regulares
com recomendacoes.
Assim, seguindo posicionamento reiterado desta Corte e considerando nao ter havido
prejuizos a execucao do objeto ou indicios de dano ao erario, bem como tendo os
objetivos da parceria sido plenamente atingidos, com venia ao posicionamento do
Orgao Ministerial, voto pela regularidade dessa prestacao de contas de transferencia
voluntaria, relativa a repasses efetuados pelo Municipio de Campo Mourao a Obras
Sociais e Educacionais da Igreja de Deus do Brasil de Campo Mourao, nos termos
do art. 16, I, da Lei Complementar Estadual no 113/2005.
Por fim, entendo que deve ser expedida recomendacao ao Jurisdicionado para que
observe o disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e
demais normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas
para que as faltas ora observada, ACT (ausencia de certidoes nas transferencias) e
TCA (Termo de Convenio e/ou Aditivo incompleto/insuficiente), nao venha a se repetir
em futuras prestacoes de contas.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar regular a prestacao de contas de transferencia voluntaria, relativa aos
repasses efetuados pelo Municipio de Campo Mourao a Obras Sociais e
Educacionais da Igreja de Deus do Brasil de Campo Mourao, nos termos do art. 16,
I, da Lei Complementar Estadual no 113/2005;
3.2. determinar a expedicao de recomendacao aos Jurisdicionados que observem o
disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e demais
normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas para que
as faltas ora observadas, ACT (ausencia de certidoes nas transferencias) e TCA
(Termo de Convenio e/ou Aditivo incompleto/insuficiente), nao venham a se repetir
em futuras prestacoes de contas;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento a
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para as anotacoes nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
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