Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

340DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
dois reais e noventa e nove centavos), acrescido de atualizacao 
monetaria na epoca, foi pago ao segurado o valor R$ 11.488,09 
(onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos).
Ao final, requereu seja julgado os autos improcedentes.
Com a contestacao vieram documentos e procuracao.
Em audiencia de conciliacao, as partes requereram designacao de 
pericia.
Processo foi saneado no ID 5552820, bem como, foi designado 
perito.
Partes apresentaram quesitos.
Com a juntada do laudo pericial, conclui-se que o requerente 
apresenta incapacidade permanente e parcial no cotovelo 
esquerdo e apenas deformidade local no ombro direito sem quadro 
sequelar.
As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito do 
laudo pericial, com as respostas vieram-me os autos conclusos 
para SENTENCA.
E o relatorio. Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTOS
Primeiramente, cumpre observar que a questao a ser debatida 
devera ser analisada a luz do Codigo de Defesa do Consumidor, 
sendo o requerente consumidor tipico conforme art. 2o do CDC e o 
requerido fornecedor, nos termos o art. 3o do referido codigo.
A controversia se refere ao quantum indenizatorio pago pela 
requerida ao requerente, considerando que o valor indenizado foi 
parcial e o autor entende que a indenizacao deve ser total.
Os documentos de ID n. 2359929 comprovam que o autor aderiu 
ao contrato de seguro coletivo junto a requerida.
No mesmo sentido, a documentacao apresenta sobre o ID n. 
2359978 indica que o autor realizou pedido administrativo junto 
a seguradora e que segundo os documentos encaminhados a 
esta, ficou demonstrado que incapacidade daquele era parcial e 
permanente.
O que acarretou em indenizacao parcial correspondente ao 
tamanho de sua incapacidade.
Ademais, foi realizado pericia judicial (ID 15595411), onde o perito 
atestou que o requerente realmente apresenta incapacidade 
permanente e parcial no cotovelo esquerdo e apenas deformidade 
local no ombro direito sem quadro sequelar.
Segundo a Superintendencia de Seguros Privados  Susep  
em sua Circular 302/05, consta que a cobertura por invalidez 
permanente por acidente garante o pagamento de um indenizacao 
relativa a perda, a reducao ou a impotencia funcional definitiva, 
total ou parcial, de um membro ou orgao por lesao fisica, causada 
por acidente pessoal coberto. Ademais, constatada a invalidez 
permanente devera a sociedade seguradora para uma indenizacao 
de acordo com os percentuais estabelecidos enas condicoes gerais 
e/ou especiais do seguro.
Tratando-se de invalidez parcial, a jurisprudencia tem decidido 
no sentido de que o valor indenizatorio devera ser proporcional 
a diminuicao da capacidade fisica sofrida pelo segurado com o 
sinistro, ocorrendo o enquadramento da situacao em tabela prevista 
nas condicoes gerais e/ou especiais do seguro. 
Nesse sentindo tem-se o julgado da 2a Camara de Enfrentamento 
de Acervos Apelacao Civel AC 00011696620098240065 Sao Jose 
do Cedro 0001169-66.2009.8.24.0065 (TJ-SC) Helio David Vieira 
Figueira dos Santos. Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE 
COBRANCA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA 
PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE 
ACIDENTE DE TRANSITO. LAUDO PERICIAL. SENTENCA DE 
PARCIALPROCEDENCIA. CONDENACAO DA SEGURADORA 
AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL INDICADO PELO EXPERT. 
RECURSO DA RE. PREJUDICIAL DE MERITO, PRESCRICAO 
ANUA QUE DEVE SER CONTADA DA DATA DA NEGATIVA DE 
COBERTURA. INSUBSISTENCIA. DATA NAO MENCIONADA 
OU COMPROVADA. ONUS DA RE (ART. 33, II, CPC /73). TESE 
AFASTADA. Nas acoes de cobranca de indenizacao do segurado 
contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem inicio na 
data em que o segurado teve ciencia inequivoca de sua invalidez 
permanente (Sumula 278/STJ) (AgRg no Ag 1158070/BA, rel. 
Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6-8-2015). Existindo 
laudo medico indicando que a autora obteve ciencia inequivoca 
quanto ao seu estado de invalidez, deve-se considera-lo para 
contagem do prazo prescricional anuo. RECURSO DA AUTORA. 
ALEGACAO DE QUE A INDENIZACAO DEVE SER PAGA 
INTEGRALMENTE PORQUANTO AS TESTEMUNHAS ATESTAM 
SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA. PROVA QUE DEVE SER 
CONSIDERADA EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL. NAO 
ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE APURADA POR MEDICO 
PERITO JUDICIAL EM 6%. APLICACAO DA CIRCULAR SUSEP 
N.o 302/2005. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatorio 
devera ser proporcional a diminuicao da capacidade fisica sofrida 
pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento 
da situacao em tabela prevista nas condicoes gerais e/ou especiais 
do seguro, a qual segue criterios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular 
SUSEP no 302/2005). (...) (REsp 1727718/MS, Rel. Ministro Ricardo 
Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 
18/05/2018). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Partindo de tal premissa, somado ao fato que o requerido ja efetuou 
pagamento do valor correspondente a incapacidade sofrida pelo 
autor, entendo que a obrigacao segurada ja foi suprida.
Dito isso, e considerando que o requerido obedeceu ao onus 
probatorio que sobre si racaia (art. 373, II do CPC) entendo que os 
pedidos iniciais merecem a improcedencia.
III - DISPOSITIVO 
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO 
IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno a 
parte autora ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor 
atualizado da causa (art. 85, 2o do CPC), considerando a condicao 
suspensiva prevista no art. 98, 3o do CPC.
Observados as formalidades legais e transitada em julgamento a 
presente SENTENCA, arquivem-se.
P.R.I.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7048293-94.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 08/11/2017 10:57:01
Requerente: ARMANDO FARIAS LAGES JUNIOR
Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA 
- RO8687, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO - RO0003567, 
MARLON LEITE RIOS - RO0007642
Requerido: PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA - ME
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc... 
I  RELATORIO 
ARMANDO FARIAS LAGES JUNIOR ajuizou a presente ACAO DE 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de 
PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA-ME. 
Nela, narra o autor, em sintese, ter contratado os servicos da 
empresa requerida para a cobertura dos eventos referentes a 
CONCLUSAO do curso de engenharia, sendo tais eventos relativos 
a festa dos 100 dias, aula da saudade, culto ecumenico, baile de 
formatura e colacao de grau. 
Afirma, da mesma forma, que a empresa requerida se comprometeu 
a entregar todas as fotos referentes aos eventos no mes de maio de 
2017, contudo, somente no mes de julho de 2017, a parte requerida 
fez a entrega parcial do servico, tendo em vista que o pen drive 
recebido nao continha as fotos referentes a colacao de grau. 
Diz, tambem, que posteriormente a empresa requerida marcou 
uma reuniao com a comissao de formatura e informou que haviam 
perdido todas as fotos da colacao de grau do autor e dos demais 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.