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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 378 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. hipotese que nao se amolda a especie.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069498-91.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0167817-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679761 - AGTE: EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO OAB/RJ-107005 ADVOGADO: EDGARD JORGE TRAVASSOS OAB/RJ-157995 ADVOGADO: MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA OAB/RJ-198873 AGDO: CONCESSIONARIA RIO PAX Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO. REPRODUCAO NOS EMBARGOS DOS ARGUMENTOS CONCERNENTES AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL. NITIDO CARATER INFRINGENTE. - Os embargos de declaracao somente sao cabiveis para a modificacao do julgado que se apresentar omisso, contraditorio ou obscuro, nos termos do artigo 1022, do CPC/2015, bem como para sanar eventual erro material na decisao.- As alegacoes deduzidas no presente recurso quanto ao merito nao configuram nenhuma omissao ou contradicao no conteudo da decisao embargada, revelando mero descontentamento do embargante com relacao ao merito do julgado.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067515-57.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0252553-42.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661052 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA AGDO: ANTONIO JOSE MACHADO REP/P/ ROBERTO JOSE MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA DE URGENCIA. INTERNACAO E TRANSFERENCIA PARA A REDE PUBLICA. DIREITO A VIDA E A SAUDE (ART. 5o e 6o, CRFB/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDENCIA DOS VERBETES No 211 e No 340 DA SUMULA DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO (ENUNCIADO No 59 DA SUMULA DO TJRJ).- Decisao agravada que determina a imediata transferencia do autor, em UTI movel, para nosocomio da rede publica, ou privada, em caso de inexistencia de vagas.- Vedacao a concessao de tutela antecipada contra o Poder Publico, estabelecida pela Lei no 8.437/92, que se afasta, com fulcro no verbete sumular no 60 deste Tribunal de Justica.- Verificacao, em cognicao sumaria, da presenca de periculum in mora e fumus boni iuris, eis que envolve direito constitucional a vida e a saude e implica risco de violacao ao principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CRFB/88).- Estado agravante que admite ter condicoes de cumprir todos os mandados judiciais que determinam a internacao de pacientes em hospitais publicos, razao pela qual so depende do recorrente o tempo que o paciente ficara em hospital particular as expensas do Estado, posto que, unicamente em caso de inexistencia de vagas na rede publica, e que os reus deverao arcar com o custo da internacao do paciente em hospital privado.- Decisao concessiva da tutela antecipada que deve ser mantida, com fulcro no enunciado no 59 da Sumula desta Corte de Justica. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 040. APELACAO 0012959-60.2013.8.19.0028 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0012959-60.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00013758 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: MARCELLE PADILHA OAB/RJ-152229 ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CARLOS ALBERTO FARIA ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA OAB/RJ-062446 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. INSTITUICAO BANCARIA. NEGATIVACAO INDEVIDA. CARTAO DE CREDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATORIA ADEQUADAMENTE FIXADA. INCIDENCIA DOS VERBETES SUMULARES No 479 DO STJ, NoS 89, 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. - Inclusao do nome do autor nos cadastros de restricao de credito, em razao do nao pagamento da fatura de cartao de credito obtido atraves de fraude, ja que o autor nao possui qualquer relacao juridica com a instituicao bancaria.- Hipotese de consumidor por equiparacao, nos termos do art. 17 do CDC. Fortuito interno ao exercicio das atividades empresarial do reu. Falha na prestacao do servico, inexistindo demonstracao de excludentes de responsabilidade (art.14, 3o, do CDC).- Dano moral in re ipsa. O verbete no 479 da Sumula do STJ dispoe que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (fraudes/delitos praticados por terceiros em operacoes bancarias), assim como o enunciado no 94, da Sumula do TJRJ. - Negativacao indevida junto aos cadastros restritivos de credito que, por si so, e motivo bastante para configurar o dano moral, de acordo com o enunciado no 89 da Sumula deste TJRJ.- Quantum indenizatorio fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo o verbete sumular no 343 e precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 041. APELACAO 0227016-49.2014.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0227016-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588093 - APELANTE: PAULO SERGIO PAIVA DOS REIS ADVOGADO: RODRIGO GOMES RIOS OAB/RJ-165253 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. MODALIDADE AUTOGESTAO. VALIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETARIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRUPO RESTRITO DE BENEFICIARIO. ALTERACAO NO MODO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE. AUTORIZACAO DA ANS. COMUNICADO AOS ASSOCIADOS. EQUILIBRIO FINANCEIRO DA INSTITUICAO. IMPROCEDENCIA. -Ausencia de relacao de consumo, conforme recente entendimento do STJ: "Nao se aplica o Codigo de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saude administrado por entidade de autogestao, por inexistencia de relacao de consumo" (REsp 1285483/PB; Ministro Luis Felipe Salomao; 2a Turma; DJe: 16/08/2016). - Julgamento do REsp 1568244/RJ, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 14/12/2016, pela Corte Especial - sob a sistematica dos recursos repetitivos. O STJ firmou entendimento acerca dos requisitos necessarios para que o reajuste de mensalidade do plano de saude individual ou familiar por mudanca de faixa etaria seja declarado valido. - "Oreajustedemensalidadedeplanodesaudeindividualoufamiliarfundadona mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que

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