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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 557 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. jurisprudenciais; 5.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 20 pelo apelado a Dra. Louise Vago Matieli. 154. APELACAO 0029016-05.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0029016-05.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00007874 - APELANTE: MARCELO DO CARMO BRAGA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA OAB/RJ-120258 APELADO: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESAO PARA ABERTURA DE CREDITO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESAO ASSINADO PELO AUTOR, COM AS CONDICOES COMERCIAIS PACTUADAS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. APLICACAO DOS ENUNCIADOS SUMULARES No 382 E 539, DO STJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.1."E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada". (REsp no 973.827 - RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Relator: Min. Luis Felipe Salomao; Redator para o acordao: Min. Isabel Galotti; julgado em: 08/08/2012);2."A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade." (Enunciado sumular no 382 STJ);3.In casu, o autor tinha previa ciencia das bases contratuais, relativas as parcelas, valor das prestacoes mensais, aos juros capitalizados praticados, nao restando evidenciado qualquer vicio de consentimento quando de sua adesao. Inexistencia de abusividade contratual. Ilicitude dos atos da instituicao financeira que nao restou demonstrada.4.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001273-82.2018.8.19.0000 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0305545-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013304 - AGTE: CATIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 AGDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA. APLICACAO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3 DO COL. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE E DESCABIDO. ROL DO ARTIGO 1.015 QUE, EMBORA NAO SEJA TAXATIVO, NAO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLACAO. IMPROCEDENCIA DA ANALOGIA ENTRE A DECISAO QUE DECLINA DE COMPETENCIA E AQUELA QUE REJEITA A CONVENCAO DE ARBITRAGEM. EXISTENCIA DE FATORES DE DIFERENCA SUBSTANCIAIS. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. 1.O rol do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil, considerada a sua mens legis, nao pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipoteses de agravo de instrumento; 2.Em que pese relevante entendimento doutrinario em outro sentido, nao procede a analogia entre a hipotese do artigo 1.015, III do N.C.P.C. (rejeicao da alegacao de arbitragem) com a decisao que declina de competencia para outro orgao jurisdicional, na medida em que haja diferencas substanciais entre as duas hipoteses. 3.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 156. APELACAO 0002747-28.2016.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0002747-28.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00011615 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 REC.ADESIVO: GESILENE PANISSOLA ROSA REC.ADESIVO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA REC.ADESIVO: ROSEMERE ALVES FERREIRA REC.ADESIVO: RUTH DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. RELACAO DE CONSUMO. INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR 1 DIA. REGRA DO ARTIGO 176, I DA RESOLUCAO ANEEL 414/2010 IMPOE QUE OS REPAROS SEJAM PROVIDENCIADOS EM, NO MAXIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO CUMPRIDO. AUSENCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL QUE SE AFASTA. . HIPOTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME A INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 193 DO EG. TJRJ. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. 1. "Breve interrupcao na prestacao dos servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas por deficiencia operacional nao constitui dano moral." (Enunciado sumular no 193 do Eg. TJRJ);2. Para fins de interpretar se foi breve a interrupcao, toma-se como parametro o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto na Resolucao Aneel no 414/2010, art. 176, I;3.In casu, nao obstante a falha na conduta da concessionaria em interromper o servico, nao ha demonstracao de que a suspensao, que durou apenas um dia, tenha permanecido por tempo demasiado. Precedentes jurisprudenciais;4. Provimento do recurso da re, prejudicado o dos autores. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da re, prejudicado o recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. 157. APELACAO 0002751-25.2014.8.19.0014 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0002751-25.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00717512 - APELANTE: LML ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU OAB/RJ-156684 APELADO: THIAGO MATEUS PAES ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS OAB/RJ-095975 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBRIGACAO DE FAZER CUMPRIDA PELO REU SOMENTE APOS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL. SEU CABIMENTO. NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A OBTENCAO DA TUTELA PRETENDIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENCIA DA COMBINACAO LEGAL DOS ARTIGOS 85, 10, E 90, 4o, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.1."A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor.(...) 10.Nos casos de perda do objeto, os honorarios serao devidos por quem deu causa ao processo" (Artigo 85, caput e 10, do CPC); 2."Proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) 4o. Se o reu reconhecer a procedencia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestacao reconhecida, os honorarios serao reduzidos pela metade" (Artigo 90, 4o, do CPC);3.In casu, houve a efetiva necessidade do provimento jurisdicional, com a

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