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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

mantida a suspensao dos processos antes determinada. Confira-se, conforme consta do extrato de movimentacao do IRDR n. 2246948-26.2016.8.26.0000 no sitio eletronico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Inicialmente, foi decidido que a Turma Julgadora do presente Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas fica composta pelos Desembargadores representantes das 1a a 13a Camaras de Direito Publico, em virtude dos artigos 32, 4, e 192, 4, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com a redacao dada pelo Assento Regimental 568/2018 (DJE de 24/05/2018), acompanhando esse posicionamento os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Torres de Carvalho, Torres de Carvalho, Decio Notarangeli, Jarbas Gomes, Luiz Felipe Nogueira, Edson Ferreira, Paulo Gatti, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro, Luiz Sergio Fernandes de Souza, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Bandeira Lins. Divergiu do posicionamento o Desembargador Sidney Romano dos Reis. Em seguida, por maioria de votos, foi determinada a suspensao do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas ate decisao da materia pelo C. Superior Tribunal de Justica (tema 986), mantida a suspensao dos processos ja nao mais por forca da decisao desta C. Turma Especial mas sim da posterior decisao do C. Superior Tribunal de Justica, afetando processos sobre a materia ao rito dos repetitivos. Acompanharam o Relator os Desembargadores Torres de Carvalho, Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, Edson Ferreira, Aliende Ribeiro, Luiz Sergio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acompanharam a divergencia aberta pela Desembargadora Luciana Bresciani, que declarara voto, os Desembargadores Decio Notarangeli, Jarbas Gomes, Paulo Gatti e Flora Maria Nesi Tossi Silva. De rigor, pois, a mantenca e a continuidade da suspensao do processo, tal qual e na mesma extensao do antes determinado a respeito. Aguarde-se o julgamento do IRDR n. 224694826.2016.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e o julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 986 (Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS), pelo E. Superior Tribunal de Justica, por mais 180 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), GIULIANA NAPOLI (OAB 371918/ SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP) Processo 1016752-49.2018.8.26.0309 - Mandado de Seguranca Civel - Estabelecimentos de Ensino - Mauro Araujo Gut - Dirigente Regional de Ensino de Jundiai/sp - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - 1) ciencia, decisao/ato/sentenca/ despacho de fls. Retro. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), THAIS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP) Processo 1016752-49.2018.8.26.0309 - Mandado de Seguranca Civel - Estabelecimentos de Ensino - Mauro Araujo Gut Dirigente Regional de Ensino de Jundiai/sp - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de acao mandamental ajuizada por MAURO ARAUJO GUT em face do Sr. DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO EM JUNDIAI, inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/12. Segundo narra a inicial, em breve sintese: a parte impetrante formulou pedido de certidao de tempo de contribuicao perante a Diretoria Regional de Ensino de Jundiai, em 02 de abril de 2018, mas ate a presente data nao teve seu pedido atendido, pelo que a concessao de sua aposentadoria foi inviabilizada, causando tal ato omissivo lesao ao seu direito liquido e certo. Pretende a parte impetrante, em suma: i) a concessao de medida liminar, para que seja expedida ordem a autoridade impetrada, a fim de que de imediato seja emitida a certidao de tempo de contribuicao para fins de aposentadoria, no que se refere aos periodos de 25/08/1988 a 13/02/1989, 11/08/1994 a 13/02/1996 e 07/02/2000 a 10/03/2003 (sic); e ii) ao final, a concessao da seguranca em definitivo, confirmando-se a medida liminar. A acao foi ajuizada perante a 4a Vara Civel desta Comarca de Jundiai, que declinou da competencia para este juizo, fls. 13, sendo os autos para ca remetidos a fls. 15/16. O pedido liminar foi indeferido, fls. 17/26. A autoridade impetrada prestou informacoes a fls. 44/45. A Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo (FESP) ingressou nos autos como assistente litisconsorcial, fls. 35. Manifestacao da douta Promotoria de Justica a fls. 53. A fls. 55, a FESP apresentou peticao, juntando documentos, fls. 56/59, e informando que a certidao pretendida na inicial foi expedida em favor do autor independente de ordem judicial, razao pela qual requereu a extincao do processo sem resolucao de merito, diante da desnecessidade da medida. Apos provocacao do juizo a fls. 60, a parte impetrante apresentou peticao, fls. 65, informando que a CTC foi entregue apos a intimacao do impetrado no processo e, por conta disso, considerando a perda de objeto ou de interesse processual, requereu a extincao do feito. E O RELATORIO. DECIDO. De rigor a extincao do processo sem resolucao de merito, operada a carencia superveniente, nao mais havendo interesse processual de agir, pois a presente acao mandamental perdeu seu objeto, nos termos do artigo 493, NCPC. Por certo, a providencia buscada na inicial, de expedicao e entrega de certidao de tempo de servico/contribuicao pretendida, ja foi alcancada administrativamente pela parte impetrante, ainda que no curso do feito. Deveras, e incontroverso que, ainda que depois da impetracao, houve a expedicao e a entrega da certidao pretendida e requerida na inicial desta acao mandamental. E o que se verifica do informado pela FESP a fls. 55/59 e o que foi confirmado pela parte impetrante a fls. 65, ambos requerendo a extincao do processo sem resolucao de merito. Logo, tem-se que a presente impetracao perdeu seu objeto, operando-se a carencia superveniente da acao. Nao ha mais, portanto, qualquer providencia concreta a ser adotada aqui e agora pelo juizo, vez que aquela buscada na inicial ja acabou sendo alcancada em sede administrativa, nem mais havendo utilidade pratica alguma no prosseguimento do feito, pois lide nao mais ha a ser concretamente solucionada, nao se olvidando que o juiz nao e orgao de consulta. Dai a consequente extincao do mandamus sem sua resolucao de merito. Nesse sentido: Mandado de Seguranca. Certidao Positiva com Efeitos de Negativa. Emissao pelo Fisco. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado Agravo de Instrumento n. 2084763-41.8.26.0000, 18a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargadora Beatriz Braga, j. 03.11.2016. Agravo de Instrumento Mandado de Seguranca Insurgencia contra a r. decisao que indeferiu o pedido de liminar consistente no cumprimento do artigo 205, paragrafo unico do CTN (expedicao de certidao positiva com efeito de negativa) Pedido da impetrante, ora agravante atendido na esfera administrativa Superveniente prolacao de sentenca de extincao com fundamento no artigo 267, VI, do CPC (1973) - Recurso prejudicado - Agravo de Instrumento no 2231115-02.2015.8.26.0000, 14a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Claudio Marques, j. 28.07.2016. Agravo de Instrumento Cassacao da inscricao estadual de empresa Agravo interposto contra decisao que indeferiu a liminar visando a concessao de efeito suspensivo ao recurso administrativo Recurso prejudicado Perda do objeto Recurso administrativo julgado no decorrer do exame do agravo de instrumento Nao ha mais como se pretender o recebimento Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

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