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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  23
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Documentos eletronicos publicados pelo PJE
Intimacoes
Processo 0600004-61.2019.6.02.0000
JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS  
PETICAO (1338) - Processo no 0600004-61.2019.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: ORLANDO ROCHA FILHO 
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ALAGOAS - AL - ESTADUAL, GUSTAVO JOSE CERQUEIRA PESSOA, GESIEL DE OLIVEIRA 
MONTEIRO 
Advogados do(a) REQUERENTE: MARLUCE MARIA DE PAULA - SP187877, FRANCISVALDO MENDES DE SOUZA - SP200821 Advogado do(a) 
REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE:  
 
DESPACHO 
 
Providencie a Secretaria Judiciaria a intimacao do Partido Requerente e de seus dirigentes, por meio de seus advogados, para, querendo, 
no prazo de setenta e duas horas, manifestarem-se sobre o Parecer no 019/2019/ACAGE (Id 680013), juntando os esclarecimentos e 
documentacao que entenderem necessarios, nos termos do art. 66, da Resolucao TSE no 23.463/2015. 
Maceio, 13 de marco de 2019. 
 
ORLANDO ROCHA FILHO Desembargador Eleitoral Relator 
Processo 0601021-69.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601021-69.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador JOSE DONATO DE ARAUJO NETO REQUERENTE: ELEICAO 2018 GRACYELLE DUARTE SILVA DEPUTADO 
ESTADUAL, GRACYELLE DUARTE SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE LOURENCO BEZERRA - AL16599, SAULO LIMA 
BRITO - AL9737, ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917 Advogados do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE LOURENCO BEZERRA - 
AL16599, SAULO LIMA BRITO - AL9737, ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917  
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRICAO APOS ESSE PERIODO ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. USO DE 
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS GASTOS. 
NECESSIDADE DE DEVOLUCAO AO TESOURO. INTELIGENCIA DO ART. 82, 1o, DA RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE 
COPIA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APURACAO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO 
CODIGO ELEITORAL. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em julgar como NAO PRESTADAS as 
contas de campanha de GRACYELLE DUARTE SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual, referentes as eleicoes de 2018, 
determinando que, apos o transito em julgado desta decisao, a candidata seja notificada, na forma da legislacao de regencia, para, no 
prazo de 05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) ao Tesouro Nacional, sob pena de remessa 
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