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Diário RO - Justiça

441DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SERV. DO SIST. PENIT. DO EST. DE RONDONIA em face de 
ROSSECLEIDE DE SOUZA PRESTE MOTA.
Ato continuo, iniciada a fase executoria o Exequente tentou de 
inumeras formas satisfazer seu credito, razao pela qual, sobreveio 
DECISAO ordenando penhora de percentual do salario da 
Executada (Id. n. 20019904).
Inconformada a Executada apresentou impugnacao (id. 
22165620).
Decorrido in albis o prazo para a parte Exequente.
Vieram os autos conclusos para DECISAO.
E a sintese.
Inicialmente, sem maiores delongas, nota-se que nao merece 
acolhimento o pleito da Executada.
Explico.
Nao obstante a impenhorabilidade do salario seja regra, esta 
pode ser mitigada. Em homenagem ao principio da razoabilidade, 
admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido 
pelo devedor, desde que nao prejudique sua sobrevivencia e de 
sua familia.
O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade 
do salario, o objetivo primordial foi evitar a retencao salarial 
abusiva, pois a funcao salarial e garantir a sobrevivencia digna do 
individuo.
Sabe-se que o recebimento de salario tem por escopo a manutencao 
digna da executada, contudo, nao se pode perder de vista que 
referida verba tambem visa a satisfacao das obrigacoes por ela 
assumidas.
Alem disso, impende destacar que, em atencao aos principios que 
regem a relacao contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a 
forca obrigatoria do contrato, a impenhorabilidade do salario nao 
pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as 
responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplencia.
Outrossim, oportuno ainda observar que o processo desenvolve-se 
de modo claudicante ha quase dois anos, sendo que a Executada 
em momento algum procurou o credor para ao menos entabular 
acordo.
A jurisprudencia e pacifica no sentido da utilizacao dos principios 
da proporcionalidade/razoabilidade no pertinente a penhora de 
verba salarial, senao vejamos:
Apelacao civel. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salario. 
Percentual razoavel. Possibilidade. A impenhorabilidade do salario 
e a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar 
o principio da dignidade da pessoa, mas tambem possibilitar o 
cumprimento do negocio juridico entabulado entre as partes. 
Recaindo a penhora em percentual razoavel, nao implicando 
prejuizo do sustento do devedor e de sua familia, deve esta ser 
mantida ( Apelacao Civel, N. 10000720060092738, Rel. Des. 
Kiyochi Mori, J. 18/09/2007)
Com essas consideracoes mantenho a DECISAO, JULGO 
IMPROCEDENTE a impugnacao.
No mais, aguarde-se os autos suspenso em cartorio ate que 
sobrevenha a quitacao pelo desconto em folha.
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
Forum Civel da Comarca de Porto Velho
Av. Lauro Sodre, No 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
 DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No7003975-26.2017.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenizacao 
por Dano Material, Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
REQUERENTE: MARIA MONTEIRO DE SOUSA, IVANILTON 
OLIVEIRA DE SOUZA, DANIEL MONTEIRO OLIVEIRA, 
ALEXANDRA MONTEIRO OLIVEIRA, THYFANY LETICIA 
MONTEIRO DE SOUSA, VALERIA MONTEIRO DE SOUSA, SUED 
BRIAN MONTEIRO OLIVEIRA, WESLEY MONTEIRO OLIVEIRA, 
CIBELY MONTEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): DEBORA PANTOJA BASTOS 
OAB no RO7217, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA OAB 
no RO1996
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Defiro o pleito do Expert e, conforme requerido, DEVERA a parte 
Requerida apresentar as atas notarial expedida acerca das vistorias 
realizadas. 
Sobrevindo o documento, intimem-se os Experts. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
Forum Civel da Comarca de Porto Velho
Av. Lauro Sodre, No 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
 DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No7011277-09.2017.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenizacao 
por Dano Material 
REQUERENTE: AGRIPINO LIBORIO ALECRIM
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): JONATAS ROCHA SOUSA 
OAB no RO7819, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA OAB 
no RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA OAB no RO2479
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Considerando que ainda nao se tem noticia de que os Experts 
realizaram qualquer ato pericial, e frente ao fato da regiao onde 
os Requerentes residem ja ter sido area abrangida pelo pericia 
de outras demandas, provisoriamente SUSPENDO os estudos 
tecnicos do caso concreto. E ainda, oportunizo aos litigantes o 
prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos da 
regiao em comento; e ORDENO que a parte Requerente colacione 
as coordenadas geograficas da exata localizacao de sua residencia, 
dentro do lote. 
Sobrevindo os laudos e as coordenadas, volvam os autos 
conclusos
Porto velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
Forum Civel da Comarca de Porto Velho
Av. Lauro Sodre, No 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
 DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
6a VARA CIVEL, FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO - Telefone: (69) 3217-1326
PROCESSO No: 7027438-94.2017.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTORES: FELIPE DOS SANTOS BRITO, ROSIVANI ORTIZ 
TENORIO
ADVOGADOS DOS AUTORES: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA 
CECCATTO OAB no RO5100, WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS 
SANTOS OAB no RO4284
REU: ANTONIO TELES DA SILVA
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
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