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Diário GO - Tribunal de Justiça

do SNDC, sem prejuizo das atribuicoes do orgao normativo ou regulador da atividade, na
forma da legislacao vigente.
 3o As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior
confirmacao pelo orgao normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua
competencia. Grifei.
Deste modo, a competencia do PROCON GOIAS para imputar a mencionada penalidade
deriva de expressa disposicao legal. Assim, verificada a ofensa a norma consumerista,
afigura-se perfeitamente legal a atuacao do mencionado orgao de defesa.
Quanto ao valor da multa aplicada, este Relator constou no acordao recorrido:
[...]
Do valor da multa administrativa
Ressaltou a Insurgente a exorbitancia do valor da multa aplicada (R$ 68.325,59), de acordo
com o caso concreto, devendo seu valor ser reduzido, em obediencia aos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Consoante o artigo 57 da Lei Federal no 8.078/90, a pena base e fixada de acordo com a
gravidade da infracao, com a vantagem auferida e com a condicao economica do fornecedor.
Vejamos:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infracao, a vantagem
auferida e a condicao economica do fornecedor, sera aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
os valores cabiveis a Uniao, ou para os Fundos estaduais ou municipais de protecao ao
consumidor nos demais casos.
Paragrafo unico. A multa sera em montante nao inferior a duzentas e nao superior a tres
milhoes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia (Ufir), ou indice equivalente que
venha a substitui-lo.
Analisando a decisao administrativa do PROCON, vejo que foram seguidos todos os criterios
definidos no artigo supracitado, pois, em tal decisum, definiu-se os seguintes parametros: a)
Porte da empresa (medio porte); b) Natureza da infracao (grupo III); c) Vantagem (vantagem
nao apurada, ou nao auferida); d) Agravantes (houve vantagem indevida, nao existiu tomada
de providencias, agiu com dolo, praticou dano coletivo e de carater repetitivo).
Na especie, nao restam duvidas de que o valor fixado (68.325,59) atendeu aos criterios da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a autoridade administrativa sopesado,
adequadamente, a gravidade da infracao, a vantagem auferida e a condicao economica do
fornecedor, conforme determina o artigo 57 do Codigo de Defesa do Consumidor.
Nao se pode olvidar, outrossim, que a multa possui carater punitivo e educativo, e fixar um
valor modico nao atingiria esses fins.
Neste sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. POSTO DE COMBUSTIVEL. MULTA APLICADA
PELO PROCON GOIAS. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
OBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DA MULTA IMPOSTA.
RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO. SENTENCA MANTIDA. (...) 3. Por forca do
artigo 57 do Codigo de Defesa do Consumidor, o valor da multa deve ser graduado de
acordo com a gravidade da infracao, a vantagem auferida e a condicao economica do
fornecedor, para atender sua funcao inibitoria, punitiva e educativa, nao podendo ser
fixada em valor modico. Valor da multa mantido, em obediencia aos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, 5a Camara Civel, Apelacao no 0124651-71.2013.8.09.0051, Rel.
Des. Francisco Vildon Jose Valente, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANCAO
APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DA MULTA
IMPOSTA. RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. HONORARIOS RECURSAIS.
MAJORACAO. (...) 3. O valor estabelecido a titulo de multa atendeu aos parametros
fixados em Lei, bem como foram respeitados os principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, posto que a parte recorrente e instituicao de grande porte, de modo
que se fosse aplicado valor modico nao se atingiria o objetivo de evitar que esta torne
a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. (...) RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, 3a Camara Civel, Apelacao no 5017292-35.2017.8.09.0051, Rel.
Des. Itamar De Lima, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017). Grifei.
Destarte, mantenho o valor da multa administrativa fixada.
[...]
Verifica-se que nao houve omissao quanto a questao proporcionalidade e razoabilidade da multa
NR.PROCESSO:
0028687.45.2014.8.09.0074
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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