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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 1131
III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros 
interesses difusos e coletivos (grifei).
Como se nao bastasse, e regra impositiva que incumbe ao Juiz quando se deparar com diversas demandas repetitivas, como a 
demanda aqui tratada, ofi ciar ao Ministerio Publico para promover a propositura da acao coletiva repetitiva, art. 139, X, NCPC.
O Sistema dos Juizados Especiais e incompetente para julgar as demandas que tratem sobre direitos ou interesses difusos ou 
coletivos, dentre eles os individuais homogeneos, aplicando-se este entendimento tanto para as demandas individuais de natureza multitudinaria quanto para as acoes coletivas. Vejamos a diccao do ENUNCIADO no 139  FONAJE:
ENUNCIADO 139: A exclusao da competencia do Sistema dos Juizados Especiais quanto as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogeneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza 
multitudinaria quanto para as acoes coletivas. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e tribunais tiverem conhecimento de 
fatos que possam ensejar a propositura da acao civil coletiva, remeterao pecas ao Ministerio Publico e/ou a Defensoria Publica 
para as providencias cabiveis (grifos).
A maioria das Turmas, ora trago como paradigma a 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, atraves do 
Juiz Relator ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, analisando sentenca prolatada pelo Juiz FABIO FALCAO, ora lotado no 
Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Riachao do Jacuipe  Bahia, assim tem se manifestado:
PROCESSO: 0003184-68.2018.8.05.0211
CLASSE: RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE SANTANA OLIVEIRA
RECORRIDO: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA
BAHIA
JUIZ PROLATOR: FABIO FALCAO SANTOS
JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVICO ESSENCIAL 
DE ENERGIA ELETRICA. INCOMPETENCIA MATERIAL DO JUIZO A QUO RECONHECIDA, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE LITIGIO QUE 
ENVOLVE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. MANUTENCAO, NOS SEUS PROPRIOS TERMOS, DA SENTENCA QUE EXTINCAO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO 
MERITO. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
Para sacramentar o entendimento ora delineado na presente decisao, trago a colacao jurisprudencia ja sedimentada pelo STF, 
em absoluta afi nidade com o entendimento daquela 5a Turma Recursal, senao vejamos:
RECURSO INOMINADO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. DEMANDA INDIVIDUAL RE 939561 / GO 
DE NATUREZA MULTITUDINARIA.
I - Os Juizados Especiais da Fazenda Publica, nos termos da Lei 12.153/09, se enquadram como orgao da justica comum, possuindo competencia para acoes de conhecimento.
II  Nao existe previsao para processamento das demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
III  Ocorre que citada norma e omissa quanto as demandas que envolvam interesses ou direitos individuais homogeneos, assim, 
conforme disposto no art. 27, aplica-se subsidiariamente as Leis 9.099/95 e 10.259/01.
IV - A Lei dos Juizados Especiais Federais dispoe no art. 3, 1, I, que nao se inclui na competencia dos Juizados as causas que 
versem sobre direitos individuais homogeneos.
V  Estende-se tal regra de competencia a todos os integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, em prol da celeridade processual.
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