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Diário MT - Justiça

documentos as fls. 214/252.
O Municipio de Lucas do Rio Verde apresentou avaliacao bens as fls. 
262/266
Calculo imposto ITCD pelo Contador Judicial as fls. 329/331.
Juntado avaliacao bens as fls. 415/445.
A Fazenda Publica Estadual manifestou-se a fl. 610.
E o breve relato. Fundamento e Decido.
Sem delongas, o inventariante cumpriu as exigencias legais, tendo 
apresentado as certidoes negativas das Fazendas Municipal, Estadual e 
Federal, bem como o comprovante pagamento do imposto de transmissao 
causa mortis (fls. 576,587)
Logo, estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO POR 
SENTENCA, para que produza seus efeitos legais, a partilha apresentada 
as fls. 616/622, atribuindo aos nela contemplados os respectivos 
quinhoes, salvo erro ou omissao e ressalvados direitos de terceiros.
INTIME-SE a Fazenda Publica da sentenca ora proferida, para os fins do 
artigo 659,  2o, do CPC.
Transitada em julgado a presente sentenca homologatoria, EXPECA-SE o 
formal de partilha.
Apos, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e 
cautelas de praxe.
Declaro esta publicada com a entrega na Secretaria da Vara. Dispensado 
o registo, nos termos da CNGC/MT., intimem-se e cumpra-se. 
Cientifique-se o MP.
As providencias.
Sorriso-MT, 09t de setembro de 2019.
DAIENE VAZ CARVALHO GOULART
Juiza de Direito
 Intimacao das Partes
 JUIZ(A): Daiene Vaz Carvalho Goulart
 Cod. Proc.: 38596 Nr: 1496-20.2007.811.0040
 ACAO: Cumprimento de sentenca->Procedimento de Cumprimento de 
Sentenca->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: VILSON JOSE ZENI, SANDRA ZUCHE ZENI
 PARTE(S) REQUERIDA(S): TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO - 
BRASIL TELECOM S/A, ACE SEGURADORA S/A, AON AFFINITY DO 
BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: NILSON JACOB FERREIRA - 
OAB:9845
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CAROLINE DE OLIVEIRA 
FLORENCIO - OAB:10467-, EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE - 
OAB:138.646
 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao formulada na inicial para o fim 
de CONDENAR solidariamente as empresas BRASIL TELECOM S.A. e ACE 
SEGURADORA:a) Pagamento do premio, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil 
reais) previsto no contrato, na proporcao de 50% para VILSON JOSE ZENI 
e 50% para SANDRA ZUCCHI ZENI, corrigido monetariamente pelo INPC a 
contar da data da contratacao e de juros de 1,0% ao mes, que serao 
devidos a partir da data da citacao ate a data do efetivo pagamento.Por 
conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO 
DO MERITO, na forma do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil.Nos 
termos do art. 85, 2o do CPC, condeno as requeridas no pagamento das 
custas, demais despesas processuais e honorarios advocaticios que fixo 
em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do 
artigo 86, CPC.Em relacao as custas processuais devidas, proceda-se na 
forma da CNGC/MT e legislacao pertinentes, intimando-se a requerida para 
proceder o recolhimento e, caso nao o faca no prazo legal, certifique-se e 
encaminhe-se o processo ao arquivo, anotando-se a pendencia as 
margens da distribuicao.Apos o transito em julgado, devidamente 
certificado, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, expedindo-se o 
necessario.As providencias.Sorriso-MT, 09 de setembro de 2019.DAIENE 
VAZ CARVALHO GOULARTJuiza de Direito
 Intimacao da Parte Autora
 JUIZ(A): Daiene Vaz Carvalho Goulart
 Cod. Proc.: 45927 Nr: 2848-76.2008.811.0040
 ACAO: Inventario->Procedimentos Especiais de Jurisdicao 
Con tenc iosa ->Proced imen t o s  E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o  d e 
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: DEONIR MARIA BASSAN DUFFEK
 PARTE(S) REQUERIDA(S): ATHAIDE DUFFEK GREIN - ESPOLIO
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MAGDA MIRIAN SCHMIDT - 
OAB:13070/MT, SHARLON WILIAN SCHMIDT - OAB:16178/MT
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
 Codigo: 45927 (...) Pelo exposto e com fundamento no art. 2015 do Codigo 
Civil HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos e 
legais efeitos o plano de partilha/adjudicacao amigavel (fls. 80/82), salvo 
erro, omissao e eventual direito de terceiro. Decorrido o transito em 
julgado, EXPECA-SE o necessario, formal de partilha, certidao de 
pagamento, carta de adjudicacao e/ou alvara(s), com a observancia ainda 
de que e requisito para registro a comprovacao de pagamento ou isencao 
de tributos e de inexistencia de debito junto a Fazenda Publica (Municipal, 
Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 
7.850/2002, do CPC (art. 662), bem como da Lei 6015/73, art. 143. 
Atendidas as determinacoes supra, cientifiquem a Fazenda Publica para 
lancamento administrativo do imposto de transmissao e de outros tributos 
porventura incidentes, (art. 659  2o CPC).Apos, certificado o transito em 
julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotacoes e baixas. 
CUMPRA-SE, com a observancia das formas e prazos legais.Sem 
custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sorriso/MT, 09 de setembro 
de 2019.DAIENE VAZ CARVALHO GOULARTJuiza de Direito
 Intimacao da Parte Autora
 JUIZ(A): Daiene Vaz Carvalho Goulart
 Cod. Proc.: 53452 Nr: 3766-46.2009.811.0040
 ACAO: Arrolamento Comum->Procedimentos Especiais de Jurisdicao 
Con tenc iosa ->Proced imen t o s  E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o  d e 
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: NGBDO, DBDO, SDB, BBDO, NGBDO, SBDO
 PARTE(S) REQUERIDA(S): OBDO-E
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: EDENIR RIGHI - OAB:8484
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
 Autos no 3766-46.2009.811.0040 Codigo: (...) .Pelo exposto e com 
fundamento no art. 2.015 do Codigo Civil HOMOLOGO por sentenca, para 
que produza os seus juridicos e legais efeitos, o presente procedimento 
de inventario pelo rito de arrolamento, salvo erro ou omissao e eventual 
direito de terceiro.Decorrido o transito em julgado, certifique-se, e, 
expeca-se formal de partilha, carta de adjudicacao e/ou alvara(s), 
condicionando ainda o registro/transferencia a comprovacao do 
pagamento dos tributos ou isencao, certidoes negativas, pela via 
administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002 e do CPC (art. 
662).Cumpridas as determinacoes supra, cientifiquem ainda a Fazenda 
Publica para lancamento administrativo do imposto de transmissao e de 
outros tributos porventura incidentes, (art. 659  2o CPC).Apos, arquivem 
os autos com as cautelas de estilo, anotacoes e baixas. Sem 
custas.Ciencia ao Ministerio Publico.Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se.Sorriso/MT, 09 de setembro de 2019.DAIENE VAZ CARVALHO 
GOULARTJuiza de Direito
 Intimacao das Partes
 JUIZ(A): Daiene Vaz Carvalho Goulart
 Cod. Proc.: 111918 Nr: 3877-54.2014.811.0040
 A C A O :  P r o c e d i m e n t o  O r d i n a r i o - > P r o c e d i m e n t o  d e 
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: DCVS
 PARTE(S) REQUERIDA(S): SSD
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DIOGO TADEU DAL'AGNOL - 
OAB:OAB/MT 10.843-A, ROBERTO CARLOS DAMBROS - 
OAB:13.154/MT
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DANIELE DE MELO BAISE 
BARTH - OAB:11.277-B
 Autos n. 3877-54.2014.811.0040 (Codigo: 111918)
Vistos.
Com fundamento no artigo 357 do Codigo de Processo Civil, processo ao 
SANEAMENTO do feito.
Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstancias da causa 
evidenciam ser improvavel a composicao amigavel do litigio, razao por que 
passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a producao da prova.
Nao havendo questoes previas a serem apreciadas ou irregularidades a 
serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando a 
organizacao de sua instrucao, sendo que ambas as partes pugnaram pela 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 80 de 398
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