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Diário MT - Justiça

e o competente mandado averbatorio ao Cartorio de Registro Civil em que 
houve o registro do casamento dos requerentes, consignando que a 
conjuge varoa voltara a usar o seu nome de solteira, qual seja: VICENTINA 
ALVES CORDEIRO, apos, arquivem-se os autos. Sem custas, em razao da 
gratuidade da justica que ora concedo. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, 06 
de agosto de 2019. GISELE ALVES SILVA Juiza de Direito
Intimacao Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1005449-71.2018.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
FORMAX AGROCIENCIA LTDA (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EDIVAL MORADOR OAB - PR24327 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA (EXECUTADO)
CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA (EXECUTADO)
GMB COMERCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA (EXECUTADO)
 
Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para 
depositar o complemento da diligencia no valor de R$ 330,00 ( trezentos e 
trinta reais )do Senhor Oficial de Justica conforme certidao, a guia de 
complementacao de diligencia devera ser emitida no site do Tribunal de 
Justica de Mato Grosso http://arrecadacao.tjmt.jus.br, apos juntar 
comprovante nos autos.
Intimacao Classe: CNJ-14 CARTA PRECATORIA CIVEL
Processo Numero: 1001779-88.2019.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
VALDEMIRO GUENO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LEONARDO RANDAZZO NETO OAB - MT3504-A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
DU PONT DO BRASIL S A (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA OAB - MT7074/O (ADVOGADO(A))
JONAS COELHO DA SILVA OAB - MT5706/O-O (ADVOGADO(A))
 
Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para 
manifestar-se acerca da certidao do oficial de justica. No prazo legal.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1004176-23.2019.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
GENIVALDO BARBOSA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES OAB - MT0011445A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)
Magistrado(s):
GISELE ALVES SILVA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 6a VARA DE LUCAS DO 
RIO VERDE DECISAO PROCESSO N.o 1004176-23.2019.8.11.0045 
VISTOS. Trata-se de ACAO DE REVISAO DA RMI DO BENEFICIO DE 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com TUTELA DE URGENCIA, proposta 
por GENIVALDO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL - INSS, pugnando pela antecipacao dos efeitos da tutela 
para revisar o valor do beneficio de aposentadoria por invalidez. Com a 
inicial juntou documentos. E o relato do necessario. Decido. Pois bem, 
sobre o restabelecimento do valor integral do beneficio, analisando os 
documentos juntados verifico ser inviavel o pedido de antecipacao de 
tutela, por ora, vez que o pedido formulado na inicial depende de dilacao 
probatoria aprofundada, necessitando, portanto, que a Autarquia 
Previdenciaria conteste a acao. Assim, por medida de prudencia, postergo 
a apreciacao deste pedido liminar, para apos da apresentacao da 
contestacao. Ressalto que, o Autor recebe o beneficio de aposentadoria 
por invalidez, embora afirme ser aquem do que tem direito. Cite-se o INSS 
para que apresente contestacao Por outro lado, ante a impossibilidade de 
conciliacao entre as partes, dispenso a realizacao de audiencia de 
conciliacao, com fulcro no art. 334,  4o, do CPC, assim, DETERMINO a 
citacao do reu para, querendo, contestar a acao, nos termos do art. 336 e 
seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, 
todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, nao sendo 
contestada a acao, se presumirao aceitos, como verdadeiros, os fatos 
articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Com a juntada de contestacao, 
intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo de 15 
(quinze) dias. Defiro a gratuidade da Justica. Intimem-se. Cumpra-se, COM 
URGENCIA, expedindo o necessario. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de 
setembro de 2019. GISELE ALVES SILVA Juiza de Direito
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1004297-51.2019.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
RAIMUNDO FELIX DE SOUSA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES OAB - MT0011445A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)
Magistrado(s):
GISELE ALVES SILVA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 6a VARA DE LUCAS DO 
RIO VERDE DECISAO PROCESSO N.o 1004297-51.2019.8.11.0045 VISTO. 
Trata-se de ACAO DE RESTABELECIMENTO JUDICIAL DE AUXILIO 
DOENCA C/C CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM 
TUTELA DE URGENCIA, proposta por RAIMUNDO FELIX DE SOUSA em 
desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pugnando 
pela antecipacao dos efeitos da tutela no sentido de compelir o requerido a 
conceder liminarmente beneficio previdenciario de auxilio-doenca. Com a 
inicial juntou documentos. E o relato do necessario. Decido. Pois bem. 
Segundo o art. 300 do novo Codigo de Processo Civil, para o deferimento 
da tutela de urgencia ha de ser observando dois elementos, quais sejam: 
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do 
processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Considerando os 
elementos de cognicao existente nos presentes autos, tenho que o autor 
conseguiu demonstrar prima facie a probabilidade de seu direito. Isso 
porque, segundo diccao legal (artigo 59 da Lei 8.213/1991), o 
auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando 
for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado 
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos. Portanto, a concessao do referido beneficio 
previdenciario esta subordinada a comprovacao dos seguintes requisitos 
legais: a) qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 11, I, a); b) periodo de 
carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I), 
salvo as excecoes legais (Lei 8.213/91, art. 26, II); c) incapacidade para o 
exercicio de atividade laborativa. No caso vertente, a qualidade de 
segurado restou suficientemente demonstrada, pelo CNIS (ID n.o 
23085510, p. 03), eis que comprova existencia de contribuicoes em 
numero suficiente, conforme previsto no art. 25 da Lei no 8.213/91. No 
tocante ao requisito da incapacidade laboral, o Requerente apresentou 
exames e relatorios medicos, evidenciando a realizacao de tratamento 
medico. Ademais, os laudos medicos, em especial o juntado sob o ID n.o 
23085515, p. 23, indicam que o Requerente esta incapacitado para o 
trabalho. Assim, os documentos acostados a inicial, demonstram que o 
Requerente esta incapacitado para o exercicio de atividade profissional. 
Impende registrar, ainda, que o art. 62 da Lei no 8.213/91 impoe que o 
beneficio de auxilio-doenca concedido ao segurado so cessara quando 
houver sua reabilitacao ou, sendo ela impossivel, quando for aposentado 
por invalidez. Vejamos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxilio-doenca, 
insusceptivel de recuperacao para sua atividade habitual, devera 
submeter-se a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de 
outra atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como habilitado 
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistencia ou, 
quando considerado nao-recuperavel, for aposentado por invalidez. 
Igualmente esta caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado util 
do processo, pois se a tutela jurisdicional for concedida apenas ao final 
causara serios danos ao autor, afetando a sua subsistencia, 
considerando o carater nitidamente alimentar do beneficio. Em suma: a 
eficacia do provimento final estara seriamente comprometida caso os seus 
efeitos nao sejam antecipados imediatamente, estabelecendo desde ja o 
estado juridico agredido pela nao concessao do beneficio previdenciario 
de auxilio-doenca. Posto isso, estando presentes os requisitos do art. 300, 
do novo Codigo de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgencia 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 123 de 398
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