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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 200 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VALDIR BORGES OAB/RJ-082127 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CORRECAO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DECISUM PARA DEIXAR CLARO QUE A AUTARQUIA ESTADUAL ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos embargos de declaracao de Rosane da Cruz Vitalino e deu-se provimento aos embargos de declaracao do DETRAN, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 062. APELACAO 0123415-86.2012.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0123415-86.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00417129 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: MARIA REGINA SIMOES DE SANT'ANNA ADVOGADO: RODRIGO COSTA DA SILVA OAB/RJ-135237 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao. Prova pericial que demonstra cobranca acima do consumo medio estimado para a instalacao da unidade consumidora. Pretensao indenizatoria fundada na responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Interrupcao indevida do fornecimento de energia eletrica.Falha na prestacao do servico. Danos Morais configurados. Quantum indenizatorio fixado em observancia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Artigo 944 do Codigo Civil. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 063. APELACAO 0196805-59.2016.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0196805-59.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00364758 - APELANTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 064. APELACAO 0011006-06.2013.8.19.0208 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011006-06.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00380868 - APTE: AURILEIDE ALVES FEITOSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO ALVES FERREIRA APDO: MARIA CRISTINA RIBEIRO ALVES FERREIRA APDO: MARIA TEREZA RIBEIRO ALVES FERREIRA ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA OAB/RJ-061236 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Despejo por Falta de Pagamento. Debito do periodo compreendido entre dezembro de 2008 a abril de 2009. Prescricao nao caracterizada. Considerando que a Acao foi proposta em maio de 2013, nao ha prescricao, pois o artigo 2028 do Codigo Civil de 2002 determina a aplicacao do prazo prescricional do Diploma Civil de 1916, quando ja decorrido mais da metade do prazo prescricional, hipotese dos autos, porque o artigo 178, paragrafo 10o, inciso II estabelecia a prescricao quinquenal da cobranca de alugueres, e como transcorreu mais da metade do referido prazo, quando da vigencia do Novo Diploma, a prescricao de alugueis continua regida pela Lei anterior.Nao incidencia do artigo 206, paragrafo 3, inciso I, do Codigo Civil. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a Apelacao, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APTE., a Defensora Publica, Dra Marcia Pecanha. 065. APELACAO 0000544-19.2015.8.19.0208 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000544-19.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00382772 - APELANTE: ELSON DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: GIOVANI MANUEL FORTUNATO ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES OAB/RJ-058823 ADVOGADO: GLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-100518 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Despejo c/c Cobranca de Alugueis e Encargos da Locacao.A falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locaticios gera a rescisao do contrato e o consequente despejo do imovel, tendo em vista que constitui infracao legal e contratual, conforme o disposto no artigo 9o, inciso III da Lei no 8.245/91.Sentenca de procedencia. Apelo do locatario alegando direito ao parcelamento do debito. Descabimento. Impossibilidade de concessao de moratoria judicial por forca da regra do artigo 916, paragrafo 7o do Codigo de Processo Civil. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presentepelo APELANTE, a Defensora Publica, Dra Marcia Pecanha. 066. APELACAO 0003673-56.2006.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003673-56.2006.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00375850 - APTE: THEREZINHA ANTONIA DE MORAES GAVEA ADVOGADO: ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO OAB/RJ-083274 APDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO OAB/RJ-080789 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Execucao de titulo judicial. Extincao da execucao, na forma do artigo 485, incisos IV e VI do Codigo de Processo Civil.A empresa Translitoranea Turistica Ltda. nao impugnou a Execucao nem recorreu da decisao que determinou a sucessao empresarial, o que a faz permanecer no polo passivo da Execucao como sucessora da Viacao Santa Sofia.Contra a executada nao foram esgotados os meios para satisfacao da divida relacionadas no artigo 835 do

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