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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Participacao: REU Nome: MEDITERRANEO IN BOX ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIARIO DO
PARATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA
DE MARABA 0802947-79.2019.8.14.0028AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.REU:
MEDITERRANEO IN BOX ALIMENTOS LTDA - ME SENTENCA SEM RESOLUCAO DO MERITO Tratase de acao relacionada a (o)BUSCA E APREENSAO DE CONTRATO DE Alienacao Fiduciaria.A parte re
ainda nao foi citada.Consta dos autos o requerimento de homologacao de desistencia deduzido pela parte
autora.E o breve relato. Passo a decidir.FUNDAMENTACAOA parte autora, consoante a peticao que
consta desses autos, manifestou seu interesse pela desistencia da acao, por meio de seu advogado com
poderes especiais, tais quais constam do instrumento de mandato que lhe foi conferido.A desistencia esta
prevista no art. 200, paragrafo unico do CPC e e causa de extincao do processo sem resolucao do merito,
na conformidade do art. 485, VIII c/c IX do CPC, sendo que para produzir efeitos depende de
homologacao.Vale lembrar que o pedido de desistencia da acao foi realizado pela parte autora ANTES DE
OFERECIDA A CONTESTACAO PELO REU, o que quer dizer que tal ato e unilateral, isto e, nao
necessita da anuencia do requerido para que seja deferido, nos termos do art. 485,  4o e 5o do Codigo de
Processo Civil.Assim, nao vislumbro obices legais ao deferimento do pedido do Autor.DISPOSITIVOPelo
exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, homologando a desistencia
da acao, com arrimo no art. 485, VIII do Codigo de Processo Civil.Fica, no entanto, a parte autora
responsavel por eventuais comunicacoes aos orgaos de registro do veiculo bem como quanto aos de
restricao ao credito.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do
Codigo de Processo Civil.Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenacao no pagamento de
honorarios advocaticios sucumbenciais a ante a nao triangularizacao da acao.Publique-se. Registre-se.
Intime-se.Apos o cumprimento de todas as providencias pertinentes, arquivem-se os autos, com a baixa
nos Sistemas. Servira essa, mediante copia, como citacao/intimacao/oficio/mandado/carta precatoria, nos
termos do Provimento no 11/2009-CJRMB, Diario da Justica no 4294, de 11/03/09, e da Resolucao no
014/07/2009. Maraba/PA, 05 de novembro de 2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPESJuiza de
Direito Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial de Maraba.


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